responsabilidade dnit rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 246. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o objeto do contrato é a «Execução de serviços referentes à manutenção (conservação / recuperação) da BR 153/RS, segmento KM 373,50 - KM 436,70 . Pontuou, no entanto, que « o DNIT não se caracteriza como ‘dono da obra’, mas como mero tomador de serviços, que contrata serviços terceirizados para fazer frente a necessidades que lhes são permanentes . Concluiu, num tal contexto, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT atuou não como dono da obra, mas sim como tomador de serviços, pelo que manteve a r. sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Quanto à caracterização do contrato firmado entre a primeira ré e o DNIT, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não é possível extrair outros elementos que indiquem a contratação da primeira ré se deu por tempo determinado ou para execução de obra específica, sendo de se destacar que os serviços de manutenção e conservação de rodovias são de natureza perene, o que afasta a ideia da realização desses serviços mediante empreitada, caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 3. Todavia, sendo o DNIT órgão integrante da Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária depende de comprovação da sua conduta culposa, o que não restou comprovado nos autos. 4. Extrai-se do acórdão regional que a conclusão pela falha fiscalizatória estribou-se exclusivamente na existência de parcelas inadimplidas. Eis o referido trecho: « consideradas as parcelas da condenação (adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, intervalo intrajornada irregularmente fruído e indenização por dano moral em razões de inadequadas condições de trabalho), tenho por evidenciada nestes autos a culpa in vigilando do tomador de serviço, a qual decorre da falta de fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas basilares dos empregados da primeira ré. 5. Verifica-se, nesse sentido, que, embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ausência de fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem a conclusão, o que resulta a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 6. Nessa toada, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, e não da ausência do dever de fiscalização, entendimento que contraria a parte final do item V da Súmula 331/TST e a tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 - Tema 246 da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 7. Logo, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não subsiste a condenação do ora agravante como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dnit. Acidente de trânsito. Presença de animal na pista. Nexo de causalidade. Presença. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento deste STJ (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva.... (Continua)

3 - STJ @CHA =, administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo do Rio de Janeiro. Reconhecimento da responsabilidade da união que afasta a condenação do ente estatal na tutela de urgência. Agravo do dnit. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio de Janeiro para dar provimento ao seu Recurso Especial e não conheceu do Agravo em Recurso Especial do DNIT. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Ampliação de rodovia estadual. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, contra Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC e do Estado de Santa Catarina. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a verba honorária para o percentual de 2,5% sobre o montante da condenação para cada demandado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Recurso adesivo. Interposição de recurso autônomo. Intimação. Parte com mais de um advogado constituído nos autos. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Acidente em rodovia federal. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Queda do vegetal sobre o veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Juros e correção monetária. Selic. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nexo de causalidade não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente em rodovia federal. Responsabilidade civil do estado. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando indenização por acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - TST A) RECURSOS DE REVISTA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS - 5º RECLAMADO) E DO MUNICÍPIO DE CANOAS (2º RECLAMADO) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional pontuou que o contrato firmado entre a 1ª e o 5º Reclamados tem por objeto a execução de obras de duplicação, restauração e ruas laterais na rodovia ERS-118. Consignou, ainda, que o contrato firmado entre a 1ª e o 2º Reclamados tem por objeto a execução da terraplanagem, pavimentação, rede de esgoto cloacal, rede dágua, rede de drenagem e rede de energia elétrica na Vila João de Barro e entrada Loteamento Rio Gravataí. Contudo, afastou a condição de donos da obra do DAER/RS e do Município de Canoas, por entender configurada a terceirização de serviços de execução de obras públicas indispensáveis às atividades da autarquia prestadora de serviço público e do Município. Assim, e com base na culpa in vigilando, o 4º TRT condenou os Entes Públicos a responderem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o 5º e o 2º Reclamados atuaram como verdadeiros donos da obra, não sendo o DAER/RS e o Município de Canoas empresas construtoras ou incorporadoras, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que os Entes Públicos, ao cumprirem suas missões institucionais, executem obra de engenharia. 5. Assim, como os Recorrentes, donos da obra, desempenham atividade institucional e não se tratam de empresas construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, devem ser absolvidos da condenação subsidiária que lhes foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido. Recursos de revista do DAER/RS e do Município de Canoas providos. B) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT - 4º RECLAMADO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do DNIT por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do 4º Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do DNIT provido .

10 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acidente de trânsito causado por desnível de pista. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e o dever de administração da rodovia pelo dnit. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada pelos ora recorrentes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão dos danos sofridos no acidente automobilístico sofrido enquanto trafegava pela BR- 101/PE, na altura do Km 95, provocado por uma depressão existente na rodovia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o ressarcimento de valor pago a título de prêmio à segurada envolvida em acidente em rodovia federal. A sentença julgou os pedidos improcedentes, posto que não ficou demonstrada a omissão da administração no cumprimento do dever de conservação e sinalização. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença de primeiro grau para condenar o DNIT ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. ... (Continua)

12 - STJ administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Culpa concorrente da união e do condutor do veículo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Ausência de impugnação específica dosfundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Ausência de impugnação específica dosfundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal, em virtude de buraco existente na pista, que acarretou a perda total de seu veículo. A sentença julgou os pedidos procedentes. O Tribunal a quo reformou a sentença para afastar a condenação em indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Óbito do filho dos autores. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do estado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do filho dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Improcedência. Nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos materiais e morais em razão do óbito do marido da autora que colidiu com animal que invadiu a rodovia federal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Culpa do serviço. Configuração e reconhecimento pelo tribunal a quo. Responsabilidade do dnit. Danos morais. Majoração do valor fixado. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários-mínimos. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade da união e do dnit. Súmula 83/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal com falecimento do condutor. Animal na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva. Entendimento firmado pelo STJ. Interposição contra decisão que reconsiderou anterior apreciação, para reconhecer a divergência jurisprudencial e dar provimento ao apelo raro da parte contrária. Alegação de que o recurso interno anterior da outra parte não poderia ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Além disso, é faculdade do relator reconsiderar sua decisão impugnada por agravo interno, não havendo falar-se em aplicação de óbices de conhecimento a esse recurso que ensejou a reconsideração. Agravo interno do dnit não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal com falecimento do condutor. Animal na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva. Entendimento firmado pelo STJ. Interposição contra decisão que reconsiderou anterior apreciação, para reconhecer a divergência jurisprudencial e dar provimento ao apelo raro da parte contrária. Alegação de que o recurso interno anterior da outra parte não poderia ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Além disso, é faculdade do relator reconsiderar sua decisão impugnada por agravo interno, não havendo falar-se em aplicação de óbices de conhecimento a esse recurso que ensejou a reconsideração. Agravo interno do dnit não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão em fiscalizar animais na pista de rolamento. Legitimidade passiva da dnit e da União. Inexistência de omissão dos agentes públicos e falta de nexo causal. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, que lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Queda em bueiro/caixa de coleta em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945; do CTB, art. 63 e CTB, CTB, art. 68; da Lei 10.233/2001, art. 82 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 125, II, CPC/2015, art. 283, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 10.233/2001, art. 82, ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 63 e CTB, art. 68 Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco em rodovia federal. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 373, I, do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945, do CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 373, I; ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; aos CTB, art. 28 e CTB, CTB, art. 43 e a Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado por animal pista. Possibilidade, em tese, de responsabilização do dnit. Prevenção desse tipo de dano que se inclui em suas atribuições. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Acidente de trânsito.. Obras na rodovia. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Acórdão de origem que atesta o nexo causal, o dano e a proporcionalidade da indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude de ausência de sinalização no local em obras. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ausência de nexo causal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem assentou que o acidente de trânsito ocorreu devido à ausência de sinalização. Responsabilidade do dnit. Lombada não devidamente sinalizada. Reexame de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por Luiz Fernando Cabreira, que culminou na condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e por danos materiais, devendo o valor ser fixado em liquidação por arbitramento, que determinará o custo para o conserto da motoneta placas ILR 8581, deduzido o valor do seguro obrigatório, em face de acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2012, por volta de 19h e 15 min, na BR 386, Km 34+200m, município de Frederico Westphalen. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Obras na pista. Ausência de sinalização adequada. Indenização por danos morais. Cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/02/2019, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo.alegação de prescrição. Omissão. Aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação sumária contra a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal em virtude de acidente sofrido no dia 14/4/2007 provocado por defeitos na pista de rolamento proveniente da falta de conservação do pavimento da rodovia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, CCB/2002, art. 945. CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do CTB. Decreto 86.714/1981, art. 83. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022,; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945 do Código Civil/2002; ao CTB, art. 28, CTB, art. 43, CTB, art. 220, VII, e CTB, art. 291, III, do Código de Trânsito Brasileiro e ao Decreto 86.714/1981, art. 83, art. 83 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Queda de ponte. Responsabilidade civil do dnit. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade quando irrisório ou exorbitante. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido para reduzir a verba indenizatória. Embargos de declaração. Erro material.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, via de regra, a verba fixada na instância de origem a título de indenização por danos morais é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco, em rodovia federal. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: « Logo, escancarada a responsabilidade da parte requerida no caso vertente, porque omissa no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade da pista de rolamento, segundo as provas produzidas e jamais afastadas pelo ente réu, tendo causado a tragédia em análise, a qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. (...) Destarte, o dissabor e vicissitudes em angulação de abalos sofridos certamente que se põem a merecer objetivo reparo pelo réu, no caso em cena, todavia sujeita a solução à celeuma à crucial razoabilidade, logo, para o caso dos autos, a cifra deve ser majorada para RS 30.000,00 para cada autor (atualização na forma da Súmula 362, STJ), levando-se em consideração os aspectos intrínsecos, de outro norte destacando-se não ser lídimo a nenhum ente enriquecer-se ilicitamente, vênias todas. (...) Relativamente ao pensionamento, ficou provado que o falecido tinha emprego registrado em CTPS, cujo salário anotado era de R$ 1.200,00, fls. 37, cuidando-se de base segura para estipulação do pensionamento. Por estes motivos, devida a cifra de 2/3 do salário comprovado (este de R$ 1.200,00) até que os filhos completem 24 anos - metade para cada rebento. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação sumária que objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal árvore na pista. Legitimidade do dnit. Nexo de causalidade configurado. Danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CTB, art. 28, CTB, art. 29 II, CTB, art. 43, CTB, art. 61, CTB, art. 69, CTB, art. 220, VIII e IX, do CTB e CCB/2002, art. 945. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência não demonstrada.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, em ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Faute du service. Buraco na pista de rolamento. Acidente com capotamento que ocasionou danos no veículo de trabalho utilizado pela família. Danos materiais e morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 232, e/STJ): «Resta evidente, portanto, que o acidente ocorreu por conta de negligência do DNIT («faute du service), pois, ciente da existência de buracos na pista de arrolamento, não efetuou os reparos, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado no capotamento e avarias no veículo; e o nexo de causalidade entre a omissão do órgão e a ocorrência lesiva. A obrigação de indenizar está presente, diante da responsabilidade civil do DNIT. Não houve, ainda, comprovação de culpa exclusiva ou concorrente por parte da vítima. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito em rodovia federal. Responsabilidade civil do dnit. Termo final do pensionamento. Expectativa de vida do Brasileiro. Dados estatísticos do ibge. 70 anos de idade. Precedentes. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e CPC/1973, art. 219. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Incidência.

«1. Acerca do termo final do pensionamento, a Segunda Turma deste STJ possui precedente de que «é possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gradativa e prospectiva da jurisprudência, bem como aos precedentes referidos pelos recorrentes, o termo ad quem para o pensionamento deve ser a data em que o de cujus completaria 70 anos (REsp. 11.244.979/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 20/5/2011). No mesmo sentido: (AgInt no REsp. 11.696.707/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 12/3/2018); (AgInt no AREsp. 1909.204/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 2/9/2016) e (REsp. 11.353.734/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade da administração. Incidência da Súmula 37/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Em análise ao acórdão recorrido, o qual reconheceu a legitimidade do DNIT e a ilegitimidade da União Federal para figurarem no polo passivo da ação originária - que tem por objeto a reparação de danos em decorrência de acidente em rodovia federal, em razão da presença de animal na pista - constata-se que, com relação a última, o referido decisum encontra-se em confronto com a jurisprudência do STJ, A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, «no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, I. Pretensão de minoração do valor do dano moral e honorários advocatícios. Possibilidade quando irrisório ou exorbitante. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Exorbitância. Entendimento desta.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente - nulidade pela falta de intimação quando da realização da prova pericial, tendo o julgador abordado a questão às fls. 1494-1495. ... (Continua)