responsabilidade do bacen
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Câmbio. Política cambial. Liberação cambial. Responsabilidade do BACEN. Lei 4.595/64, art. 4º, XVIII e XXXI.

«A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a legalidade do ato expedido pelo Bacen que determinou a liberação cambial, porquanto dentro da competência prevista na Lei 4.595/64, daí não decorrendo o dever de indenizar pelo BACEN, autarquia competente para implementar a política de câmbio.... (Continua)

2 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do bacen. Quebra de instituição financeira. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte, em casos análogos, já se manifestou no sentido de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2014; REsp 1.138.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1.023.937/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 1.217.398/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/04/2010; REsp 1.102.897/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 647.552/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/06/2008; REsp 522.856/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/05/2007. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alienação de gleba registrada. Responsabilidade do BACEN. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegação de bloqueio indevido de conta corrente. Responsabilidade do bacen afastada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento do agravo interno no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, nos limites em que proposta a demanda, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Banco central. Responsabilidade por omissão na atuação fiscalizatória. Elemento subjetivo não demonstrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramo de consórcios. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial do BACEN. Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio. Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN. Direito de regresso assegurado à autarquia. Exegese da Lei 6.024/1974, art. 33.

1 - O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório, quando a própria autarquia, ao invés disso, orientava que tais despesas deveriam ser suportadas pelo emprego dos próprios bens da empresa e das receitas por ela auferidas a título de taxa de administração cobrada dos consorciados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso da postalis. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade do bacen. Quebra de instituição financeira. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 valor razoável. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Incompetência absoluta da Justiça Federal no tocante aos corréus. Remessa dos autos à Justiça Estadual. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.

«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Bacen. Indenização. Interesse dos investidores após conclusão do processo de liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que falta interesse processual aos investidores para acionar judicialmente o Banco Central do Brasil para fins de indenização por danos decorrentes de deficiência de sua fiscalização, antes de concluído o processo de liquidação daquela instituição financeira. Precedentes: REsp. 786.170, Relator Ministro José Delgado, in DJ 20/2/2006; REsp. 298.548, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 01/7/2005; REsp. 448.683, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 16/11/2004; AgRgEDvEREsp. 116.826, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 18/9/2006 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJe 5/8/2009.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).

A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX, e não a «TED e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Liquidação extrajudicial. Prescrição. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o pedido deduzido na presente demanda não se atina com a anulação do ato que decretou a liquidação extrajudicial, mas sim com a reparação dos prejuízos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais decorrentes do aludido procedimento; b) os prejuízos somente poderiam ser apurados após o término do procedimento de liquidação; e c) o ajuizamento pretérito da Ação, sem a possibilidade de demonstrar a ocorrência dos danos alegados, resultaria na improcedência da mencionada pretensão. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso do bacen. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Valor razoável. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Bacen. Fiscalização. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo causal. Súmula 83/STJ.

«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, 'o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira' (REsp 647.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008) (REsp 1.102.897/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 5/8/2009). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial. Análise da legalidade do ato administrativo praticado pelo bacen. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dispositivo legal tido por violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, consignou que o ato liquidatório foi devidamente motivado, pois os fatos que serviram de alicerce para o ato administrativo impugnado foram devidamente indicados pelo BACEN. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Suposta omissão em intervenção em banco insolvente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo fornecimento dos extratos analíticos. Obrigação não atribuível ao banco central do Brasil-bacen. Precedentes. Resp1.178.006/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28/11/2011; AgRg no Resp1.330.873/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 6.3.2014. Agravo regimental desprovido.

«1. Não recai sobre o Banco Central do Brasil-BACEN a responsabilidade e obrigatoriedade de apresentação dos extratos analíticos de conta poupança, incumbência esta que se impõe ao titular da conta. ... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. CPC, art. 472. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535/1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando o entendimento por ela defendido. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de acórdão. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento do acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Homologação do laudo pericial. Agravo de instrumento provido para determinar o retorno dos autos a origem para que o perito apure os valores devidos conforme fundamentação do acórdão. Violação da coisa julgada. Reexame do título judicial executado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-Bacen. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano moral caracterizado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CDC, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. ... (Continua)

32 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Redução do limite do cartão de  crédito, sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) -  Ausência de provas no sentido da «deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, que dispensaria a notificação prévia, nos termos do art. 10, §2º, da Resolução 96/2021 do BACEN - Banco não comprovou ter notificado previamente o consumidor a respeito da redução do limite do cartão de crédito, na forma exigida pelo art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais  configurados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

33 - STJ Recurso especial. Bacen. Ressarcimento por perdas e danos. Associação dos condôminos do rio shopping center. Imobiliária nova york S/A. Liquidação extrajudicial. Preliminares. Rejeição.

«1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na liquidação extrajudicial, incumbe ao BACEN a nomeação do liquidante, assumindo o controle dos atos de liquidação e respondendo por eventuais danos causados. Por outro lado, as obrigações oriundas dos contratos da entidade liquidanda não são atingidas pela prescrição, que é interrompida com a declaração da liquidação. ... (Continua)

34 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Responsabilidade do banco depositário pelas diferenças de rendimento, com base na variação do IPC, até a transferência do numerário bloqueado para o BACEN. Aplicabilidade do IPC de 44,80% para o mês de abril de 1990. Incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o pagamento a menor. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Bacen. Liquidação extrajudicial de instituição financeira e ulterior decretação de falência. Prejuízos causados a investidor. Alegada omissão da autarquia federal na fiscalização. Recurso desprovido.

«1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV dos servidores do banco central do Brasil. BACEN. Inadequação do recurso de agravo de instrumento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incorporação de vantagens ao subsídio. Empregados celetistas. Fundamento autônomo não impugnado. Ilegitimidade do BACEN. Ausência de convênio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a decisão não extinguiu a execução e, por isso, o recurso cabível é o próprio agravo de instrumento - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação de variação dos critérios de remuneração do fundo de investimento. Dever de informação. Inexistência. Responsabilidade do apelado não caracterizada. Apelado limitou-se a cumpriu as normas dos órgãos estatais disciplinadores desses mercados (Circulares Bacen 3086/02 e 3096/02, Instrução CVM 365/02 e 375/04). Inocorrência de qualquer ato ilícito ou ilegal. Não há falar em responsabilização do Banco pelas perdas do investidor com a aplicação de nova sistemática. Ação de reparação de danos improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Violação de Resolução do bacen. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Descabimento. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação, pela autora, de não concretização de contrato de financiamento imobiliário, que seria celebrado com o banco-réu. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Banco Central, para a obtenção do financiamento imobiliário, pelo Sistema Financeiro da habitação. Submissão do banco-réu às normas do BACEN. Observância. Dano moral não configurado. Cerceamento do direito de produção de provas não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular a conduta do apelante ao negar talonário de cheques ao apelado. Existência de diversos cheques devolvidos sem provisão de fundos e com a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Resolução 1682/90 do BACEN que veda a entrega de talonários de cheques a clientes inadimplentes, além da previsão nas cláusulas gerais do contrato. Atendido o CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - STJ Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para restituição dos valores subtraídos da conta da autora. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que quando da abertura da conta deixou de agir com a diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Danos materiais devidos. Sentença mantida... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos do BACEN. Admissibilidade, pois decorrente da apresentação e devolução de cheque, por duas vezes, por insuficiência de fundos. Existência de declaração da empresa beneficiária do referido título afirmando que foi depositado e compensado. Insuficiência, pois não possui amparo em nenhum outro documento. Artigos 219 do Código Civil e 368 do CPC/1973. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado nas razões do especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prejuízo de investidores por quebra de instituição financeira e dever de fiscalização do bacen. Nexo causal. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Legalidade porque decorrente da devolução por duas vezes de cheque sem provisão de fundos. Artigo 10 da Resolução 1631/89 do BACEN. Título endossado. Irrelevância. Faculdade prevista pelo Lei 7357/1985, art. 17. Comunicação ao consumidor sobre sua inclusão em referidos cadastros de competência das entidades responsáveis pela manutenção desses registros e não da instituição bancária. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. ... (Continua)