responsabilidade hospital idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.

«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda e fratura sofrida por paciente idoso com dificuldade de locomoção que estava internado no hospital réu. Falha na prestação do serviço que colocou em risco a integridade física do paciente. Inobservância do dever de guarda e vigilância. Conduta negligente do apelado que causou tristeza e abalo psíquico à autora, filha do paciente. Dano moral suscetível de reparação caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

6 - TJMG Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada

«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Idoso. Queda em atendimento hospitalar. Proibição de acompanhamento por familiar. Ônus probatório. Estatuto do idoso. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Ausência de alegação de nulidade do julgamento dos aclaratórios na origem.

1 - O prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido por esta Corte se a parte o alega no recurso especial e de forma concomitante com a nulidade do acórdão integrativo da instância ordinária. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente idosa internada em hospital. Queda no banheiro. Ausência de acompanhamento. Fraturas na face, mão e costela. Prova suficiente do nexo de causalidade em relação às fraturas da face e mão. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do hospital. Ofensa à integridade física da autora. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Indenização devida e adequadamente arbitrado, eis que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Paciente idosa internada em hospital. Queda da cama. Fratura do fêmur evoluindo a óbito. Prova suficiente do nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço do hospital caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização danos morais. Pessoa idosa. Ausência de comunicação de falecimento à família. Dano configurado e fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O irmão da autora vinha a ser pessoa muito idosa - 83 anos, a qual foi levada ao hospital por vizinhos, já em situação de extrema debilidade e gravíssimo estado de saúde, sendo submetido imediatamente à hemodiálise de urgência. Ficou ele internado durante quinze dias e nenhum membro da família foi informado sobre tal fato, mas somente quando da morte do mesmo. Apesar do Hospital-réu ter nos assentamentos constantes do Termo de Responsabilidade do paciente os números de telefone celular e de trabalho do filho da autora, somente após a morte do enfermo foi a família cientificada do ocorrido. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cessão da carteira de beneficiários. Diminuição da rede hospitalar credenciada pela cessionária. Prejuízo ao beneficiário idoso em tratamento. Dano verificado. Responsabilidade solidária da cedente. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização fixada com razoabilidade e que não constitui enriquecimento sem causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor, vítima de atropelamento, que permaneceu longo período internado, vindo a sofrer infecção hospitalar, culminando com amputação de perna. Pretendido fornecimento de prótese e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Nexo causal configurado. Culpa demonstrada. Desrespeito ao estatuo do idoso. Tratamento prolongado de fratura de fêmur acarretando amputação. Fruto de infecção hospitalar. Tratamento malsucedido. Prontuário do paciente. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Idosa que, após ter sido transportada para Santa Casa de Misericórdia, sofreu queda quando da transferência de uma maca para outra, ocasionando fratura no fêmur. Ausência de funcionários no hospital, o que fez com que o próprio motorista da ambulância tivesse de auxiliar a paciente. Responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e CCB, art. 186. Dever de indenizar inconteste. Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente idoso, com sequelas de avc e de infarto. «home care fornecido por plano de saúde. Ocorrência de defeito do serviço de fisioterapia prestado. Negligência na observação do desenvolvimento de quadro de trombose no membro inferior esquerdo do falecido marido da autora. Ausência de nexo causal com a morte do paciente, mas que acabou por causar significativo transtorno, sofrimento e apreensão à autora, em razão de quadro de gangrena na perna esquerda de seu marido, implicando necessidade de amputação do membro. Dever de indenizar reconhecido nestes limites. Indenização arbitrada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária da publicação do acórdão e juros de mora desde a data do fato danoso tomado como a data do registro das queixas de dores da perna esquerda do paciente. Agravos retidos da autora desprovidos, não conhecido o do hospital denunciado. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim.

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendido atendimento fisioterápico em regime domiciliar - sistema «home care". Inexistência de prescrição médica nesse sentido. Não evidenciada a elegibilidade da Autora para atendimento «home care, em substituição à internação hospitalar. Determinação ora afastada. Pretendida responsabilização do plano de saúde por danos morais e materiais, em virtude de lesão na Autora, em razão de sua queda de maca hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital, que é credenciado ao plano de saúde, nos termos do art. 14, «caput, do CDC. Prova produzida indicativa de ter ocorrido a queda da Interdita da maca, por ocasião de exame de raio-x. Evento danoso (queda da maca e fratura da vértebra L2), que é incontroverso. Dano moral configurado, diante da situação vivenciada pela Autora, pessoa idosa, com várias comorbidades e que sofreu fratura, cuja causa poderia ter sido evitada. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral em R$ 10.000,00 que se mostra razoável. Dano material devido, acaso comprovado o desembolso (pág. 53), em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Parecer favorável do NAT-Jus/SP. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 3. Condenação ao fornecimento do medicamento mensalmente e na quantidade recomendada. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso de apelação. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da corré em instituição de longa permanência, vez que se trata de pessoa idosa, sem amparo familiar, que se encontra em frágil estado físico e mental. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra a segunda corré, com relatórios médicos e de rede multidisciplinar do município, com recomendação do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; art. 10 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Presidente Venceslau - SP; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau - SP que é improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Serviço público. Serviços médicohospitalares. Ação ajuizada contra o iamspe e santa casa de misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Gravidade da conduta do hospital conveniado, que obrigou o filho da paciente a pagar, indevidamente, valor considerável, por tratamento indispensável e em momento bastante delicado. Comprovação do sofrimento íntimo dos autores, que se viram espoliados quando estavam em situação de incomensurável fragilidade e aflição, máxime sendo a paciente pessoa idosa e genitora do coautor. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do iamspe, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo e «in vigilando da autarquia. Solidariedade estabelecida. Composição moral ampliada para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade no feito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o Lei 10.741/2003, art. 43. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hepatite C. Contaminação póstransfusional ocorrida há 26 anos. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Inexistência. Nos idos de 1983 o vírus da hepatite «C não era conhecido e não se podia esperar outra conduta do apelado que não agiu em desconformidade com a situação da medicina na ocasião do evento. O teste anti-HCV nos doadores não era realizado naquela época, porque sequer era conhecido seu agente causador. Além do que, o nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a doença ficou na seara da probabilidade. Negaram provimento ao recurso, e julgaram prejudicado o agravo retido.

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Abusividade. Não caracterização. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Súmula 469/STJ. CDC, art. 51, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Lei 9.656/1998, art. 15, Lei 9.656/1998, art. 16, IV, Lei 9.656/1998, art. 35-E. Medida Provisória 2.177-44/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 952/STJ - Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Tese jurídica fixada: - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Anotações NUGEPNAC: - Vide Tema 1016/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016):
a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.
b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.
c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:
(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos;
(ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e
(iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.
Repercussão geral: - Tema 381/STF - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.» ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Agressão verbal e física praticada por médico. Profissional da medicina. Conduta que deve se pautar por urbanidade e respeito com seus pacientes- ação de indenização por danos materiais e morais- pedido de redução do quantum arbitrado. Sentença mantida.

«1. A agressão física e verbal deferida à paciente e seus familiares caracteriza-se como falha na prestação de serviço. Os planos de saúde mantêm hospitais ou credenciam médicos para a prestação dos serviços a que está obrigada, e por isso tem responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de serviços médicos ou hospitalares credenciados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Morte acidental. Segurado, pessoa idosa, pós-operado de cirurgia intestinal, que foi vítima de atropelamento por bicicleta, tendo alta hospitalar no dia seguinte ao do evento. Óbito que veio a ocorrer mais de um mês depois, em decorrência do póscirúrgico intestinal, males respiratórios e males cardíacos. Ausência de relação causal entre o atropelamento sofrido pelo segurado e sua morte, que decorreu de doenças. Improcedência da demanda ajuizada contra a seguradora, porque a apólice cobria apenas morte acidental, não a natural. Recurso desprovido.

35 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência de usuário final. Mudança de administradora de benefícios. Débito automático da contraprestação pecuniária. Ausência de informação. Dever imputável à pessoa jurídica contratante e, por delegação, à administradora de benefícios. Negativa de cobertura do plano de saúde. Teoria geral dos contratos. Princípios da probidade e da boa-fé. Alcance. Comunicação prévia do usuário. Inexistente. Paciente idoso. Agravamento da aflição psicológica. Dano moral. Configurado. Revisão do valor do arbitramento. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 08/02/13. Recurso especial interposto em 25/04/16 e concluso ao gabinete em 22/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os segundos Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido por esta Câmara nos autos dos Embargos de Declaração 0296987-7, que a unanimidade foi parcialmente provido, tão somente quanto aos juros de mora e a correção monetária, que serão contados respectivamente, a partir do evento danoso (os juros) e do arbitramento da indenização (a correção monetária). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJPE Terceiros embargos declaratórios ajuizados pelo estado de Pernambuco. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmulas 54 e 362). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Terceiros embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Embargante, já qualificado nos autos, ingressou com os terceiros Embargos Declaratórios contra Acórdão inserto nos anteriores e segundos Embargos Declaratórios (fls. 238/246) que a unanimidade foram rejeitados. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Clínica credenciada [segunda ré] que nega atendimento à autora, sob a alegação de que a primeira ré não vem repassando a verba destinada aos atendimentos, e, portanto, se encontravam suspensos os mesmos, tendo a primeira ré alegado suspeitar que a segunda ré vem fazendo superfaturamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de dano moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98, art. 17.

«... É que a aludida cláusula do contrato entre os dois prestadores de serviço de saúde tem validade e eficácia entre eles, mas em relação aos usuários não tem qualquer valor e tentar aplicá-la é procedimento abusivo. O descredenciamento do ente hospitalar da rede credenciada de plano ou seguro saúde, dá-se, necessariamente ou só tem eficácia em relação ao usuário, após a sua notificação por qualquer meio eficaz, justamente para evitar situações como a presente, que vem gerar dano moral indenizável decorrente da negativa dos serviços médicos, na recepção hospitalar, no caso a uma idosa. Por fim, tenha-se que ambos os réus solidariamente respondem pelo dano causado à autora. Por outro lado, considerando as circunstâncias do caso presente, presente se torna a exasperação do dano moral, a que se faz aumentando-o para R$ 20.000,00 [vinte mil reais]. ... (Des. Ronaldo Rocha Passos).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Prestadora de serviço público. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte local, para concluir pela responsabilidade da recorrente e pela ocorrência de dano moral a ensejar indenização, firmou em seus fundamentos: (i) inexistem provas quanto à alegada culpa exclusiva da vítima idosa; (ii) há nos autos demonstração do nexo de causalidade entre o atropelamento e o dano sofrido; (iii) ausência de isenção necessária nos depoimentos do motorista e da cobradora do ônibus envolvidos no acidente; e (iv) sobre a extensão do dano, a vítima, em razão do atropelamento, ficou em internação hospitalar por mais de dois meses, havendo a amputação de seu pé esquerdo, conforme documentos médicos nos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida -

43 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA -

Sentença de procedência parcial - Clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares que, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes - CDC, art. 14 - Responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde (CASSI) e o hospital conveniado (Notre Dame) - Demora no atendimento que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelada, pessoa idosa - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pela ré - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela empresa requerida - Responsabilidade Objetiva configurada - Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco preferencial de idoso que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Juros de mora que devem incidir dos vencimentos de seus respectivos desembolsos - Acolhimento da pretensão recursal nesse ponto - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Veículo que, a despeito do acidente, com a autora caída e gritando de dor, ainda terminou de realizar o trajeto para só depois encaminhá-la ao hospital - Fixação do valor indenizatório em R$ 30.000,00 - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada - Valor mantido - Recorrente que ainda busca a dispensa de comprovação de requerimento ou mesmo pagamento de quantia paga à parte adversa a título de DPVAT para obter redução da quantia indenizatória arbitrada - Necessidade de comprovação do pagamento - Ônus a seu encargo e do qual não se desincumbiu - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré forneça integralmente o tratamento de home care à agravada - Insurgência da autora - Alegação de que é idosa, sofreu AVC e tem indicação para home care, que já vinha sendo prestado pela agravada antes de sua última internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de médicos e fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo necessário. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência da ebserh, à época da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

II - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da figura da pessoa humana no nosso ordenamento jurídico, em especial, ante a interpretação civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito de direitos, prende-se e atrela-se, inexoravelmente, à ideia de personalidade. Com isso, não é difícil perceber que a noção de personalidade jurídica é o cerne que sustenta, juridicamente, todas as pessoas, garantindo-lhes um mínimo de proteção fundamental. Conexo ao conceito de personalidade, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto a personalidade tem alcance generalizante, a capacidade jurídica concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito em relações, sobretudo, patrimoniais. Muito embora uma criança ou adolescente tenha personalidade, não possui capacidade jurídica plena, não podendo, em regra, manifestar a sua vontade pessoalmente, de modo que reclama um representante ou assistente para acobertar o ato com o manto da validade. Subdividida, ainda, em capacidade de direito ou de fato, podemos afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade de direito tem, a outro giro, capacidade de fato. Explico. Se uma criança possui capacidade de direito - a potencialidade de ser titular de relações jurídicas - não dispõe de capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diversas razões implicam na mitigação da capacidade de fato, admitindo uma verdadeira diversidade de graus, motivo pelo se pode ter pessoas plenamente capazes, absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o Lei 9.656/1998, art. 30 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. ... (Continua)