revogacao beneficios justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da executada. Descabimento. Verificada alteração em sua situação financeira. Encerramento do processo Recuperação Judicial. Recolhimento de custas elevadas em processo por ela interposto e do preparo recursal. Atos incompatíveis com a mantença dos benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/2/2013). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - CPC, art. 100 - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica das exequentes que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação revisional de contrato de compra e venda - Revogação dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Descabimento - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

16 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. Impossibilidade. Descumprimento do ônus probatório do agravado. Dicção do CPC, art. 100. Demonstração do agravante quanto à necessidade de restabelecimento dos benefícios anteriormente concedidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMS Justiça gratuita. Parcelamento deferido. Ausência de pagamento. Revogação da benesse. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«Face a ausência de pagamento do parcelamento das despesas processuais, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente desprovimento da pretensão recursal.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. EFEITO SUBSISTENTE POR FORÇA DA LEI.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que excluíram-se dos cálculos as quantias devidas a título de honorários advocatícios e custas processuais. Como destacado pelo agravante, a gratuidade concedida não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Operou-se a suspensão da exigibilidade, condicionando-se a cobrança à prova, no prazo de cinco anos, da alteração daquela situação de hipossuficiência, conforme previsto no art. 98, §3º do CPC. Esse efeito da gratuidade decorria da lei processual. E não houve impugnação à concessão do referido benefício ou revogação, presumindo-se sua manutenção sem qualquer dificuldade interpretativa. Assim, diante da manutenção dos benefícios da justiça gratuita, permanecia suspensa a exigibilidade da cobrança dos valores referentes às custas e aos honorários, não podendo incluí-los nos cálculos. Não havia obrigação de pagamento, naquele momento processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO

Situação econômica do autor não enseja a concessão do benefício, o que justifica a revogação da gratuidade concedida - Autor que inobstante afirmar ser hipossuficiente possui diversos bens imóveis - Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TST Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (CLT, art. 836), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Sentença de improcedência - Manutenção - Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes à pretendida revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. O autor encontra-se em situação financeira e patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Além da própria ação envolver uma questão patrimonial, como explicitado na decisão impugnada, o autor apresentava movimentação financeira relevante - superior a R$ 7.000,00 no mês de dezembro de 2023. E somado a isso, o autor efetua pagamentos elevados de cartão de crédito, evidenciando gastos incompatíveis superiores a R$ 2.400,00. ... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira aparentemente demonstrada. Agravante atualmente desempregado e que recebia, no momento da revogação do benefício, salário inferior a três salários-mínimos. Renda declarada unilateralmente em contrato de consórcio sem qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos. Valor de entrada feito há mais de um ano, anterior à propositura da ação, que não permite a aferição da real/atual situação econômica do agravante. Inexistência de sinais de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. Comprovação da insuficiência econômica do agravado. Concessão do benefício da gratuidade de justiça mantida. Agravo não provido. 

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, revogada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Recorrente que aufere salário líquido próximo a 4 salários-mínimos - Comprometimento de tal renda com despesas mensais que não restou comprovada - Extratos bancários que revelam contribuição de seu marido com as despesas comuns ao núcleo familiar, o que não foi especificado pela agravante - Existência de patrimônio líquido, constante em aplicações financeiras às quais a agravante realiza resgates frequentes, apto a arcar com as custas processuais - Faturas de cartão de crédito que revelam padrão de vida confortável, de modo que a revogação do benefício não traz prejuízo à sua subsistência - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que não restou comprovada - Elementos que revelam haver capacidade financeira para custeio da tramitação do processo - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita de que goza a agravada - Agravantes que insistem na revogação do benefício - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Recurso que comporta conhecimento por força do parágrafo único do CPC, art. 1.015, eis que se está diante de decisão proferida em cumprimento de sentença - PRELIMINAR REJEITADA - Agravantes que alegam ausência de hipossuficiência econômica da agravada, proprietária de patrimônio ilíquido composto por 8 imóveis, sendo que 7 deles estão locados e 1 vendido - Fatos alegados que não foram comprovados - Escrituras juntadas aos autos que não constam as transações alegadas - Propriedade dos bens que não restou comprovada, tampouco o auferimento de renda com locação - Fatos alegados que são anteriores ao deferimento da gratuidade da justiça no cumprimento de sentença, decisão não impugnada pelos agravantes - Benefícios da gratuidade da justiça mantidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução do bem e restituição de quantia paga - Cumprimento de sentença - Insurgência quanto à decisão que revogou os benefícios de gratuita de justiça outrora concedido ao executado - Descabimento - Viável a execução da obrigação do vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, de arcar com o ônus de sucumbência - Ausência dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça - Revogação da justiça gratuita - Decisão mantida - Agravo improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de prescrição e indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita concedida à autora. Pessoa física. Irresignação da autora. Cabimento. Ausência de demonstração da alteração da incapacidade financeira da autora. Benefício foi anteriormente concedido porque a autora comprovou a sua hipossuficiência. A revogação desse benefício exige prova nova bastante para demonstrar a alteração da situação econômica anterior. Essa prova não foi produzida. Além disso basta a declaração de hipossuficiência, se ausentes outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que acolheu impugnação das rés aos benefícios da Justiça Gratuita do autor e determinou o recolhimento das custas iniciais. Irresignação do autor. Indícios de capacidade financeira. Não comprovação de rendimentos. Apresentação de extrato bancário de apenas uma conta de titularidade do agravante, apesar de pesquisa SISBAJUD demonstrar a existência de outras contas em nome dele. Depósito nos autos de duas prestações da compra e venda, em valores elevados, de quase 3 salários mínimos. Não preenchimento dos critérios dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Comprovação de gastos, pela agravante, de quantia que comprometem grande parte de sua renda - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, devendo ser compreendido como insuficiência de recursos o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessidade de manutenção da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Rescisão de compromisso de compra e venda - Revogação do benefício da gratuidade judiciária - Descumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários pelo agravante - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída aos recorrentes - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST AGRAVO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-I desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em se tratando depessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula463, é de que os benefícios dajustiça gratuitaapenas são concedidos àquele que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica.Na hipótese, o e. TRT entendeu que a primeira reclamada não apresentou prova robusta da atual situação financeira, e, portanto, revogou o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau, concluindo, assim, pela deserção do recurso ordinário. Ocorre que, ao não possibilitar a regularização do preparo, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, segundo a qual «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º). « Assim, deve ser provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que conceda prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Leme com o objetivo de obter reparação por danos causados a imóvel de propriedade de particular após celebração de contrato de locação com o Município. II. Questão em discussão: Insurgência contra decisão monocrática que determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e determinou a formação de litisconsórcio ativo com coproprietário do imóvel alugado pela Prefeitura. III. Razões de decidir: Concessão do benefício de justiça gratuita à luz da garantia de acesso às vias jurisdicionais estabelecida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo em razão da solidariedade existente entre os locadores. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação indenizatória - Benefício deferido à ré-agravada - Irresignação do autor, em busca da revogação do benefício - Procedência parcial da demanda, com a imposição da verba de sucumbência apenas ao autor-agravante - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA -

indeferimento do benefício ocorrido nos autos dos embargos à execução já mantido por esta turma julgadora nos autos do agravo de instrumento 2161542-90.2023.8.26.0000 - inexistência de elementos adicionais para alteração do entendimento exarado - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. ... (Continua)

46 - TST Prova perivial. Honorários periciais contábeis. Revogação do benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 18. Lei 1.060/50, arts. 7º e 8º.

«Não se confundem o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária (CF/88, art. 5º, LXXIV), desde que o pedido seja formulado por meio de simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação (OJ 304/TST-SDI-I). O benefício só poderá ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não por ter sido reputada litigante de má-fé, conduta que pode implicar nas penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, entre as quais não se inclui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que acolheu a impugnação à justiça gratuita para revogação da benesse concedida à autora, com determinação de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Manutenção do benefício. Autora que é aposentada por invalidez desde setembro de 2018. Comprovação de auferimento de renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Rejeição da impugnação veiculada pela ré em contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45488)... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita revogada na origem. Ausência de comprovação da efetiva mudança da situação econômico- financeira. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Revogação - Descabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Condições pessoais do sócio que não se confundem com a pessoa jurídica - Benefício mantido - Litigância de má-fé - Inocorrência - Pleitos de penhora no rosto dos autos - Determinação de anotação - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revogação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)