saida do pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Retenção e perdimento de numerário excedente a R$ 10.000,00. Lei 9.069/95, art. 65. Omissão configurada. Embargos acolhidos para afastar a incidência da súmula 283/STF. Análise do mérito.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que a Lei 9.069/95, art. 65, com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu requerimento de viagem ao exterior, formulado por sentenciado em cumprimento de pena em livramento condicional, e que determinou a apreensão de seu passaporte, com vistas a impedir sua saída do país. Pretensão de que seja restituído o documento pessoal do agravante. Passaporte que já foi devolvido, conforme consta dos autos. Irresignação que se manifestou, também, por meio de habeas corpus impetrada pelo apenado, tendo a ordem sido julgada prejudicada, por perda de objeto. Igual solução que deve ser dada ao presente agravo. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. Fundamentação concreta. Risco de evasão do país. Necessidade e proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ sedimentou entendimento segundo o qual a imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no CPP, art. 319 - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo. ... (Continua)

4 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a citação por edital da representante do espólio da executada, ante a notícia de que estaria residindo no exterior - Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização de seu paradeiro - Necessidade de novas diligências - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, verifica-se nos autos que foi deferido pelo MM. Juízo a quo expedição de ofício à Polícia Federal, para informar o histórico de ingresso e de saída do país da inventariante - Indeferimento do pedido de reserva de bens nos autos do inventário - Necessária a sucessão processual e expressa concordância das partes - Inteligência dos CPC, art. 642 e CPC art. 643 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravante prevista no CP, art. 61, II «c dissimulação. Afastamento. Impossibilidade. Elemento não ínsito ao tipo penal. Insurgência improvida.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a evasão de divisas pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas clandestinas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Substituição por restrição de saída do país. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelar que perdura por cerca de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do instrução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país com bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país e bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Comprovação. Ausentar-se da comarca para tratamento médico na capital. Flexibilização da medida imposta. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO EMISSÃO PASSAPORTE MENOR.

Insurge-se a parte autora, agravante, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Uso de documento falso. Retenção de passaportes. Indícios de tentativa de evasão do país. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo indícios de tentativa de se evadir do país, é prudente a determinação de apreensão dos passaportes dos agentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

16 - STJ «habeas corpus. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 18, I, 2ª PARTE, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, « G «, AMBOS DO CP - - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, E ASSIM SE DIZ PORQUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE DERAM ENTRE OS DIAS 09 E11 DE MARÇO DE 2023, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS QUE O PACIENTE TENHA SE RECUSADO A COMPARECER À DISTRITAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO E TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÕES QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA, DEMONSTRANDO EFETIVA VONTADE DE NÃO SE FURTAR À PERSECUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, QUE TEM DUPLA NACIONALIDADE, UMA VEZ QUE TAMBÉM É COLOMBIANO, POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL HÁ MAIS DE 20 ANOS, E EM MOMENTO ALGUM DEMONSTROU A INTENÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, FATORES ESTES QUE EMBORA NÃO CONSINTAM AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEVEM SER DEVIDAMENTE SOPESADOS, EIS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DE PRISÃO CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IX, DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA EXCEPCIONAL PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I, IV E IX, DO CPP, COM COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO VEDADO O AFASTAMENTO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DE SE ABSTER DE EXERCER A ATIVIDADE DE MÉDICO, DEVENDO O MESMO, AINDA, ENTREGAR O SEU PASSAPORTE COLOMBIANO E BRASILEIRO, SE TIVER, JUNTO À SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM INSERÇÃO NO SISTEMA DA POLÍCIA FEDERAL DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERDADE.

18 - STJ Pena. Execução penal. Portaria. Concessão de saída especial para o dia dos pais. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Adição ao final da pena dos dias gozados em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contribuição dos presos para o evento.

«Embora configurada a contrariedade às disposições da LEP acerca da saída temporária, os condenados em momento algum concorreram para o evento. Os condenados, beneficiados pela medida, tiveram as saídas autorizadas por instrumento hábil expedido por autoridade judiciária competente, portanto, não poderiam ter agora acrescido às suas penas os dias que passaram fora do estabelecimento prisional, ainda que não preenchessem à época as condições para gozo do benefício questionado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo e internacional. Decreto 5.978/2006, art. 27, parágrafo único. Emissão de passaportes pela embaixada Brasileira. Menores residentes na noruega. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da justiça norueguesa. Recurso especial não provido.

1 - A autora, brasileira, ajuizou ação contra a União buscando autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai, de nacionalidade norueguesa. Segundo consta dos autos, a família reside na Noruega desde 2015 e, após separação do casal, o genitor não consentiu com a renovação dos passaportes por temer que eles, se viajarem para o Brasil com a mãe, não mais retornem. Os menores, nascidos em 5/11/2014, têm nacionalidade brasileira e norueguesa.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de evasão de divisas. Transitada em julgado. Tese de abolitio criminis em relação ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Norma penal em branco. Resolução 4841/2020 do cmn. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Promover e integrar organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Advocacia administrativa. Prisão preventiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 580. Prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Falta de demonstração. Adequação da custódia cautelar.

1 - Sendo distinta a situação do paciente, o julgador não se obriga, como no caso, a estender-lhe benefício concedido a um corréu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada. Princípio da persuasão racional. Livre apreciação e valoração das provas. Condenação fundada apenas em provas produzidas na via inquisitorial. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Alegação de insuficiência probatória. Aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento fático e probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Possibilidade de exasperação em razão da complexidade da estrutura utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. Ou seja, o sistema processual brasileiro confere ao juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pedido de redução da pena-base. Réu que estava foragido ao tempo do crime. Gozo de saída temporária dos dias dos pais. Fundamentação idônea. Quebra de confiança com o juízo, que concedeu a benesse. Maior reprovabilidade da conduta. Jurisprudência do STJ. Inviabilidade de abrandamento do regime prisional. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Manutenção do regime fechado.

1 - A Corte paulista dispôs que imperiosa elevação das bases, mas somente em relação à LUAN. [...] LUAN, de fato, quando da prática do delito ora em exame, se encontrava na condição de foragido; expiava pena em regime semiaberto, à titulo de prisão processual e abandonou o cumprimento durante gozo de saída temporária do «Dia dos Pais, tornando a delinquir ainda no mesmo mês (certidão de fls. 123/133). Circunstância de gravidade, esta sim, a par de aquela prisão não ser definitiva, que deveria ter sido considerada no cálculo. ... (Continua)

25 - TJSP Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Estado de beligerância familiar entre neta e a avó. Requerida, maior e capaz, que passou a viver com a avó após a morte dos pais. Pretensão à imposição de saída da requerida do lar. Episódios de agressões verbais, proferindo palavras de baixo-calão, pondo em risco não só a integridade da requerente como também dos irmãos menores da requerida que com ela também vivem. Existência de meios da requerida para cuidar de si própria- saída do lar determinada- recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ... (Continua)

29 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado (art. 121, caput, na forma do art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Gravidade do injusto. O jovem socou sua tia caída ao solo, enquanto sua mãe desferiu 7 (sete) facadas nas costas da vítima. O jovem chutou a sua prima Ketlen, de 15 anos, no rosto, enquanto seu pai a segurava a vítima pelo cabelo, sua mãe esfaqueou o pescoço e a mão da vítima. A autoria comprovada. Representado, sem confirmou ter participado das agressões às suas tia e prima, com seus pais. Proporcional e adequada a medida socioeducativa de internação. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Ação de cobrança de danos em imóvel locado. Indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por não ter sido beneficiado com a saída temporária para as festas de final de ano, requerendo liminarmente a inclusão de seu nome na lista de beneficiários. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ainda há interesse processual na obtenção do provimento judicial referente à saída temporária, cuja data já se exauriu. 3. A data para a fruição do benefício de saída temporária já se exauriu, não existindo mais interesse processual na obtenção do provimento judicial reclamado.4. Nos termos do CPP, art. 659, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, uma vez que a coação ilegal não persiste. 5. Julgo prejudicada a impetração. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidora do Município de São Roque - Professora readaptada - Aposentadoria especial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada tendente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Agravante que exerceu os serviços de coordenação e organização do processo de leitura, registro de entrada e saída de livros, aplicação e gerenciamento de cronogramas de visitas com os alunos, catalogação de livros, roda de leitura com alunos, atendimento a pais e alunos na secretaria - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor e não «efetivo exercício das funções de magistério - Decisão reformada.

34 - STJ Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAIS BENEFÍCIOS, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI.

Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica, embora entenda que os pedidos feitos na peça vestibular deverão ser debatidos em sede de agravo em execução. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 123, II e III, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício satisfazer alguns requisitos: comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e um 1/4 (um quarto), se reincidentes, compatível com os objetivos da pena. Em sendo assim, para que a autorização possa ser concedida, mister se faz seja avaliado se o benefício será compatível com os percentuais de tempo de cumprimento da pena e dos objetivos desta mesma pena, levando-se em consideração, ainda, o histórico do apenado. E a Lei de Execuções Penais, ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou a sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão de pena. Portanto, deve o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido de visitação à família, verificar se sua concessão está de acordo com o que dispõe a lei de execuções penais e, pelo menos, por ora, não estão presentes tais requisitos, por exigir o revolvimento de provas, fato inviável na via estreita do mandamus, como insiste em fazer a Defesa Técnica, a qual, em verdade, deverá discutir tudo isso em sede de agravo em execução. Por conseguinte, embora possa ter sido beneficiado com a progressão de regime, a fim de que seja aferida o seu senso de responsabilidade, tal benefício não lhe dá um «cheque em branco, para, automaticamente, ser-lhe concedido a benesse da visitação, uma vez não estando presentes os requisitos legais. No mesmo sentido, a analise do pedido de livramento condicional, por conta de o ora paciente não atender os requisitos exigidos pelo art. 83, III, e parágrafo único, do CP. Isto porque também é exigido o revolvimento do conjunto fático probatório. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, PREVISTO PARA O PRÓXIMO DIA 25 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI, ALÉM DA COMUTAÇÃO DAS PENAS.

Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 123, II e III, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício satisfazer alguns requisitos: comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e um 1/4 (um quarto), se reincidentes, compatível com os objetivos da pena. Em sendo assim, para que a autorização possa ser concedida, mister se faz seja avaliado se o benefício será compatível com os percentuais de tempo de cumprimento da pena e dos objetivos desta mesma pena, levando-se em consideração, ainda, o histórico do apenado. E a Lei de Execuções Penais, ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou a sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão de pena. Portanto, deve o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido de visitação à família, dentro de sua discricionariedade, verificar se sua concessão está de acordo com o que dispõe a lei de execuções penais e, pelo menos, por ora, não estão presentes tais requisitos, porquanto, embora haja bom comportamento, conforme TFD, não há registro de atividades laborativas ou educacionais, no interior da unidade prisional, não demostrando, por conseguinte, qualquer tentativa de ressocialização, como insiste em fazer crer a Defesa Técnica. Como preencher um requisito importante fixado em lei, que é o objetivo da pena (dentre eles a ressocialização), se não há registro de atividades laborativas ou educacionais, principalmente por quem foi condenado por vários delitos de roubo, mas só reconhecendo um? Por conseguinte, embora possa ter sido beneficiado com a progressão de regime, a fim de que seja aferida o seu senso de responsabilidade, tal benefício não lhe dá um «cheque em branco, para, automaticamente, ser-lhe concedido a benesse da visitação, uma vez não estando presentes outro requisito legal. Quanto ao pedido de comutação da pena, este deverá ser analisado pela VEP. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito almejando a mitigação da reprimenda. Reconhecimento de crime impossível que se mostra viável, pois, malgrado a vigilância, de per si, não impeça a consumação do furto, no caso em tela, restou sobejamente evidenciada a existência de monitoramento ostensivo e ininterrupto, desenvolvido por funcionários da empresa-vítima que, inclusive, acionaram os fiscais de loja que permaneceram de prontidão na saída do estabelecimento, assim combalindo quaisquer chances de subtração pela acusada. Súmula 567 que não veda o reconhecimento casuístico de crime impossível. Precedentes do STF. Absolvição que se impõe. Provimento.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado para que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado não encontrado em sua residência durante o recolhimento noturno. Reforma parcial. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execuções Penais. Cancelamento da perda de dias remidos e da regressão de regime, ante a desproporcionalidade de tais sanções em face da conduta praticada.

40 - STJ Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

42 - STF Execução penal. Pena. PRESO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CRIVO. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária - gênero - , manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.

«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial repetitivo 1.544.036/RJ. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso especial 1.544.036/RJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização de saída temporária, consignou que se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, interferindo no direito subjetivo do apenado, será permitida a fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TRT2 Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

47 - STF Família. Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. 2. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. 3. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto. 4. Ordem concedida. Expedição do ofício ao Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e à Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para que avaliem e tomem providências quanto à situação da execução penal no Estado do Rio de Janeiro. 5. Expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, dando notícia do julgamento.

48 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. DEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O ARTIGO. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIMES IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA E QUE SÃO MEIOS PARA OUTROS CRIMES, ALÉM DE TER TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGÍNQUA DATA DE 13/02/2035. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

50 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo. VEP. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.210/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou «em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, arts. 122, e 123.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser levados em consideração. É necessário que se interprete o LEP, art. 124 de acordo com o princípio da proporcionalidade, sob o prisma da razoabilidade. A integração social, escopo da lei de execução penal, comunga com o contato do apenado com seus familiares, e a visitação ao lar em datas festivas importantes coaduna-se com o princípio da individualização da pena, que também rege a execução penal. Por outro lado, uma decisão a cada saída do réu, diante da demanda processual da VEP, impossibilita a concessão do benefício com a celeridade exigida. Também não se trata de delegar aos diretores de presídio a concessão do benefício, mas somente, profissionais habilitados que são, que controlem as saídas de visita a família. Assim não há porque não se conceder a saída automatizada. Recurso que se nega provimento.... (Continua)