saidas temporarias progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento de portaria que regulamentou saída temporária. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada, que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, ambos da L.E.P. Determinação de regressão do sentenciado ao regime prisional fechado, nos termos do L, art. 118, I.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

2 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Não acolhimento - Demonstrada a prática da infração disciplinar, diante dos relatos insuspeitos dos policiais militares - Agravante que, de maneira deliberada e sem justificativa idônea comprovada nos autos, descumpriu condições da saída temporária previamente estabelecidas, o que evidencia desobediência às ordens recebidas do Juízo e desprezo pela confiança outorgada quando do deferimento da benesse - Falta de natureza grave, com fulcro no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Tese de desclassificação para falta média afastada - Adequada a determinação da regressão de regime prisional, da perda de 1/3 do tempo remido e da anotação da data da falta para o fim de reinício do prazo para progressão prisional - Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. Exame que se presta como valiosa ferramenta à avaliação da evolução subjetiva dos reeducandos, em especial, nos casos como o presente, cujo sentenciado resgata condenação envolvendo prática violenta (homicídio qualificado) e ainda ostenta falta disciplinar (consistente em abandono, logo na primeira ocasião em que foi contemplado com a saída temporária), justificando-se, assim, a sua realização em fatores concretos atinentes ao curso da execução, consoante precedentes do STJ. Improvido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de filho com 14 anos de idade. Prescindibilidade dos seus cuidados. Filho já reside com os avós. Recurso improvido. 1- Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do lep, art. 117. Lep. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte.

2 - Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, incluindo a prática de falta disciplinar de natureza grave (descumprimento de condições da saída temporária), com recente regressão de regime - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao semiaberto e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Descabimento - Abandono de regime semiaberto comprovado e que constitui infração de natureza grave, disposta na LEP, art. 50, II (fuga) - Atraso de mais de 24 horas para o retorno de saída temporária não justificado idoneamente - Determinação de regressão que atende ao disposto no, I da LEP, art. 118 - Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Falta grave reconhecida - Inviável a desclassificação para falta de natureza média - Regressão de regime e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 57, art. 118 e art. 127, todos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO IMPOSTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo em execução interposto por Romário Carlos da Silva contra decisão do Juízo da 4ª RAJ - DEECRIM que, nos autos da Execução Penal 0001109-32.2022.8.26.0502, reconheceu a prática de falta grave pela não observância do horário de retorno (19:00 horas) ao local declarado em saída temporária, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 112, § 6º, art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP - Mantido o quantum da perda - LEP, art. 57 - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave (abandono de saída temporária) - Recurso da defesa - Agente de segurança penitenciária firme ao confirmar os fatos - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, II - Perda de 1/3 dos dias remidos e regressão de regime bem aplicadas - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP

Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, por entender ausente o requisito subjetivo - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos e dez meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de dez saídas temporárias no regime intermediário e com histórico laborterápico e de estudo, que ensejou a remição de quatrocentos e cinquenta dias de pena - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Precedentes - As alterações legislativas na Lei 7.210/84, promovidas pela Lei 14.843/2024, naquilo que forem mais gravosas, só atingirão ilícitos penais praticados depois de seu advento, de modo que não poderão retroceder para determinar a submissão dos sentenciados ao exame criminológico, de maneira compulsória e como condição prévia, para a análise dos pleitos de progressão de regime, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade, se não houver sido apontada a necessidade da realização de tal exame pericial - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP

Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida. Agravo provido para anular a decisão... (Continua)

19 - TJSP

Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439/STJ. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público desprovido.

1 - Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Possibilidade de regressão ao regime fechado provisoriamente - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reafirmada - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Regressão que se mostra de rigor, nos termos art. 118 do Codex - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos não houve prática de infrações disciplinares, dando mostras de que está comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização - Some-se a isso o fato de que o Boletim Informativo aponta que o sentenciado frequentou as atividades escolares e trabalhou dentro da unidade prisional, como também usufruiu das saídas temporárias a contento - Fato é que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a desnecessidade do sentenciado ser submetido ao exame pericial, não sendo demais lembrar que o regime aberto poderá ser revogado, caso o reeducando não corresponda à confiança nele depositada pelo Estado-Juiz - Agravo improvido

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo, tráfico ilícito de entorpecentes, furto e lesão corporal de natureza grave - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que voltou a delinquir após ter sido agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. O sentenciado, durante saída temporária, descumpriu as condições impostas, saindo da área de inclusão. Homologação de falta grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, retificação do cálculo de liquidação de pena, para fins de progressão de regime, e imposição de perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar de natureza grave (retorno de saída temporária com atraso e descumprimento de suas regras) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (FUGA DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA) -

Pleitos de absolvição ou de desclassificação da falta grave para outra de natureza mais branda, ante as circunstâncias em que se deram os fatos - Impossibilidade - Justa causa não reconhecida - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista na LEP, art. 50, II - Decisão que determina a fixação da falta como de natureza grave, a interrupção dos lapsos de cumprimento de pena, apenas para fins de progressão prisional, e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos preservada - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto. Não cabimento. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário da apenada, sem faltas graves, que desfrutou de seis saídas temporárias com regular retorno, contínuo desempenho de trabalho e estudo e presença de laudo pericial amplamente favorável à progressão de regime. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Violação do perímetro autorizado durante a saída temporária. Prescrição. Não ocorrência. Insuficiência de provas. Absolvição. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, V. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Perda de um terço dos dias remidos. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. Interrupção da contagem do prazo para fins de progressão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, II e V e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência de requisitos subjetivos. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o direito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Possibilidade de pleito de livramento condicional e saídas temporárias. CP, art. 83, V. Ausência de combinação de lei. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021).... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Saída temporária. Atraso no retorno. Falta grave. Pedido de transferência para cumprimento de pena próximo ao meio social e familiar. Ausência de direito absoluto do réu. Decisão fundamentada. Transferência também condicionada à existência de vaga no local de destino. Interesse público.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.196/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Progressão de regime. Processamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Norma revogada mais benéfica por não afastar o livramento condicional da pena. CPP, art. 3º. CP, art. 83, V. CP, art. 83, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.196/STJ - Questão submetida a julgamento: - Aplicação da revogada (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º), na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o Lei 7.210/1984, art. 112, VI (Lei de Execuções Penais).
Tese jurídica firmada: - É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 470/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Possibilidade de pleito de livramento condicional e saídas temporárias. CP, art. 83, V. Ausência de combinação de lei. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque não há combinação de leis, uma vez que este instituto estava há época regulamentado materialmente em lei diversa da lei que dispunha sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o CP alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito (AgRg nos EDcl no HC 689.031/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Pedido de rest abelecimento das sanções aplicadas. Regressão ao regime fechado, perda de dias remidos e interrupção da data base para nova progressão de regime. Não cabimento. Desproporcionalidade. Ausência de dolo. Acidente. Retorno à unidade prisional na data e hora aprazadas. Aplicação de sanções menos severas dispostas no Lei 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único (Lei de execução penal. Lep). Recurso improvido. 1- o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras). Art. 50, VI, c/c art. 39, V. No entanto, citados dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, deixando ao critério discricionário do Juiz da execução o dever de primar pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada. Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres. [...] parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I. A regressão do regime; II. A revogação da autorização de saída temporária; III VI. a revogação da prisão domiciliar; VII. Advertência, por escrito, para todos os casos em que o Juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos, de I a VI deste parágrafo. 2- para a jurisprudência desta corte, o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave. Regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc).documento eletrônico vda40975639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 11/04/2024 09:05:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. A17a631d-9561-4b66-98a9-1bef9decd3bd 3- no caso, constata-se que o executado descumpriu os seguintes deveres e orientações acerca do monitoramento eletrônico e do benefício de saída temporária. Não retorno com equipamento de monitoramento eletrônico e com carregador de parede. Justificativa de acidente. Retorno na data e horário certos.

4 - Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado se prontificou a ressarcir o dano e retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aptidão para voltar à sociedade. Demonstração. Prova. Falta grave em 2022. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. ... (Continua)