saldo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

6 - TJMT Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

7 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Imposição de multa, possibilidade - Valor que se mostra razoável e proporcional - Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Constrição determinada. Impugnação. Desacolhimento. Cabe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora. Mera possibilidade de incidência sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento do pedido de bloqueio. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

11 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias indevidas, ocasionando saldo negativo. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Termo inicial. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Segundo as instâncias ordinárias, o autor tomou conhecimento do dano, qual seja o prejuízo financeiro refletido pelo saldo bancário negativo, e da autoria, porquanto tinha ciência de que o saldo a descoberto adveio de falha na prestação do serviço prestado pelo banco demandado, em meados de 1997. Demanda ajuizada em 2004, quando já ultrapassado o prazo previsto no CDC, artigo 27 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Verba que passou a figurar como simples numerário a partir do seu depósito em conta corrente. Não demonstração por parte do agravante de que o montante constante de sua conta fosse destinado à sua sobrevivência, sendo que o saldo bancário remanescente (após o bloqueio) se mostrou elevado. CPC/1973, art. 649, IVnão violado. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

15 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

16 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré desbloqueie a conta bancária da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravada gera convencimento da existência de bloqueio da conta da parte autora agravada, sem prévia notificação e em situação em que o correntista tentou solucionar a questão pela via administrativa do banco, sem êxito, mantendo-se o banco réu inerte, somente se manifestando contrariamente à manutenção do vínculo obrigacional com a parte autora após o ajuizamento da ação de origem - Presente o requisito de perigo de dano, ante o bloqueio de conta bancária da parte autora, impossibilitando-a de movimentar o saldo bancário nela existente.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A cliente de instituição bancária, idosa, que mesmo não sabendo manusear o denominado «internet banking, vem a ser cobrada por tarifas de transações, bem como a sofrer baixa em seu saldo bancário, pela realização de transferências por parte de desconhecidos, culminando por ter seu nome lançado no rol de devedores pelo não adimplemento da importância não quitada, faz jus à devolução de todo o quanto subtraído de sua reserva e ainda indenização pelo abalo sofrido em decorrência da negligência do banco para a resolução do problema e por ignorar totalmente o boletim de ocorrência lavrado e as assertivas de não fornecimento da senha a terceiros. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que menciona somente que a remuneração da autora é inferior a 3 salários-mínimos - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 176,80, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custas

20 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 450,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 4.000,00 - Autora que omitiu a juntada de outros documentos determinados pelo juízo, a corroborar o entendimento de que não comprovou plenamente o direito a gratuidade - Agravo improvid

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. 

22 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que cita legislação revogada e não aponta, em concreto, a renda do autor e sua vinculação com as custas do processo - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que o autor tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 300,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custa

23 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia. Circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor que alega o desfalque em sua conta do PIS/PASEP - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

29 - TJSP Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Extinção com fundamento no pagamento integral da dívida. Inconformismo da parte exequente. Alegado excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não indicou o valor que entende devido em conjunto com a memória de cálculos. Preclusão. Violação ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade de saldo bloqueado em conta bancária. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização moral - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Bloqueio da quantia de R$ 17.326,99 - Pretensão de desbloqueio por ter atingido verba destinada à subsistência - Não acolhimento - Ônus da devedora de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  ... (Continua)

33 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Saldo bancário no valor de R$ 13.000,00 que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência. Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que converteu em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados. Saldo bancário inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no IV, CPC, art. 833 caracterizada. Verba de natureza alimentar. Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC Valores que não excedem os limites legais Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias. Desbloqueio devido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

37 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte. Saldos relevantes ao final do ano-base. Não existência de imputação ou prova. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da materialidade. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. Embora exigida a informação de patrimônio no exterior desde o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 (ao BACEN, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional), a tipificação criminal deu-se no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente) e teve delimitação fixada apenas na Circular 3.071/2001 - BACEN: obrigação de declarar ao BACEN saldo bancário superior a dez mil reais no dia 31 de dezembro do ano-base (hoje mais de cem mil dólares americanos). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pedidos inadequados à espécie. Ausência de dívida exigível para habilitação de crédito (art. 649, caput e §1º, CPC) e ausência de prova escrita do débito para monitória (art. 700, CPC). Inexistência de lastro para cobrança. Medidas para exumação de corpo e conhecimento de saldo bancário que extrapolam os limites da cobrança e devem, se o caso, ser veiculados pelos meios próprios. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. Não possui bens; ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Valor bloqueado - Devolução de forma simples - Hipótese dos autos que não se trata propriamente de cobrança abusiva, mas de retenção de saldo bancário - Possibilitada a posterior transferência do numerário retido -Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO REPROVADO EM LAUDO VEICULAR APÓS CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA RÉ - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO

Mostra-se plausível a concessão do benefício amparado nos documentos que dão conta que o agravante não possui aplicações financeiras. Apresenta saldo bancário com valores módicos. É aposentado pelo INSS, recebendo montante um pouco menor que dois salários-mínimos; ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Embargantes. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Verificado. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Concessão da benesse que é condicionada à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos apresentados que apontam a existência de elevada dívida em nome da empresa recorrente e baixo saldo bancário, havendo indícios de que passa por crise financeira. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Plano Odontológico - Descontos em saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Banco Réu que sequer busca demonstrar a existência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Insurgência que se mostra extremamente genérica e abstrata quanto ao tópico - Banco Réu que não apresenta, «prima facie, nenhuma evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fixação da multa cominatória inerente à evidência da ilegalidade da conduta - Redução do valor da multa cominatória fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia - Desnecessidade - Valor que se mostra, inclusive, muito abaixo do próprio valor do desconto impugnado - Parâmetro até abaixo dos critérios usualmente fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Periodicidade adequada diante das caracteristicas do caso concreto e do valor da multa fixada para tal fim - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento dos valores apurados no processo, consistentes em saldo bancário e FGTS - Irresignação de um dos herdeiros do falecido - Alegação de que não foi respeitada a sua cota parte na herança - Acolhimento - Falecido que deixou 04 filhos, devendo os valores por ele deixados ser rateados entre os quatro, na proporção de 25% para cada um - Autores que, portanto, fazem jus ao levantamento de 50%, devendo os outros 25% serem levados pelo apelante, e os restantes 25% ficarem depositados em juízo, em nome da filha mais nova, que nao se apresentou nos autos - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR

Execução - Executada pessoa jurídica e pessoa natural garantidora - Arresto requerido na petição inicial da execução - Constrição sobre o saldo bancário dos executados, bem como sobre imóveis - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 830: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados e sobre imóveis, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar, conforme CPC, art. 300 e CPC art. 830. ... (Continua)

46 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não pode ser considerada, uma vez que apenas informa o agendamento bancário, não sendo suficiente para comprovar o pagamento do depósito recursal. Com efeito, o comprovante de agendamento constitui transação a ser realizada ao final do expediente bancário, que depende da existência de saldo bancário, havendo a possibilidade de cancelamento. Assim, como a ré não demonstrou o correto recolhimento do valor referente ao depósito recursal, o apelo não deve ser conhecido, por deserto.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo a notas promissórias emitidas em contrato de fomento mercantil e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pelas partes agravadas devedoras pessoas físicas comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a comprovação de recebimento de valores de aproximadamente 2,81 e 2,65 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de obrigação de pagar quantia certa. Distrato e confissão de dívida. Contrato de locação não residencial. Shopping Center. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens das executadas. Inconformismo da parte. Constrição do veículo de titularidade da pessoa jurídica executada. Alegação de essencialidade do bem para o desempenho das atividades comerciais. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V (CPC, art. 649, V revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais. Executada que não comprovou que o veículo seja, efetivamente, essencial à exploração da atividade comercial. Rejeita-se a alegada impenhorabilidade do veículo de titularidade da executada pessoa jurídica. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)