1 - STJ Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b e 45, § 1º. Decreto 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.
«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... ()
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2 - STJ Direito do consumidor. Serviço de esgotamento sanitário. Ausência total de serviços. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.
1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Farmácia. Vigilância sanitária. Fiscalização. Controle sanitário do comércio de drogas. Decreto 74.170/74, art. 44. Lei 5.991/73, art. 15.
«... Diversa é a atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedente exarado na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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8 - TRT4 Nulidade de auto de infração. Condições sanitárias e de conforto no local de trabalho. Conservação de banheiro. Defeito na tampa de vaso sanitário.
«É nulo o auto de infração que, por vício em sua origem, foi lavrado contra a prestadora de serviço por irregularidade na conservação do local de trabalho de seus empregados que prestam serviço à tomadora, legalmente responsável pelo imóvel. Penalidade aplicada, consistente em multa pecuniária, que, ademais, não guarda proporção com a irregularidade verificada, qual seja, um assento de vaso sanitário estragado. Apelo não provido. [...]... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o argumento de que os serviços executados pela Concessionária ré se adéquam perfeitamente ao fato gerador para a cobrança da tarifa de esgoto na unidade domiciliar. Incidência do CDC à hipótese em exame. No caso dos autos, sustenta a autora que o serviço de esgotamento sanitário não é prestado pela Concessionária ré, de forma que não concorda com a cobrança a esse título, conforme descrito. Em relação à natureza da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, veja-se que, sobre o tema, o E. STJ já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. Na espécie, a autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com a devolução dos valores cobrados a título de serviço de esgoto, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como compensação por danos morais. Incidência da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Revela-se lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo quando não há tratamento. Na hipótese dos autos, o esgotamento sanitário do imóvel é coletado e transportado por uma rede pública. Logo, ainda que a Concessionária ré só realize uma ou duas das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º, qual seja, a coleta e transporte, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. O laudo pericial acostado aos autos atesta que «o imóvel autor está ligado à rede coletora de águas pluviais (sistema unitário de esgotamento sanitário) através de caixa de passagem, de forma que autorizada a cobrança da tarifa. A hipótese é de improcedência do pedido autoral, tal como reconhecido na sentença. Recurso desprovido.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade.. Instalação sanitária de shopping.
«A limpeza de instalações sanitárias de shoppings, não gera direito ao pagamento de insalubridade, conforme apurado pelo laudo pericial, já que não há o contato com o lixo urbano a que se refere o Anexo 14 da NR-15. Assim, não constatado o labor em contato permanente com esgotos e nem tampouco na coleta e industrialização do lixo urbano, aplica-se o entendimento contido na OJ 4, inciso II, da SDI-1 do TST, uma vez que os vasos sanitários existentes em shoppings, como no caso do reclamado, ainda que utilizados por inúmeros clientes, com alta rotatividade de uso, não podem ser comparados a tanques e galerias de esgoto.... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Efluentes despejados em galerias de águas pluviais. Possibilidade de cobrança de tarifa. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. É DE SABENÇA TRIVIAL A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NO QUE DIZ RESPEITO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSTITUÍDA DE QUATRO ETAPAS: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.217/10, art. 9º QUE REGULAMENTOU A LEI 11.445/07. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313 / RJ, PELO RITO DO CPC, art. 543-C- RECURSOS REPETITIVOS - CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO EFETUE O TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE. PORTANTO, A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO PRESTADOS OS SERVIÇOS DE CONEXÃO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EXCRETOS, MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO SE CONCRETIZE A ETAPA FINAL DO TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESÍDUOS, POR SE TRATAR DE FASE COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A TARIFA SOMENTE SEJA COBRADA QUANDO TODO O MECANISMO DE TRATAMENTO ESTEJA CONCLUÍDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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16 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Indenização por danos morais. Atividade itinerante. Logradouros públicos.
«Não é razoável exigir do empregador que mantenha instalações sanitárias em cada uma das várias frentes de trabalho itinerante em que atua nas atividades de varrição e capina dos logradouros públicos, para que o fiscal de turma possa fazer as suas necessidades fisiológicas. Dirigindo veículo da empresa, ele não tem, no que diz respeito à utilização de sanitários, as mesmas limitações dos empregados que efetuam a capina e a varrição.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... ()
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18 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*
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19 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Lei 5.991/1973, art. 44. Competência do órgão de vigilância sanitária. Mandado de segurança. Prova pré-constituída insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que proíba o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná de fiscalizar as condições de controle sanitário de drogarias e farmácias. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.
1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.No caso concreto, o laudo pericial esclareceu que a unidade consumidora é servida de duas etapas do serviço de esgotamento sanitário, quais sejam: coleta e transporte. ... ()
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25 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental dano ambiental. Falta de tratamento de esgoto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de tratamento de esgoto sanitário. Lançamento de efluentes sanitários em cursos d'água. Dano ambiental. CF/88, art. 225. Lei 11.445/07. Agravo não provido
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26 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Prestação de algumas das fases de esgotamento sanitário. Cobrança integral da tarifa. Possibilidade. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança do valor integral da tarifa de esgoto. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).
«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. ... ()
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28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LICENÇA SANITÁRIA DE ATIVIDADE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Lei Complementar 197/2018, art. 10, CAPUT E §1º. ART. 194, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADI 0018303-96.2019.8.19.0000. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99, art. 1º, E LEI 8.080/90, art. 18. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DAS ATIVIDADES QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE HUMANA PELOS MUNICÍPIOS. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 153/2017. DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA CRIAR A TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PARA EXIGIR LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE TENHAM POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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29 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.
«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()
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30 - STJ Administrativo. Captação de esgoto sanitário. Ausência de prestação do serviço. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito referente a esgoto sanitário, porquanto o local no qual o agravado reside não é atendido pelo referido tal serviço, conforme atestado pelo laudo pericial. ... ()
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31 - 2TACSP Ação civil pública. Competência. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pedido de cumprimento pela empresa do Código Sanitário. Resguardo da saúde dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual Comum e não da Justiça do Trabalho. Cita precedentes. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento da ação, civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de empresa com o objetivo de obrigá-la a cumprir normas do Código Sanitário resguardando-se a saúde dos empregados.... ()
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32 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Esgotamento sanitário. Complexo de atividades. Prejudicada a discussão acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.
«1. O serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente - , bastando a prestação de qualquer uma delas para permitir a cobrança da respectiva tarifa. Jurisprudência do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves (DJe 21/10/2013), sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, ao entender pela aplicação da Súmula 7/STJ, na hipótese em que se pretende modificar a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela inexistência de tratamento de esgoto sanitário, tampouco de coleta de esgoto sanitário na casa do recorrido a justificar a cobrança da referida taxa. ... ()
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34 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Jockey Club Brasileiro Lei 7.347/85, arts. 1º, I, 3º e 12. CF/88, arts. 170, V e 225.
«Deferimento de medida liminar visando que o recorrente adote providências para eliminar todas as ligações indevidas de esgoto na rede de águas pluviais, as interligações entre as redes de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial, o lançamento proveniente do sistema fossa-filtro, direcionando os efluentes para o sistema de esgotamento sanitário, bem como promova o deságue da piscina dos equinos na rede de esgotamento sanitário, a coleta específica dos resíduos sólidos e líquidos da cremação de cavalos, encaminhando-os ao destino adequado. A preservação do meio ambiente tem previsão constitucional, nos arts. 170, V e 225 da CF/88 e é cabível a Ação Civil Pública para a sua proteção. Medida liminar respaldada no Lei 7.347/1985, art. 12 e em Relatórios da FEEMA, da SERLA e da CEDAE —Desprovimento do Agravo de Instrumento.... ()
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35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADO COM O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FOI DEVIDAMENTE IMPLANTADA, E QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS DEJETOS É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO FOI IMPLANTADO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO FIRMADA A TESE DE QUE «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES, POSTERIORMENTE, HOUVE POSICIONAMENTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.782.031/RJ (E SEGUINTES RESP 1.817.722/RJ E RESP 1.839.466/RJ), EXPLICITANDO QUE DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IN CASU, O PERITO ATESTOU QUE O ESGOTO É COLETADO E DESCARTADO «IN NATURA DIRETAMENTE EM UM CORPO HÍDRICO, QUE DESÁGUA NA BAÍA DE SEPETIBA, SEU DESTINO FINAL. COMO JÁ ANALISADO PELO E. STJ, «SOB O TRÍPLICE ENFOQUE - DO DIREITO AMBIENTAL, DO DIREITO SANITÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR -, DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. NESTE ÚLTIMO CASO, A QUESTÃO DEIXA DE SER DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E SE TRANSFORMA EM POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE IMPLICA, PARA O PODER PÚBLICO E SUAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, E NÃO DIREITO A PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES". (AGINT NO RESP 1.782.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3/9/2019, DJE DE 25/10/2019.). COM EFEITO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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36 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À CESSAÇÃO DE ATOS DE VIOLAÇÃO DE PATENTE E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PATENTE DE INVENÇÃO (COMPOSTO «DAPAGLIFLOZINA EMPREGADO NO TRATAMENTO DE DIABETES) - REGISTRO SANITÁRIO PERANTE A ANVISA - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PREVISTO NA EXCEÇÃO DO ART. 43, III, LPI (FARMÁCIA MAGISTRAL) -
Autoras apeladas que ajuizaram ação objetivando que as rés apelantes se abstenham da prática de violação de patente e de concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - A coautora ASTRAZENECA AB foi titular da patente de invenção referente ao composto «dapagliflozina, até 14.05.2023. Por seu turno, a coautora ASTRAZENCA DO BRASIL detém registro sanitário autorização da ANVISA para fabricação e comercialização do medicamento. Rés que vêm comercializando medicamento à base de «dapagliflozina, em prática de concorrência desleal (art. 195, III, LPI). Em princípio, a preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para pacientes individualizados (fórmulas magistrais preparadas por farmácias de manipulação) não constitui ofensa à patente (art. 43, III, LPI). Porém, o que não se permite é o oferecimento do medicamento ao mercado, por meio do canal da farmácia de manipulação, de produtos industrializados, com dosagem certa, e sem o respectivo registro sanitário, como subterfúgio para se ajustar ao permissivo previsto no art. 43, III, LPI. No caso, a MANTECORP não está autorizada a - por intermédio de farmácias de manipulação integrantes do mesmo Grupo MANTECORP -, vender ou oferecer à venda a dapagliflozina, nas apresentações de 5mg e 10mg, sob pena de violação do Registro Sanitário 1.1618.0259 - A despeito de a Patente PI0311323-0 ter vigorado até 14/05/2023, tal circunstância não descaracteriza a prática de concorrência desleal, em detrimento das autoras apeladas, muito menos franqueia o livre comércio de medicamento sem o respectivo registro sanitário (art. 195, III, LPI) - Sentença de procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - TJMG Direito ambiental. Lixo. Plano de mitigação dos impactos ambientais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Disposição final do lixo. Impacto ambiental. Liminar. Conjunto probatório. Elaboração de plano de mitigação dos impactos ambientais. Presença dos requisitos. Elaboração de projeto técnico para implantação de aterro sanitário. Ausência dos requisitos. Multa por descumprimento. Possibilidade. Recurso provido parcialmente
«- Verificada a possibilidade de impacto ao meio ambiente, situação que evidencia dano de difícil reparação aliado à presença da relevância da fundamentação, deve ser confirmado o deferimento da liminar no tocante à determinação de apresentação de Plano de Mitigação de Impactos. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.
«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... ()
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44 - STJ Tarifa de esgoto. Ausência de tratamento sanitário. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«É legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Orientação extraída do julgamento do REsp 1.339.313, RJ, sob o regime do art. 543-C do CPCl. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Serviço de tratamento do esgoto sanitário não prestado. Inexistência de rede coletora. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu, com suporte no laudo pericial, que a recorrente não realiza o tratamento do esgotamento sanitário, de modo que é indevido o pagamento pelo referido serviço. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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46 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.
«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Acórdão mantido.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores; b) hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... no caso sub judice (...) resta incontestável que na localidade em comento não há a prestação de qualquer serviço, que justifique a cobrança da tarifa, sendo, portanto, imperioso afirmar que o I bLei/11.445, art. 3º, ao autorizar a cobrança questionada, pressupõe o efetivo tratamento do esgoto sanitário, consubstanciado pelo menos no implemento de uma das fases do tratamento, que, repita-se, não foi devidamente comprovado pelo recorrente (...). Neste passo, a cobrança do serviço de esgotamento sanitário revela-se desproporcional, pois é incontroverso que os serviços de coleta e transporte dos dejetos sanitários não estão sendo prestados pela concessionária (fls. 180-185, e/STJ, grifou-se); c) nesse quadro, a modificação do entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer que há, mesmo que parcialmente, a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, reclama incursão na seara fático probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.
Obrigação de fazer ( refaturamento de cobranças para excluir os valores relativos à tarifa de esgotamento sanitário; Contestação da 1ª ré. defesa direta de mérito. refutando a pretensão autoral. Contestação da 2ª ré. aduzindo-se preliminar de decadência, certo que em defesa direta de mérito, refuta-se a pretensão autoral. Decisão de saneamento .afastadas as preliminares e indeferida a realização de prova pericial. Sentença, improcedência. Recurso, reforma integral do julgado. Ofertadas contrarrazões. Sentença bem fundamentada a não merecer censura. Na verdade, é o que se extrai do conjunto probatório. Controvérsia acerca da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, sob o argumento de que este serviço não seria prestado. In casu, constatou-se que o esgotamento sanitário do imóvel em questão é encaminhado para galeria de águas pluviais, o que, segundo entendimento exarado pelo STJ por intermédio do REsp. Acórdão/STJ, basta para que a cobrança de tarifa de esgoto seja considerada legítima. A Primeira Seção do E. STJ pacificou seu entendimento no sentido de ser legítima a a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pela prestação do serviço, realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o respectivo tratamento sanitário, antes do deságue, a teor do REsp. 1.330.313. Denota-se da ementa do REsp supra referido, ser perfeitamente possível a cobrança de tarifa de esgoto, contanto que esteja presente a prestação de serviços de alguma das quatro fases de tratamento, exatamente a hipótese dos autos, eis que, como já ressaltado, o transporte e escoamento dos dejetos, in casu, se faz através da rede de águas pluviais já existente na localidade, ainda que não haja tratamento. Nesse sentido, aliás, o entendimento prevalente, seja nesta Câmara, seja neste E. Tribunal de Justiça. Dessarte, nenhuma eiva de ilegalidade se extrai da cobrança impugnada. Desprovimento do recurso.... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()