seguranca juridica prestacao jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento interposto pelo sindicato dos empregados em empresas de segurança e vigilância do estado da Bahia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O prequestionamento jurídico se concretiza pela simples interposição dos embargos declaratórios, de modo que a ausência de manifestação expressa por parte do Tribunal Regional não impede o acesso à via extraordinária, nos termos do item III, da Súmula 297/TST. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. 1. A matéria - dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público - foi objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte), julgada em sessão no dia 28/2/2024 pelo STF, no processo RE 688.267, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu que as demissões em empresas públicas e de economia mista, mesmo que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas, porém, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à decisão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDl1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Exame originário pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Havendo negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, há que se anular o acórdão proferido para que haja a integração do julgado. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Ato futuro e incerto. Descabimento da impetração.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os dispositivos normativos citados. 2. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Conforme delineado pelo acórdão regional, é incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada por mais de 10 anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2.3. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372/TST, I, que, lastreada na interpretação da CF/88, art. 7º, VI, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade, o que afasta a possibilidade de alteração contratual lesiva, no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que adota fundamentação suficiente à apreciação da prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1. Não é possível considerar a fundamentação do acórdão a quo insuficiente ou que seu dispositivo incorreu em vício citra petita. De fato, todo o efeito devolutivo da apelação foi contemplado pelo acórdão a quo, uma vez que questão atinente à inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 41/2003 foi analisada integralmente. Na hipótese, há um inconformismo com o resultado adotado pela Corte de origem. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nas razões do agravo interno, a reclamada sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, em razão de o tribunal a quo ter deixado de se manifestar sobre (i) o fato de o ato lesivo ter ocorrido nos escritórios da empregadora e não na obra contratada e (ii) em razão de o contrato celebrado entre a segunda e a terceira reclamadas ser anterior a 11 de maio de 2007, afastando a aplicação do item 4 da tese jurídica fixada no IRR 190-53.2015.5.03.0090. 2. A data do contrato é irrelevante para o deslinde da controvérsia, em razão de a responsabilidade solidária não decorrer da inidoneidade econômico-financeira da empregadora e do inadimplemento de verbas trabalhistas em sentido estrito e, sim, da responsabilidade civil extracontratual, à qual não se aplica o referido precedente. 3. Quanto ao local de ocorrência dos fatos, também não houve negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o Tribunal Regional entendeu que a referida circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da dona da obra. 4. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção com fundamento no seu exame dos fatos, das provas e das circunstâncias dos autos, indicando os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido neste tópico. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ASSÉDIO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DONO DA OBRA 1. A terceira reclamada alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos arts. 265, 932, III, 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil, além do CLT, CF/88, art. 223-Ee, art. 5º, II. 2. Na hipótese sob exame, a responsabilidade solidária atribuída à terceira reclamada não é decorrente de verbas trabalhistas típicas, mas, sim, de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença psiquiátrica que teve como concausa, conforme consignou o Tribunal a quo, o assédio sofrido pela reclamante no escritório da primeira reclamada. 3. Logo, inaplicável a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, por se tratar de ação indenizatória decorrente de doença ocupacional, com fundamento na responsabilidade extracontratual, prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927: «Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. No caso em exame, verifica-se que a terceira reclamada não cumpriu o dever jurídico de cuidado exigido na hipótese por ter deixado de zelar pelo cumprimento, pela empregadora, das normas de proteção à saúde e à segurança dos seus empregados, de modo que ficou configurada a conduta omissiva culposa. Agravo interno desprovido neste tópico.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Fundamentação suficiente da decisão do STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de dilação probatória histórico da demanda

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como a impossibilidade de revisão da conclusão acerca da ocorrência de coisa julgada, ante o necessário reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Juízo de valor acerca das normas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação aos pontos supostamente omitidos, verifico que o aresto combatido decidiu de forma fundamentada pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da ora agravada de não realizar o estorno do ICMS presumido das mercadorias em estoque à luz da legalidade tributária, da irretroatividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte na administração tributária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sentença que acolheu integralmente o pedido da inicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiência. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Litisconsórcio ativo necessário com ex-cônjuge. Ocorrência. Regularização do polo ativo. Intimação dos demais litisconsortes.

«1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Polo ativo. Substituição. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Impossibilidade. Alteração. Valor arbitrado. Decisão anterior. STJ. Coisa julgada. Preclusão. Configuração. Rejulgamento. Prestação jurisdicional infinita. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não cabe astreinte em ação de exibição de documento e que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Adequação da via eleita. Prescrição. PIS e Cofins. Mercadorias importadas. Zona franca de manaus. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas dentro da Zona Franca de Manaus e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura deste mandamus, bem como os valores que eventualmente forem recolhidos até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária e a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e COFINS. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção das obrigações do falido. Inércia dos credores. Saldo remanescente. Levantamento. Fixação de prazo derradeiro para manifestação dos interessados. Razoabilidade. Situação jurídico-processual sujeita a prazo indefinido. Impossibilidade. Necessidade de estabilização. Segurança jurídica.

«1 - Ação de falência distribuída em 13/6/1996. Recurso especial interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Aposentadoria híbrida. Pedido diverso da inicial. Descabimento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando oTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Sujeito passivo responsável pela retenção de imposto de renda em eventuais ações indenizatórias movidas contra ele por terceiros. Impossibilidade de conhecimento da ordem em relação a atos futuros e genéricos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a pessoa jurídica que se dedica à fabricação de veículos automotores busca provimento jurisdicional para que não seja compelida à retenção ou ao pagamento de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório resultantes de decisões proferidas ou acordos firmados em ações que lhe sejam movidas por terceiros. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, pois na realidade, a parte agravante discorda dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o que não permite a caracterização da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco por deficiência de fundamentação. II . À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, Orientação Jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item «i da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III . A discussão relativa à preclusão ou coisa julgada está integralmente prevista na modulação de efeitos da ADC 58. Conforme decidido pela Suprema Corte, exige-se o registro expresso da TR (ou IPCA-E) e também dos juros de 1% (ou a referência à Lei 8.177/1991) para que seja mantida a coisa julgada, o que não é o caso destes autos. Ademais, o conhecimento do recurso de revista interposto pela parte executada, por força da modulação de efeitos da ADC 58, devolve à instância ad quem não só a correção monetária, mas também os juros, não havendo que se falar em preclusão ou trânsito em julgado. IV. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Análise da comprovação da ameaça de lesão a direito líquido e certo. Inversão da premissa fática assentada na origem. Invabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Pedido de revogação de medidas cautelares. Matéria apreciada em sede de mandado de segurança. Reiteração do pedido em recurso de apelação. Inexistência de mudança fática ou jurídica. Prestação jurisdicional entregue. Prejudicialidade do pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa às circunstâncias de armazenamento de líquidos inflamáveis no prédio em que se ativou o autor, durante todo o seu contrato de trabalho, em especial sobre a existência de tanques interligados, no sistema de «vasos comunicantes, no período anterior a janeiro de 2017, e o respeito às condições de segurança impostas pelas Normas Regulamentadoras 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal procedimento impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . Ante o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional e determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do apelo ora interposto.

28 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não atendimento. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Exame de direito local. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local enfrenta diretamente o ponto controvertido e apenas o resultado do julgado contraria o interesse da parte.... (Continua)

29 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Matriz e filiais da pessoa jurídica. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. A administração pública não perde, pelo decurso do prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedentes.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. A administração pública não perde, pelo decurso do prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedentes.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Policial civil. Tráfico de drogas. Procedimento disciplinar administrativo. Devido processo legal e ausência de prova pré-constituída das irregularidades alegadas pelo impetrante. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 651, § 3º, «Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional que, em maior medida, se deu em território nacional. 3. Logo, tratando-se de trabalhadora brasileira, cuja prestação de serviços ocorreu, em maior parte, no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADOR BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que «as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão, mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o «pavilhão do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no, II, que «Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe «a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria (Lei 7.064/82, art. 3º, II), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi contratada para prestação de serviços, na maior parte, no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do CLT, art. 443, § 2º, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

I . Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÕES COM TANQUES EXTRAS DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E DESTINADOS A CONSUMO PRÓPRIO. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do CLT, art. 193, caput, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÕES COM TANQUES EXTRAS DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E DESTINADOS A CONSUMO PRÓPRIO. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019, em 10/12/2019, os veículos com múltiplos tanques de combustível, originais de fábrica, destinados a consumo próprio, devidamente registrados e licenciados pela autoridade de trânsito, atendem às condições e requisitos de segurança veicular, de modo que o Certificado de Registro do Veículo, nesses casos, equivale à certificação pelo órgão competente a que se refere o item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16. II. No caso dos autos, extrai-se do conjunto fático probatório que «os tanques suplementares dos veículos conduzidos pelos empregados da parte ré são originais dos próprios veículos, bem como que o combustível neles contido se destinava ao próprio consumo de cada um dos veículos". Nesse contexto, não havendo nenhuma alegação de irregularidade no registro dos veículos, conclui-se que estavam devidamente certificados pelo órgão competente, enquadrando-se a hipótese, portanto, à exceção prevista no item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16. III. Desse modo, ao condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, o Tribunal Regional deixou de observar a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, proferiu decisão com violação direta ao CLT, art. 193, caput. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Violação dos princípios da segurança jurídica, da prestação jurisdicional e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processo civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Exclusão de registro do cadin. Mandado de segurança ajuizado. Impugnação administrativa concomitante. Art. 38, parágrafo único da lef. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo de ajustamento de conduta (tac). Observância. Direito adquirido sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ

1 - Não se carateriza negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As rés alegam que, mesmo opondo embargos de declaração, o Tribunal Regional não realizou a devida prestação jurisdicional porque não pronunciou sobre « a forma de seleção e contratação do recorrido, bem como sua prestação de serviços, o que culminou na declaração de competência dessa Justiça Especializada para apreciar a julgar a lide, bem como na aplicação da Lei 7.064/82, em razão de entendimento fundado no princípio de Common Law conhecido como most significant relationship .. A leitura do acórdão demonstra que o TRT examinou a matéria de forma exaustiva, destacando os aspectos fáticos e jurídicos que o levaram a concluir que « é compete para apreciar e julgar esta demanda a Justiça do Trabalho brasileira, nos termos do CLT, art. 651, § 3º. . Desta forma, em que o Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se há de cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Há de se ressaltar, por oportuno, que fundamentar uma decisão não significa responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não é um colóquio entre o juízo e as partes. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse das agravantes, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional, pelo que resta incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e desprovido . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista « (grifamos). Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas (págs. 1.968-1.974), deixando de delimitar a tese eleita pelo TRT e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, as rés deixaram de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Ressalte-se que a transcrição integral, insuficiente ou parcial do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Assim, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato de efeito concreto que suprimiu o direito vindicado. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo julgou pela decadência do direito de servidores impetrarem mandado de segurança com o propósito de buscarem, além do prazo legal, vantagem que foi revogada por lei local. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transferência de depósito judicial. Possibilidade 1. Não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão proferido pelo trf3 manifestou-se de modo expresso a respeito das questões nucleares da controvérsia.

«2 - Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do presente mandado de segurança para a ação ordinária posteriormente ajuizada, cuja finalidade é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merece provimento, uma vez que a decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, mediante a sistemática da repercussão geral, os recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, assentou que cabe à Justiça Comum processar e julgar a lide que envolve o pedido de complementação de proventos de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar. Entretanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/2/2013 permanecerão na Justiça do Trabalho (competência residual), o que não abrange o caso dos autos. II. Acrescente-se que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, leading case do tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa . No entanto, após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, « para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/20) , situação que não corresponde ao caso dos autos. III. No caso dos autos, portanto, nos termos do decidido pelo STF, relativo à modulação dos efeitos, como foi proferida sentença de mérito em 29/03/2021, é incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito. Assim, tendo o Tribunal Regional do Trabalho decidido em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST AGRAVO . 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO PELO STF. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. Na presente hipótese, ao examinar a questão, o egrégio Tribunal Regional deixou consignado que o índice a ser adotado para fins de correção monetária não fora expressamente definido na r. sentença exequenda, razão pela qual entendeu que a matéria não se encontrava abarcada pelo instituto da coisa julgada, aplicando, pois, à hipótese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Reformou, pois, a sentença exequenda para determinar que, na atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, os juros de mora e a correção monetária pelo índice do IPCA-E, e, após, a taxa SELIC. Vale ressaltar que o acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, na qual restou fixada a tese jurídica de que «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. . Essa é exatamente a hipótese dos autos, em que, segundo restou consignado no v. acórdão regional, a sentença exequenda deixou de fixar o índice de correção monetária a ser adotado, manifestando-se apenas pela incidência dos juros de mora, no montante de 1% ao mês, pro rata die e simples, sobre o capital atualizado, desde o ajuizamento da ação, nos termos da Lei 8.177/91. Sendo assim, verifica-se que não foi expressa e conjuntamente estabelecida a aplicação de juros e correção monetária, como estabelece a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Irretocável, portanto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, que, diante de tais premissas, concluiu pela aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verba recebida em decorrência de contrato de obrigação de não fazer. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico quanto ao grupo econômico. A Corte Regional esclareceu que « não altera a conclusão do acórdão embargado uma vez que a família Tonon comanda a primeira reclamada, encontrando-se presente no mais alto cargo da Diretoria da empresa.. .» Assim, não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aprovação derelatório técnico de identificação e delimitação de comunidade quilombola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Empresa de vigilância. Prisão de preposto, arma sem registro no sinarm. Registro anterior na secretaria de segurança pública. Alegação de violação aos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Tema não abordado pelo tribunal primordial á correta prestação da tutela jurisdicional. Negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC. Recurso especial provido.

1 - Assinala-se infringência ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica deduzida pela empresa recorrente, sobre a necessidade ou não do registro da arma utilizada pelo vigilante perante o SINARM, à luz dos arts. 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção. Contrato. Prestação de serviço. Descaraterização da cessão de mão-de-obra. Efeito suspensivo à apelação negado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito.

I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a segurança, reconhecendo não ser cabível a retenção de 11% do valor total das faturas emitidas pela impetrante a título de contribuição previdenciária por não identificar, nos contratos objeto de debate, a presença dos requisitos que caracterizam a cessão de mão de obra. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu-se, inicialmente, o pedido de efeito suspensivo requerido pela União O agravo interno interposto contra a decisão monocrática, no entanto, foi provido. ... (Continua)