simples afirmacao da pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

2 - STJ Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, «in casu. (...) Não vejo caracterizada a insuficiência de renda que levaria ao direito à assistência gratuita. É verdade que esta Corte já decidiu, como citou o recorrente, que basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. (acórdão citado como divergente às fls. 56/57). No caso dos autos, a demonstração feita nos autos não é a de hipossuficiência, mas de possibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. O requerente é cirurgião-dentista, possui dois empregos e não fez prova de sua necessidade. Esta Corte já decidiu que a profissão do requerente ao benefício de assistência judiciária pode ser um indício de que o mesmo a ele não faz jus. Veja-se a ementa deste acórdão: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

3 - 2TACSP Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse esse benefício, bastava a simples afirmação de sua pobreza, como o fez o autor, ora agravante, até prova robusta em sentido contrário. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da condição de pobreza. Suficiência. Benefício deferido. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

5 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de simples afirmação de pobreza. Suficiência. Comprovação da miserabilidade exigida para os casos de assistência jurídica integral e gratuita da Constituição Federal. Inexistência de conflito entre os rendimentos líquidos mensais do autor com a pobreza declarada em juízo como exige a lei. Ausência de razões objetivas fundadas para o indeferimento. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. A exigência da Lei 1060/50, para as pessoas físicas, é a simples afirmação em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Declaração de pobreza sob as penas da lei. Presunção de pobreza nos termos do art. 4º do referido estatuto. Garantia de acesso à justiça. Benefício concedido. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Suficiência da simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Juntada, ademais, de cópia de sua declaração de imposto de renda, onde se depreende não ser a requerente pessoa abastada. Requisitos legais suficientemente corporificados. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza. Simples declaração. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Incidência. Cumulação. Possibilidade. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso de carmelina borba behling e outros conhecido e provido.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Ônus da prova. Presunção juris tantum. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no Lei 1.050/1960, art. 5º, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Ônus da parte adversa.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)

13 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária, nem com «assistência jurídica. Inteligência do instituto. Recurso provido.

15 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Requerimento de justiça gratuita. Declaração de próprio punho do hipossuficiente. Desnecessidade. Simples afirmação na petição inicial pelo advogado. Poderes especiais. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. «O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no Lei 1.060/1950, art. 4º, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). ... (Continua)

16 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Pressuposto para a sua concessão.

«Tendo o reclamante declarado sua situação de miserabilidade legal e não tendo a reclamada produzido prova capaz de infirmar o conteúdo dessa declaração de pobreza, ele faz jus ao deferimento da assistência judiciária pleiteada, nos termos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219, I, do C. TST. Conforme sedimentado pela Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do C. TST, «para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, não se exigindo para a sua concessão que a parte esteja assistida pelo seu Sindicato profissional.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da parte em juízo. Suficiência. Fato de o requerente ser comerciante ou ter contratado advogado particular. Irrelevância. Pedido de concessão da justiça gratuita que não preclui, podendo ser formulado a qualquer momento no processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. Agravo de instrumento provido para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e afastar o decreto de deserção, determinando-se o regular prosseguimento do recurso de apelação interposto.

18 - TST Recurso de revista. Assistência justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade elidida por evidências em contrário.

«A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (CLT, arts. 789, 790, § 3º e 790-B). No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras empresárias, desde que comprovada a incapacidade financeira. O CF/88, art. 5º, LXXIV, evocado pela recorrente, preceitua que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. A Lei 1.060/1950 consagra em seu artigo 4º que, para obtenção da assistência judiciária, basta simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Já o § 1º do referido artigo, modificado pela Lei 7.510/86, estabelece que: «presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Por sua vez, a Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de pobreza, expressamente dispõe que: «quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A partir da exegese dos dispositivos citados, conclui-se que a prova da insuficiência de meios para o pagamento das despesas processuais poderá ser feita mediante simples declaração, cuja veracidade é presumida. Na hipótese, com evidências documentais que desmintam a declaração de pobreza, impossível deferir a gratuidade de justiça, ainda que a sua concessão possa ocorrer em qualquer instância, ao teor do disposto no CLT, art. 790, § 3º. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Assistência justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade elidida por evidências em contrário.

«A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (CLT, art. 789, CLT, art. 790, § 3º e CLT, art. 790-B). No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras empresárias, desde que comprovada a incapacidade financeira. O CF/88, art. 5º, LXXIV, evocado pela recorrente, preceitua que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressaltando-se que tal assistência abrange todas as despesas relacionadas ao processo, a fim de efetivar o direito ao amplo acesso à Justiça garantido constitucionalmente aos cidadãos. A Lei 1.060/1950 consagra em seu artigo 4º que, para obtenção da assistência judiciária, basta simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. Já o § 1º do referido artigo, modificado pela Lei 7.510/86, estabelece que: «presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Por sua vez, a Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de pobreza, expressamente dispõe que: «quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A partir da exegese dos dispositivos citados, conclui-se que a prova da insuficiência de meios para o pagamento das despesas processuais poderá ser feita mediante simples declaração, cuja veracidade é presumida. Na hipótese, com evidências documentais que desmintam a declaração de pobreza, impossível deferir a gratuidade de justiça, ainda que a sua concessão possa ocorrer em qualquer instância, ao teor do disposto no CLT, art. 790, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Presença de documentos, nos autos, que afastam essa presunção. Recurso especial não provido.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação de não possuir a parte condições de pagamento, e o § 1º do art. 4º esclarecendo que a afirmação de pobreza é mera presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto, o litisconsórcio ativo não autoriza, necessariamente, o indeferimento do benefício legal. Demonstrativos de pagamento de funcionários estaduais que evidenciam não possuírem condições de arcar com as despesas. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

22 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Indenização por ato ilícito. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio das despesas processuais. Negativa de exercício de atividade profissional e afirmação da condição de estudante. Idade da coautora (18 anos) e natureza da demanda que não infirmam a declaração de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido. A simples afirmação feita pela interessada de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como a ausência de elementos objetivos que indiquem possibilidade de custeio conduzem à concessão do benefício da Justiça Gratuita, inclusive considerando a natureza da demanda e o fato de a coautora ter atingido a maioridade recentemente, afirmando não exercer atividade remunerada, bem como, sua genitora, para quem foi concedido o benefício, aufere pouco mais que um salário mínimo.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta «a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). ... (Continua)

25 - TST Honorários advocatícios. Mandato. Declaração de pobreza firmada por advogado com poderes especiais. Possibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A SDI, do TST, firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Ademais, o Lei 7.115/1983, art. 1º determina que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Assim, somente não se exigirá declaração pessoal quando esta for feita por procurador bastante, ou seja, procurador com poderes especiais para emitir tal declaração, hipótese dos autos.... (Continua)

26 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput, com a redação dada pela Lei 7510/1986 enuncie que gozará a parte do benefício mediante simples afirmação da necessidade, orientação jurisprudencial assentou que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, razão apela qual, em hipótese de ter firmado o peticionário contrato de financiamento cujo valor das prestações mensais se mostra superior ao das custas iniciais da demanda, patente possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Pedido indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TST Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Comprovação. Benefícios devidos.

«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que «muito embora tenha encetado declaração pessoal de pobreza (fls. 51), os documentos encartados no caderno processual infirmam tal declaração, especialmente os contracheques, que demonstram o recebimento de «remuneração que supera o valor de R$ 13.000,00, contanto ainda, periodicamente, com PLR (o último que consta nos autos foi no valor de R$ 12.465,36 - fls. 334) e diversas gratificações (v.g. GRA Contingente de 2012 R$ 13.602,79 - fls. 329), como bem observou a magistrada sentenciante, o que não lhe impede de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Execução. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Presunção de veracidade.

«Dispunha o Lei 1.060/1950, art. 4º (vigente no momento em que proferida a decisão recorrida, porquanto anterior à vigência do CPC de 2015) que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, declaração que detém presunção de validade, até prova em contrário e se firmada sob as penas da lei, nos termos do § 1º do referido dispositivo e da Lei 7.115/83. Assim, os benefícios da justiça gratuita estendem-se aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aos que declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (artigos 5º, LXXIV, da CF/88, 790 e 790-A da CLT, 4º, caput, § 1º e § 6º, da Lei 1.060/50, 1º e 2º da Lei 7.115/1983 e Orientações Jurisprudenciais 269 e 304/TST-SDI-I do TST), requisito obedecido pela autora e não impugnado pela parte contrária. Logo, a tese formulada pelo Regional no sentido de que, conquanto assistida por sindicato da categoria, a exequente não demonstra sua precariedade econômica, porque ainda está na ativa e percebe salário muito superior ao mínimo exigido para a concessão da verba honorária, afronta o disposto no inciso LXXIV do CF/88, art. 5º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TRT18 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação (dj 11/08/2003). Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova (oj 304 da sdi-I do TST).redação à Lei 1.060/50) cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Existência de provas de vínculo pessoal entre a parte e a testemunha. Nulidade da sentença. Não caracterização.

«Não configura nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha com base em prova de haver vínculo pessoal entre esta e a parte que a conduziu, em vista do disposto no do CPC, art. 405, § 3º, III e IV.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Simples afirmação. Deferimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme em que, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Simples afirmação. Ausência de prova contrária. Deferimento. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme em que, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Comprovação.

«1. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que «não se insere a autora no conceito de miserabilidade contido na lei. A se considerar sua média remuneratória (R$ 10.000,00), inviável cogitar que não detinha condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. ... (Continua)

33 - 2TACSP Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção «iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (RE 204.305-0-2-PR - 1ª T. - j. 05/05/1998 - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJU 19/06/1998 - RT. 755/182). ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Justiça gratuita concedida à reclamante antes de 26/06/2017. Suficiência da declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I e antiga redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-I.

«O teor da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). No caso dos autos, foi reconhecido o direito do Autor ao benefício da assistência judiciária gratuita em período anterior a 26/06/2017, quando era suficiente «a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos moldes do entendimento consagrado na redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, à época vigente. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e na CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista não conhecido nesse tema.... (Continua)

35 - 2TACSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção relativa da pobreza. Exame «ex officio das condições econômicas do postulante. Possibilidade. Hipótese de descabimento do benefício. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 4º, 5º e 8º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Têm razão o recorrente quanto a bastar, para a concessão do benefício da gratuidade processual, que o interessado afirme estar, incapacitado para custear as despesas do processo. É isso, com efeito, o que resulta do Lei 1.060/1950, Lei 7.115/1983, art. 4º, assim como, art. 1º.
Certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV anuncia que gozarão da assistência jurídica aqueles «que comprovarem a insuficiência de recursos. Ora, cabendo à lei definir a forma a ser utilizada para aquela comprovação, pode ela então, sem ofensa à norma constitucional, contentar-se com a simples declaração da parte sobre seu estado de pobreza e em torno dela instituir presunção de verdade.
Isso não significa, porém, que o Magistrado esteja impedido de examinar a concreta pertinência do benefício e tampouco que só possa ele ser negado ao litigante na hipótese de a outra parte provar o descabimento da gratuidade.
Sendo meramente relativa a presunção acerca da pobreza jurídica afirmada pelo postulante, pode mesmo o Juiz, inclusive de ofício, pronunciar-se sobre a inocorrência daquele estado após o exame das particularidades fáticas.
Não por outro motivo, aliás, a Lei 1.060/1950 prevê não apenas a hipótese de pronta negação «ex officio do benefício requerido na petição inicial (art. 5º) mas, também, a de cassação, também por iniciativa do próprio Juiz, do benefício já deferido (art. 8º). A abonar a conclusão aqui expendida, aliás, estão precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 154.991-SP, 106.261-0-SC, 32.986-RS etc. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

36 - TJSP Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Recurso especial provido.

1 - A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Prazo. Interrupção. CPC, art. 538. Pedido de justiça gratuita. Simples afirmação. Cabimento. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - Os embargos de declaração, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para interposição de outro recurso, consoante o CPC, art. 538. Precedentes: AgRgEDclAgREREEDclREsp. 760.216, Corte Especial, Relator Ministro Ari Pargendler, in DJe 6/8/2010; AgRgAg 892.618/PR, Relator Ministro Castro Meira, in DJ 18/9/2007 e REsp. 744.835, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 20/3/2006.... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Não-comprovação do estado de pobreza da família da vítima. Supressão de instância. Representação. Retratação da representante legal. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Curador especial. Prazo decadencial. Contagem a partir da nomeação. Ausência de nulidade.

«1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo Parquet em razão do disposto no CP, art. 225, inc. I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Simples alegação. Presunção relativa. Ônus da prova. Parte contrária. Conclusão do tribunal a quo. Reexame. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Busca a recorrente o reconhecimento, por esta Corte Superior, de que a autora da presente ação não faz jus aos benefício da assistência judiciária gratuita, e afirma haver colacionado provas de que esta possui condições de arcar com os custos do processo, desconsiderada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

41 - TST Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Deferimento.

«O eg. Tribunal Regional entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse passo, intactos os artigos 5º, LXXIV, 145, II, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT, 77 e 176 do CTN. ... (Continua)

42 - TJSP "Serasa". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

43 - TJSP "Serasa". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

44 - STJ Assistência judiciária gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.

«É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.... (Continua)

45 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexistência de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

46 - TJSP "Serasa". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

47 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ibdec X banco do Brasil. Preliminar de deserção rejeitada. Mérito. Expurgos inflacionários. Decisão do STJ de sobrestamento. Aplicabilidade ao caso. Recurso improvido.

«- «O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza (REsp 967.916/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/08); ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Para prevenir possível violação do CPC/2015, art. 99, § 3º, resultante da decisão do TRT da 12ª Região de indeferir os benefícios da Justiça gratuita por não aceitar a declaração feita pelo reclamante, impõe-se a reforma do despacho agravado. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o art. 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que a juntada daquele declaração é suficiente para a concessão do benefício, mesmo que o reclamante não tenha comprovado sua hipossuficiência econômica. Realmente, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que « o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e incorre em violação, por má aplicação, do CPC/2015, art. 99, § 3º . Recurso de revista conhecido e provido .

49 - STF Assistência judiciária. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Incompatibilidade inocorrente.

«O Lei 1.060/1950, art. 4º não colide com o CF/88, art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.... (Continua)

50 - STJ Assistência judiciária. Pressupostos.

«A circunstância, pura e simples, de a requerente dos benefícios da justiça gratuita perceber mais de um salário mínimo, não se erige na prova necessária ao afastamento da afirmação de pobreza, porquanto imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas não importará em prejuízo do sustento próprio ou da família.... (Continua)