sumula 7 conversao perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Acervo fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 20 15 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Internet. Usuários. Dados. Divulgação. Conversão. Perdas e danos. Tribunal de origem. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Impossibilidade fática de cumprimento. Conversão em perdas e danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados. Ausência de cumprimento. Culpa exclusiva. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Elementos caracterizadores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 461, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Astreintes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão pertinente à possibilidade de converter-se a obrigação em perdas e danos não foi debatida pela instância de origem e, por isso, carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Implementação de rede de esgoto. Convrsão em perdas e danos. Valor indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Aferição dos prejuízos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, em razão da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem, avaliando o grau de culpa das partes, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a dimensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes, arbitrou os prejuízos sofridos pela exequente em R$ 30.000,00. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Cheques. Recurso. Extravio de cártulas entregues à agência. Conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as p rovas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo. Juros sobre capital próprio. Inovação. Inadmissibilidade. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data da cisão. Reexame probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Indenização por perdas e danos. Lucros cessantes. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Existência afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Servidão de passagem. Descumprimento de obrigação. Conversão em perdas e danos. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cumprimento. Conversão em perdas e danos. Danos materiais ou morais. Natureza distinta. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Redução da multa diária. Astreintes. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perdas e danos. Ônus da prova. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de obrigação de não fazer em perdas e danos. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Danos morais coletivos. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Neste passo, inegável que a houve efetiva participação popular nos moldes determinados pela Lei Municipal 13.430/02, notadamente por meio da atuação do Conselho Gestor. (...) Todavia, a inobservância da Lei Municipal, por si só, não caracteriza hipótese de danos morais coletivos a ser indenizado na quantia fiada em R$ 100.000,00. Isso porque, ainda que não tenha sido observada as disposições inerentes ao Conselho Gestor, órgão formalmente instituído pela Lei Municipal a assegurar a participação popular, forçoso reconhecer que não há prova de efetivo prejuízo à população residente no local, com a conclusão das obras de reurbanização. (...) Assim, concluídas as obras de urbanização e assegurado assim o direito de moradia digna, sem que se tenha notícia de algum prejuízo eventualmente suportado pela população, não se mostra razoável e tampouco proporcional condenar a Fazenda Pública Municipal na quantia fixada em R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos. Aliás, nenhuma demonstração de dano coletivo foi efetivamente demonstrada, apenas alegação de violação da Lei Municipal e tampouco determinado o parâmetro para se determinar a sua fixação". ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão indevidas. Restituição. Bens alienados. Conversão em perdas e danos. Valor de referência. Fipe. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido. Conversão em perdas e danos. Obrigação. Executada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a empresa executada demonstrou o cumprimento da obrigação e que a exequente criou obstáculos quanto à execução do serviço, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento impossibilitado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Multa cominatória reduzida e convertida em perdas e danos. Multas que estão no valor da conversão em perdas e danos. Revisão. Não cabimento. Súmula 7stj. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Reintegração de posse. Conversão. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação. Não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca do valor patrimonial da ação importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Execução ineficaz. Revisão das conclusões alcançadas. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Inviabilidade de concessão do pleito por conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Entendimento fundado na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a segunda instância firmou sua impossibilidade. O acórdão concluiu que se tratava de obrigação ilíquida e que já deveria ter sido cumprida nos termos da tutela de urgência. Destarte, justificou-se que não havia prova nos autos a respeito da alegada impossibilidade de execução das obras para correção dos vícios de construção. Essas ponderações foram fundadas na análise de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de concessão comercial. Rescisão indireta. Reparação por perdas e danos. Art. 535, CPC. Ofensa. Inexistência. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de matéria probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil e direito ambiental. Recurso especial de tocantins energética S/A. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Dano ambiental. Impossibilidade de restabelecer a situação primitiva. Reiteração do agravo retido. Reconhecimento, na sentença, da possibilidade de conversão. Conversão da tutela específica em perdas e danos. Incidência na espécie. Perquirição sobre necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Telefonia móvel. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Existência de coisa julgada constatada nas instâncias ordinárias. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Conversão da diferença de ações em perdas e danos. Critério. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Definido no título exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), em respeito à coisa julgada, este deve prevalecer na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Obrigação cumprida. Conversão em perdas e danos indeferida pela origem. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «[...] a adequada impugnação à Súmula 7/STJ, exige da parte que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto «. (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Ação reivindicatória. Vício na desapropriação. Imóvel incorporado. Perdas e danos. Conversão automática. Possibilidade.

1 - Não existe a violação ao CPC, art. 1.022, II, quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação anulatória de negócio jurídico. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vilipêndio a Resolução normativa. Análise vedada em especial. Restabelecimento de plano de saúde. Dever fixado na origem. Inviabilidade da obrigação. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração de estação ferroviária. Recuperação do valor histórico. Acórdão local que afirma sua inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Razões recursais que não infirmam fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 17, as coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas. Em regra, o descumprimento do referido preceito legal enseja o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, ante a inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em perdas e danos mostra-se autorizada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Valor referente à conversão de ações em perdas e danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Valor referente à conversão de ações em perdas e danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Revisão do quantum. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a conversão do pedido demolitório em indenização por perdas e danos com base no CPC, art. 461, 1973, sem que tal medida constitua julgamento extra petita. Precedentes. ... (Continua)