teoria monista
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Concurso de pessoas. Teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime. Participação em crime diverso do que responde o co-autor. Inadmissibilidade. CP, art. 29.

«Em consideração à teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo CP, os agentes respondem sempre pelo mesmo crime, impossibilitando que haja participação em delito diverso do que responde o co-autor, sobretudo quando ambos perpetraram ações típicas do delito de roubo.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Teoria monista. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática do crime de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Violação à teoria monista. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A aventada ofensa à teoria monista não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 312. Teoria monista. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.

«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Concurso de pessoas. Coautoria reconhecida. Participação de menor importância. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte originária concluído que o recorrente cooperou efetivamente para a prática do delito, não é possível a este Tribunal reconhecer a participação de menor importância, contrariando as afirmativas daquela instância, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V e VI, do CP, CP. Negativa de vigência do CP, art. 29. Lesão a teoria monista ou unitária da ação. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJMG Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes em cadeia pública. Depoimento de menor. Validade. Harmonia do arcabouço probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Revisão desnecessária. Recurso desprovido. Teoria monista do concurso de pessoas. Necessidade de igual classificação jurídica do crime. Concessão de ofício em favor da co-sentenciada não apelante do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Havendo coerência e verossimilhança nas declarações imparciais e sem imaginação doentia do menor sobre o transporte da droga para o cárcere, corroboradas por outros elementos dos autos, é de se admitir o delito em questão. Estando as penas concretas abaixo das molduras cominadas ao tráfico de drogas, não é mister a revisão da dosimetria em face da inexistência de prejuízo. A teoria monista adotada pelo ordenamento no concurso de pessoas impõe o reconhecimento do mesmo tipo incriminador aos concorrentes da infração penal comum, devendo ser retificada a sentença que distingue a classificação jurídica dos fatos conforme a conduta externada individualmente por cada um. Constatando-se a primariedade, a falta de maus antecedentes, bem como a ausência de provas de habitualidade delitiva e de participação em organização criminosa, deve ser concedida de ofício a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em benefício da co-acusada não apelante.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Paciente condenado por crime diverso do corréu. Ofensa à teoria monista. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo e receptação. Indeferimento de perícia balística. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Teoria monista. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. (RHC 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022.)... (Continua)

12 - TJSP Latrocínio tentado. Caracterização. Homicídio e subtração que não se efetivam por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Ainda que não tenha sido o autor do disparo que atingiu a vítima, o corréu responde pelo latrocínio tentado, eis que adotada pelo CP (art. 29), como regra, a teoria monista. Assim, nada impede que dois agentes sejam condenados pelo mesmo crime. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Operação caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia quanto ao paciente. Concurso de agentes. Não observância à teoria monista. 2. Situação distinta do peticionário. Imputação de crime diverso. Ausência de norma de extensão. 3. Argumentação completamente inédita trazida na petição. Temas não analisados no presente recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão indeferido.

1 - Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 317 c/c o CP, art. 29, apesar de sua coautora ter sido denunciada como incursa no CP, art. 312, em inobservância à teoria monista. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Pleito de nulidade. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pleito de absolvição. Isonomia em relação aos corréus e violação à teoria monista do concurso de pessoas. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Quesitação. Individualização da conduta. Desnecessidade. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Ação perpetrada com unidade de desígnios. Recurso Ministerial visando à condenação. Impossibilidade. Aplicação, ao caso, do CPP, art. 366 em relação à apelada. Desmembramento dos autos. Hipótese em que a ação penal originária culminou com a absolvição da corré por atipicidade da conduta, tendo a decisão transitada em julgado. Circunstância de ordem objetiva que deve ser estendida à apelada, obstando-se a reforma da sentença absolutória nestes autos. Aplicação da Teoria Monista e da exegese do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Concurso de agentes. Teoria monista. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Emprego de arma branca. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do julgado para reconhecer que a participação de comparsa foi de menor importância, contrariamente à conclusão do tribunal de origem, exige o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Violação dos CP, art. 29 e CPP art. 580. Tribunal do Júri. Processo desmembrado. Condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Decisão transitada em julgado. Posterior condenação de corréu por lesão corporal gravíssima. Extensão da desclassificação em habeas corpus. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Possibilidade. Exceção à teoria monista adotada pelo CP. Desconstituição do julgado. Afronta à soberania dos vereditos. Recurso especial provido.

1 - Embora o nosso CP haja adotado, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, a própria norma penal prevê exceções, nos casos de cooperação dolosamente distinta, motivo pelo qual é imprescindível perquirir não apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado mas também a intenção do agente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona no sentido de que, a teor do CP, art. 29, no qual o legislador adotou a teoria monista, todos aqueles que concorrem para a prática do crime, dele são autores, e serão punidos na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Como é cediço, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. De fato, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Temas constitucionais. Inadmissibilidade. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Concurso de pessoas. Teoria monista. Mesmo crime. Novo julgamento de corréus já determinado. 1ª fase da dosimetria. Alteração de fundamento no tribunal. Possibilidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Permanência. Tentativa. Aproximação da consumação. Iter criminis bastante percorrido. Redução. Menor fração. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Presença de indícios da autoria delitiva. Emprego de arma de fogo. Teoria unitária ou monista. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o delito de latrocínio foi perpetrado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos, tendo redundado em tiroteio com a polícia, o que acarretou a morte de um dos corréus e causou ferimentos em uma das vítimas. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão parcial corroborada pela versão dos milicianos, que narraram ter presenciado o réu, que foi capturado com considerável quantia no bolso, dispensando a sacola de drogas - A desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de olheiro, exige comprovação de que o vínculo estabelecido era esporádico e eventual - Réu que consignou estar «empregado no ponto de venda de drogas, inclusive tendo recebido da mulher do gerente um celular para acompanhar a chegada da polícia no local por meio de câmeras de segurança - Requisitos do concurso de agentes caracterizados - Teoria Monista - Dosimetria mantida - Fato de haver sido preso em flagrante apenas nove dias após ser condenado por tráfico e colocado em liberdade para início de cumprimento de pena restritiva de direitos que revela sua culpabilidade exacerbada - Maus antecedentes que se constituem como óbice legal ao benefício do tráfico «privilegiado - Negado provimento ao apelo

28 - STF Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Roubos circunstanciados em concurso formal, cometidos em coautoria. Pretendido reconhecimento de crime único. Adoção da teoria monista da participação no CP. Atuação do agente determinante nos diversos resultados. Via imprópria para o reexame do contexto fático probatório. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a majoração pelo emprego de arma de fogo, confirmado por outros meios idôneos de prova. Impossibilidade de se afastar o pressuposto de que o artefato era real. Objeto não apreendido. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. ... (Continua)

34 - TJRJ Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de sequestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus. Parcial procedência do pedido.... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Desclassificação. Omissão de socorro. Ilegalidade. Aplicação da norma de extensão. CP, art. 29. Cumplicidade. Auxílio material. Participação. Recurso provido.

«1. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)

36 - TJRS Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, considerando que o Código Penal Brasileiro adota a Teoria Monista (CP, art. 29, caput). DA TENTATIVA. Tendo sido os bens retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante o uso de arma, e não sendo restituídos em sua integralidade, não há falar em tentativa, restando consumado o crime de roubo.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Concurso de agentes. Reconhecimento de delitos distintos para corréus que cooperaram para o mesmo fato criminoso. Ordem concedida de ofício. Extensão de dosimetria aplicada a corréu. Impossibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

40 - STJ ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A conclusão da Corte de origem pela não incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 29, § 1º está amparada no acervo fático probatório dos autos, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Agravo regimental desprovido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Agravo regimental desprovido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - «Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame» (HC Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE de 10/06/2020). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo tentado qualificado pela lesão corporal grave. Impropriedade da via eleita. CP, art. 29, § 1º. Coautoria reconhecida. Óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do CP, art. 29 demandariam revolvimento detido do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria e afastamento da agravante. Supressão de instância. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos da alegação de ilegalidade decorrente de falta de fundamentação idônea das agravantes e da causa aumento de pena e do não reconhecimento da causa de diminuição de pena, em razão da condição de primariedade e bons antecedentes, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. CPP, art. 595. Apelação julgada deserta em razão do não recolhimento do réu à prisão. Violação aos direitos e garantias individuais e aos princípios do direito. Ordem concedida. CPP, art. 595.

«1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Coautoria reconhecida. Partici pação de menor importância não caracterizada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - D escabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e tentativa de roubo duplamente majorado. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Coautoria. Elementar do crime de roubo. Prévio ajuste entre os agentes para a prática delitiva evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Covid-19. Infração de medida sanitária preventiva. Hermenêutica. Princípio da anterioridade e da reserva legal. Peculato-desvio e corrupção passiva privilegiada. Vacinação contra a Covid-19. Atipicidade. São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. CP, art. 312. CP, art. 317, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

São atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento. ... (Continua)