termo de acordo de regime especial tare
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de acordo de regime especial. Tare. Potencial lesão ao patrimônio público. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.155/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, submetido ao regime da repercussão geral, consagrou o entendimento de que o Ministério Público, na tutela dos interesses metaindividuais, tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de recolhimento do ICMS a menor. ... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Cabimento. Legitimidade ativa. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao CF/88, art. 129, III. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública e legítimo o Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Aproveitamento integral de créditos. Estímulo de caráter financeiro. Forma de recolhimento do tributo. Termo de acordo de regime especial. Tare. Interpretação de cláusulas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Direito de lançamento, apropriação, aproveitamento e utilização integral de créditos do ICMS reconhecido e assegurado a partir de exclusiva reanálise de fatos e interpretação de cláusulas de termo de acordo de regime especial - TARE. Impossibilidade de reapreciação dos fundamentos do acórdão recorrido no recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade jurídica. CTN, art. 142. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Ação Civil Pública tem por objeto a decretação de nulidade de avença entre o Governo do Distrito Federal e pessoa jurídica de Direito Privado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento à hipótese.Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Termo de acordo de regime especial. Tare. Nulidade declarada em ação civil pública. Execução de sentença. Possibilidade.

«1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a realizar, ao final, o ajuste que, realmente, deveria ter sido feito em sua conta-corrente fiscal, o que permitiu o recolhimento a menor de ICMS. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Revogação unilateral de termo de acordo de regime especial. Tare. Prévia notificação. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, consistente em revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado entre a impetrante e o Estado de Goiás. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Ilegalidade. Dano ao erário. Legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e Processual Civil. Termo de acordo de regime especial. Tare. Análise da constitucionalidade da Lei distrital. Matéria constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

I - Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da omissão pronunciada. Na decisão embargada, foi analisado integralmente o recurso especial interposto pelo ora embargante, observando-se que o Tribunal a quo, para decidir a contenda, analisou a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, não sendo cognoscível o recurso especial devida a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (relator min. Ricardo lewandowski, dje 01.02.2011), com repercussão geral. Agravo regimental provido. Recurso especial do distrito federal e de nova brasília distribuidora de produtos alimentícios ltda. Epp aos quais se nega seguimento.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público para pedido declaratório de nulidade de termo de acordo de regime especial. Tare. Julgamento pelo STF do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento ali adotado. Suposta inadequação da via eleita ao pedido formulado. Inconstitucionalidade de Lei distrital alegada como causa de pedir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e tributário. Termo de acordo de regime especial. Tare. Cassação. Recurso administrativo não conhecido. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Término do prazo previsto para a interposição do recurso administrativo.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem início após o término do prazo previsto para a impugnação recursal seguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 e REsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.

«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 01/02/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação.ADIn a que se refere o presente recurso especial julgada prejudicada pelo STF ante a revogação das normas discutidas pelo governo do distrito federal. Recursos especial do distrito federal desprovido.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Controvérsia acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, visando a anulação de termo de acordo de regime especial. Tare. Recurso especial, interposto contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, julgado prejudicado, em juízo de retratação.

«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, contra acórdão que havia determinado a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 265, IV, a, de 1973, até o julgamento da ADI 2.440/DF, pelo STF, que versa sobre a inconstitucionalidade dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrados pelo Distrito Federal. O exame do mérito do Recurso Especial veio a ser julgado prejudicado, em razão de a Segunda Turma do STJ, de ofício, ter julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar que o Ministério Público não teria legitimidade para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Icms. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal para o ajuizamento da ação. Interesse metaindividual. Entendimento do plenário do STF no re 576155. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao argumento de que não houve manifestação a respeito da tese de que a única hipótese em que não é cabível o ajuizamento de ação civil pública pelo Parquet em defesa de interesses ou direitos referentes a tributos é aquela na qual os beneficiários possam ser individualmente determinados. Desse modo, pleiteia-se seja reconhecido que a pretensão guarda relação direta com o interesse público primário e ofende o direito dos contribuintes, ou seja, o interesse coletivo.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público para pedido declaratório de nulidade de termo de acordo de regime especial. Tare. Julgamento pelo STF do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento ali adotado. Suposta inadequação da via eleita ao pedido formulado. Inconstitucionalidade de Lei distrital alegada como causa de pedir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade do acordo em face de violação ao Lei Complementar 87/96, art. 26, § 1º. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

23 - STJ Ação civil pública. Regime de ICMS. TARE. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano. CPC/2015, art. 313.

«1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de preceito normativo que autoriza o Distrito Federal a celebrar com seus contribuintes Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, é cabível a suspensão, pelo prazo de um ano, de ações individuais visando a anular referido ato administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a e § 5º. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

25 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Termo de acordo de regime especial. Tare. Perda superveniente de objeto. Verificação. Interpretação de Leis distritais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Na espécie, a despeito de a parte agravante ter indicado ofensa aos arts. 267, IV, e 462 do CPC, de 1973, a apreciação da tese de perda de objeto da presente ação demandaria a interpretação das Leis Distritais 2.381/1999 e 4.100/2008, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... (Continua)

26 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.... (Continua)

27 - STF Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.155/DF, relator ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, assentou o cabimento de ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Tare. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - O egrégio STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para impugnar o Termo de Acordo de Regime Especial - Tare por meio de Ação Civil Pública, ao julgar o RE 576.155/DF com repercussão geral. ... (Continua)

29 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Existência de obscuridade sanável por meio de embargos declaratórios. Agravo regimental que impugna satisfatoriamente as razões do julgado monocrático. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ação civil pública visando à anulação de termo de acordo de regime especial (tare) firmado entre o distrito federal e empresa. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Matéria decidida no re 576.155 (rel. Min. Ricardo lewandowski, plenário, tema 56). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

30 - STF Direito tributário e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Termo de acordo de regime especial (tare). Lesão ao patrimônio público. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Possibilidade jurídica. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Ação Civil Pública tem por objeto a decretação de nulidade de avença entre o Governo do Distrito Federal e pessoa jurídica de Direito Privado. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Termo de acordo de regime especial (tare). Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Indústria e Comércio Automotivo Reis Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda de Goiás que, por meio da Portaria 078/2017-GSF, anulou o acordo fiscal firmado com a impetrante na vigência do TARE 003/208-GSF. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

1 - A questão controversa foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576155, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que decidiu pela legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595).... (Continua)

35 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Termo de acordo de regime especial. Tare. Incentivo fiscal. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida em processo diverso. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, no RE 851.421 RG/DF - Tema 817 (RE 851.421 RG, Relator Min. Marco Aurélio, DJe-171 31-08-2015 PUBLIC 01-09-2015). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído a peça sem a demonstração dos requisitos do CPC, art. 535 (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Perda de objeto e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Possibilidade. Tutela a patrimônio público. Ausência de dano ao erário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legalidade do ato normativo. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Esta Corte Superior já determinou que a limitação imposta pelo Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único, não pode ter interpretação ampliada a ponto de inibir ou regular exercício de uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, prevista na própria Constituição Federal, que é a de «promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (...) (CF/88, art. 129, III). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o benefício concedido pelo Distrito Federal representa renúncia fiscal, acarretando, conseqüentemente, ofensa à ordem tributária e ao seu patrimônio público e legitimidade do Ministério Público para o feito.... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria tributária. Tare.

1 - O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade ativa ad causam e a adequação da via eleita. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. A existência da ADPF 198 em trâmite no Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do feito nesta instância especial, pois nem mesmo a afetação de tema à sistemática da repercussão geral tem esse condão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta à legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Tare. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Tributário. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Matéria decidida no supremo com repercussão geral. Re 576.155/df. Discussão em torno da adequação da via eleita. Sucedâneo deADIn. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, ao julgar com repercussão geral o Recurso Extraordinário 576.155/DF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios - no caso concreto, o contestado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282 e 356 do STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Tare. Anulação. Alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade e da livre concorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Pedido de suspensão do feito. Razões não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMs. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via eleita. Precedentes. Discussão sobre a legalidade do tare. Enfoque constitucional da matéria. Discussão sobre a ocorrência de prejuízo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.11.2010), no regime dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que «o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial -TARE, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário, não se aplicando «à hipótese o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Termo de cassação do tare. Nulidade por ausência de intimação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)