termo de ocorrencia de irregularidade toi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... (Continua)

3 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo não comprovado. Diferença apurada pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexigibilidade mantida. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

4 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

5 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Recurso desprovido

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição de consumo. Ausência de provas. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral, entretanto, não comprovado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a 3 anos - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência do pedido em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Demanda procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de autuação. Indícios de fraude no relógio medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Inexistência de prova capaz de conferir legitimidade ao documento. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

14 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Ônus da prova da concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Ação declaratória de nulidade de débito julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Faturamento menor que o consumo real. Fraude constatada mediante Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não foi impugnado especificamente. Lavratura deste documento acompanhada pela esposa do autor, tomando ciência da irregularidade. Indenizatória prejudicada. Recursos voluntário e adesivo providos em parte.

22 - TJSP Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado Ementa: Recurso inominado ENERGIA ELÉTRICA Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Alegação de ocorrência de fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela própria concessionária - Cobrança de diferenças correspondentes a período anterior - Elaboração de cálculo de forma unilateral - Ilegalidade reconhecida por sentença transitada em julgado no processo 1001090-75.2021.8.26.0071 - DANO MORAL - Interrupção do fornecimento do serviço que não ocorreu ante ajuizamento da ação declaratória - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$ 5.000,00 - PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CPFL. COBRANÇA DE CONSUMO EM RAZÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE CONSTATADA, DE FORMA UNILATERAL, PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

24 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos. 

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Suposta adulteração de relógio medidor constante no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Fraude não demonstrada. Cobrança inexigível. Danos morais afastados. Ausência de ofensa anormal à personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação denominada «declaratória de inexistência de débito e ilegalidade c/c com reparação de dano moral - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Cobrança de diferença de consumo - Aparelho de medição não submetido à perícia pela concessionária - Prova de irregularidade não produzida - Imposição de declaração de inexistência do débito - Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento produzido unilateralmente pela concessionária. Responsabilidade da autora pelo suposto desvio de energia não comprovada. Corte do fornecimento que se mostra abusivo. Recurso da ré improvido nessa parte.

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para proibição de suspensão do fornecimento. Cabimento. Débitos pretéritos com base no termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Corte de energia evitado com a concessão da liminar. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Possibilidade de uso do referido termo para propositura de eventual ação de cobrança. Recurso da concessionária provido em parte.

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude da consumidora - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel da autora, bem como a determinação de devolução das parcelas pagas a esse título, que se mostravam de rigor - Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE, AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À RÉ.

Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Fatura. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Procedimento que, no caso, mostrou-se irregular. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008754-69.2022.8.26.0477; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Felipe Esmanhoto Mateo Comarca: Praia Grande Órgão julgador: 6ª Turma Cível - Santos Data do julgamento: 23/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 Ementa: Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Fatura. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Procedimento que, no caso, mostrou-se irregular. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Parcial procedência em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Eventual fraude no relógio medidor. Perícia que deve ser realizada no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Inexigibilidade da dívida constituída sem a observância dos requisitos legais. Impossibilidade de corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - AGRAVANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

37 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Emissão unilateral de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência probatória. Existência, ademais, de elementos que enfraquecem as afirmações contidas no documento. Inexigibilidade da fatura e impossibilidade de efetuar o corte do fornecimento. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de não fazer. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Constatação de forma unilateral. Ofensa ao direito de defesa do consumidor. Cobrança indevida. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Débitos pretéritos. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo que ensejou a confecção do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade que deveria ter sido demonstrada por perícia técnica contemporânea aos fatos. Suspensão do serviço diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária, sem que fosse dada ao autor a possibilidade de refutar as irregularidades descritas no referido termo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido quanto à inexistência do débito.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor de energia. Comprovação através da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Insuficiência. Necessidade da alegada fraude ser comprovada por laudo oficial ou em juízo. Concessionária que deve se abster de realizar o corte no fornecimento do serviço. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indícios de fraude. Ação de inexigibilidade de débito parcialmente procedente. Impugnação. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento unilateral. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova da concessionária. Desinteresse na sua produção. Fraude não comprovada. Inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré desprovido e provido do autor.

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Infração (TOI) e cobrança referente à recuperação de energia. Substituição do medidor, em razão de irregularidade constatada em inspeção técnica. Unilateralidade do procedimento realizado e dos documentos emitidos. Apelante que, unilateralmente, elaborou termo de ocorrência de irregularidade (TOI), e realizou cobrança de forma arbitrária, sem qualquer indício de fraude. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e a determinação de a ré manter o fornecimento de energia ao imóvel do autor, abstendo-se em suspender o fornecimento, mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a agravante a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do agravado e suspender a exigibilidade de débito atrelado a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Imprescindível a instauração do contraditório e de dilação probatória. Serviço essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por débitos pretéritos, provenientes de fatura emitida após lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dívida de responsabilidade de terceiro, ex-locatário do imóvel. Ilicitude configurada. Religação somente após determinação judicial. Danos morais evidenciados. Danos materiais, também mantidos, pois os lucros cessantes, imóvel comercial, foram devidamente demonstrados. Recurso improvido.

46 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELEVADO NÃO FOI JUSTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Anulatória de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Sentença preservada. Recurso improvido.