termo de ocorrencia de irregularidade toi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... (Continua)

5 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo não comprovado. Diferença apurada pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexigibilidade mantida. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL. DESVIO DE CORRENTE NÃO MEDIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO TOI E DA MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de três TOIs confeccionados com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PERÍCIA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito, anulação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e indenização por danos morais. A autora questiona a legitimidade dos TOIs emitidos pela concessionária ré, que imputaram consumo irregular após inspeções em seu imóvel, com cobrança de valores correspondentes. Requer a nulidade dos TOIs, a suspensão das cobranças e do corte de fornecimento, além de indenização por danos morais e devolução em dobro das quantias pagas. ... (Continua)

16 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Fraude descrita exclusivamente em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Débito indevido. Recurso desprovido

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral configurado. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que, em ação proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 9829776 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do parcelamento do TOI, com base na estimativa apurada pelo perito e afastou os danos morais, pois constatado o desvio de energia. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - e de indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

26 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

27 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Cobrança indevida de refaturamento reconhecida na sentença. Recurso da autora. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Valor da condenação que se fixa em R$ 3.000,00. Recurso provido.

28 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Declaração de nulidade do TOI. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição de consumo. Ausência de provas. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral, entretanto, não comprovado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) -

Insurgência da concessionária ré contra a sentença de procedência - Descabimento - Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que não demonstrou a suposta fraude perpetrada pelo autor e mau funcionamento do medidor - Débito objeto do processo que tem origem em irregularidades constatadas no antigo aparelho registrador de consumo, que não foi preservado, prejudicando realização de perícia judicial direta no equipamento - Termo de Ocorrência (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a legitimidade da cobrança de diferença de consumo de período anterior a 3 anos - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência do pedido em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL -

apuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. PRETENSA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade parcial do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por desvio de energia na unidade consumidora, determinando o cancelamento proporcional do débito apurado e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores pagos em excesso. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Demanda procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Anulatória de autuação. Indícios de fraude no relógio medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Inexistência de prova capaz de conferir legitimidade ao documento. Ação procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Dano moral. Julgamento monocrático, com fundamentos nas Súmula 256 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI E CONTRATO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. PERITO QUE CONCORDOU COM O CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO APURADO REALIZADO PELO RÉU POIS A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI AFETAVA O REAL CONSUMO DA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. APELO DO AUTOR VISANDO A PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada com pedido de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes, além da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do TOI e determinou o cancelamento dos débitos dele advindos. A parte autora interpôs recurso visando à condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de TOI, totalizando R$ 919,95, referentes a 15 parcelas, no valor de R$61,33 cada. ... (Continua)

45 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e recuperação de consumo não faturado. Idoneidade da estimativa. Ônus do prestador, que logrou observá-lo no caso concreto. Dano moral não configurado.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial, desconstituindo os Termos de Ocorrência de Inspeção; restituição simples dos valores indevidamente cobrados referente ao parcelamento da multa dos TOIs e indenização de R$ 3.000,00 em dano moral. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

48 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.