trabalhador urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Salário «in natura. Moradia para trabalhador urbano. CLT, art. 82 e CLT, art. 458.

«A moradia para trabalhador urbano, via de regra, é desnecessária à atividade profissional; assim, para não configurar «plus salarial, cabe ao empregador demonstrar que a habitação era fornecida para viabilizar a prestação de serviços, e desse ônus não se desincumbiu.... (Continua)

2 - TRT3 Trabalhador em empresa de reflorestamento. Classificação como urbano industriário.

«O florestamento ou o reflorestamento, quando usado para a finalidade industrial, têm a mesma natureza da indústria a que se vincula e, por via de conseqüência, não se trata de atividade agroeconômica para fins de enquadramento de seus trabalhadores. Nesta linha, o florestamento ou o reflorestamento com o objetivo de utilização da madeira não se traduz em atividade rural, e sim, decorre do próprio empreendimento industrial vinculado à atividade-fim da empresa. Sendo a reclamada uma indústria extrativa vegetal seus empregados são industriários. Portanto, o reclamante se classifica como trabalhador urbano em virtude da atividade-fim da empresa.... (Continua)

3 - TST Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Requisitos. Trabalho por um ou dois dias por semana. Inexistência da continuidade. Distinção com o trabalhador urbano. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º. Exegese.

«O pressuposto da continuidade, cogitado no Lei 5.859/1972, art. 1º, traz em si o significado próprio do termo, qual seja, a ausência de interrupção. A trabalhadora que presta serviços em alguns dias da semana, por conseguinte, não pode ser enquadrada como empregada doméstica.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usina-reclamada, assim como consignado em seu registro funcional. Assim, não há como dar guarida à tese do reclamante de estarem violados os artigos legais a que se refere, ou mesmo proceder ao cotejo de teses, tendo em vista a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGROINDÚSTRIA. FUNÇÃO DE DESTILADOR. TRABALHADOR URBANO.

Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-I do TST, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano decorre da análise das reais atribuições do empregado, sem desconsiderar o critério da atividade preponderante da empresa, o que deve ser analisado de acordo com cada caso concreto. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o recorrente se ativava na função de destilador, o que impõe seu enquadramento como trabalhador urbano. 2. HORAS «IN ITINERE". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não emitiu tese sob o enfoque pretendido pela parte, no sentido da existência de cláusula coletiva estabelecendo como base de cálculo das horas «in itinere o piso salarial da categoria. Decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchido o requisito da carência. Lei 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, II) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Lei 8.213/1991, art. 142), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24/07/91. A regra de transição, prevista no Lei 8.213/1991, art. 142, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 132 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2003, ano em que implementou as condições necessárias. Contando a segurada com o número de contribuições além do legalmente exigido, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Declaração de empresa em atividade, com base em seus registros e declaração de ex-empregador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade, com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material, diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não ser necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se esse for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais, uma vez que a recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TST Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/1963 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do CLT, art. 7º, «b). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prestadas por ele. A primeira situação excepcional trata dos obreiros que realizam labor tipicamente rural, em imóvel rural, mas para empregador enquadrado como urbano. Em tais casos (construídos a partir de empresas de florestamento e reflorestamento, que são tidas como industriárias), tem-se decidido que, embora não se enquadrando o empregador como rural, serão rurícolas seus empregados que laborem, de fato, no campo, exercendo atividades nitidamente agrárias ou pastoris (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I). A segunda situação trata dos casos em que, em virtude da dificuldade de definição das atividades das empresas como rurais ou urbanas – notadamente as agroindústrias -, estipula-se como critério, também, a atividade desenvolvida pelo empregado na dinâmica empresarial. Nessa segunda situação excepcional, e mais precisamente em relação às usinas de produção de álcool e açúcar - caso das Reclamadas -, a SDI-1 desta Corte tem manifestado tal entendimento, destacando que, se a atividade do empregado na empresa agroindustrial é ligada ao setor industrial, será ele enquadrado como urbano; caso contrário, prevalece seu enquadramento como trabalhador rural, conforme diversos precedentes neste sentido. Na hipótese vertente, restou consignado no acórdão regional que o obreiro desempenhou atividades ligadas diretamente ao setor industrial, ocupando os «cargos e funções de aprendiz, eletricista e líder de instrumentação. Desse modo, e consoante iterativa jurisprudência desta Corte, deve ser o Reclamante enquadrado como trabalhador urbano, restando inatacável o acórdão regional neste particular. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Insuficiência da prova produzida. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação do período laborado em meio urbano exclusivamente por prova testemunhal não basta para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo esta ser acompanhada, necessariamente, de um indício razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, o que não se observou no caso em comento. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O Lei 8.213/1991, art. 25 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. ... (Continua)

15 - TRT4 Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Tempo de deslocamento ao local da refeição.

«Embora o trabalho fosse realizado em local distante de um centro urbano, com poucas opções aos trabalhadores, esta é uma característica do trabalho em lavouras, que não sugere um encarceramento do empregado. Conforme bem refere o juízo de origem, o deslocamento até um restaurante também é necessária ao trabalhador urbano e este tempo não caracteriza efetivo tempo à disposição do empregador (inteligência do CLT, art. 4º). Provimento negado. [...]... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido de formulado na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não comprovação. Caracterização de mera ajuda financeira. Requisito não cumprido. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do aresto impugnado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi comprovada a dependência econômica, bem como para avaliar se estão presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço urbano, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Violação dos arts. 178, I, 279, § 1º e 996 do CPC/2015. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

21 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Trabalhador urbano. Trabalho prestado no estrangeiro. Necessidade de acordo internacional de reciprocidade previdenciária. Não aplicação da Lei 7.064/1982. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «c e «f.

«I - O vínculo empregatício no exterior não encontrava previsão na Lei 3.807/1960, art. 5º (LOPS) vigente à época, assim como hoje, a teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 11, razão pela qual o trabalho lá exercido não gera efeitos previdenciários internos. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«Nos termos do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu, a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

23 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

24 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Requisitos ausentes. Condição de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laboral. Suspeição não configurada. Desnecessidade de nova perícia. Lei 8.213/1991, art. 26, II. CPC/2015, art. 158.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.213/1991, art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. ... (Continua)

25 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Ausência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Incidência da Súmula 149/STJ. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte à esposa de Trabalhador urbano, defendendo, em breve síntese, que o direito ao benefício foi reconhecido com base em acordo judicial trabalhista, o qual reconheceu a condição de segurado do de cujus, sem qualquer início de prova material e testemunhal, sendo incabível, portanto, seu acolhimento como início de prova material na presente ação. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de pensão por morte, decorrente do vínculo urbano do instituidor do benefício, e aposentadoria rural. Possibilidade. Exegese da Lei Complementar 16/73.

«1. É possível a cumulação de aposentadoria rural por idade e de pensão por morte de trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT2 Prescrição. Trabalhador avulso. Hermenêutica. Regras trabalhistas. Inaplicabilidade. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«... O avulso presta serviços sem vinculação empregatícia, por isso não está sujeito às regras da CLT. Embora a CF lhe assegure os mesmos direitos do trabalhador urbano, a prescrição para reclamar os direitos é a civil, de cinco anos, a contar do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise do recurso especial no agravo. Possibilidade. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. De início, impende considerar que, nos termos do art. 544, §4º, II, alínea «a, o relator pode conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição.

«1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. ... (Continua)

34 - TRF4 Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Legitimidade do MPF. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Implemento das condições como trabalhador urbano ou rural. Contribuições sobre o período rural. Inexigibilidade para fins de benefício.

«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, por ação civil púbica, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com os direitos previdenciários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Ausência de comprovação de segurado da previdência social. Requisitos não atendidos. Benefício indevido. Improcedência do pedido mantida.

«1 - O reconhecimento do direito à pensão por morte pressupõe que a pessoa apontada como instituidora detenha, por ocasião do falecimento, a qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Insuficiência da prova produzida. Súmula 149/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

37 - TST Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«O CF/88, art. 7º, caput não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Segurado inscrito no RGPS depois da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei de benefícios.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Alegada suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado e período de carência comprovados. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, acatando a perícia realizada, o que revela não haver o Tribunal de origem ou o Juízo de piso acolhido o pedido de suspeição formulado pelo INSS. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Aplicação da regra de transição, a despeito da perda da qualidade de segurado, desde que comprove o reingresso ao sistema na vigência da Lei 8.213/1991. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). ... (Continua)

42 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.
Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incontroverso, consoante registrado pelo Eg. Tribunal «a quo, o desempenho pelo Reclamante da função de «motorista no âmbito da Empresa-Demandada, sendo àquele aplicáveis as regras previstas para os trabalhadores rurais, pouco importando o fato de pertencer a categoria profissional diferenciada.
Convém notar que, em situação inversa em que o empregado exerce típica atividade rural no âmbito de empresa industrial ou comercial, consolidou-se posicionamento no sentido de que, em hipóteses que tais, o obreiro deve enquadrar-se como trabalhador urbano. Recorde-se a propósito o entendimento consagrado na Súmula 196/STF.
(...)
A «contrario sensu, ao empregado que execute tarefas urbanas em empresa cuja natureza dos empreendimentos revela-se incontroversamente rural cumpre emprestar-se-lhe a qualidade de rurícola, nos termos da Lei 5.889/73. ... (Min. João Oreste Dalazen).... (Continua)

43 - TNU (Em revisão - Tema 1.007/STJ) Seguridade social. Previdenciário. Tema 131/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Atividade rural ou urbana antes do requisito etário ou requerimento administrativo. Indiferença. Idade mínima a ser considerada. A mesma exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador urbano. Cômputo do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, para fins de carência, sem recolhimentos. Possibilidade. Entendimento do STJ. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 1.007/STJ).
Tema 131/TNU - Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.
Tese jurídica fixada: - Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma da Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 25, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

«I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... (Continua)

45 - TRT3 Trabalhador rural. Prescrição. Hermenêutica. Demissão anterior à Emenda Constitucional 28/2000. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 28/2000 quando o vínculo nasceu e se desenvolveu anteriormente. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, «b. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CLT, art. 11.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, c/c Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, «caput (LICCB), a Emenda Constitucional 28/2000 não tem aplicação na hipótese em que o vínculo de emprego nasceu e se desenvolveu sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXIX, «b, que preconizava apenas o lapso temporal para a propositura da demanda, não delimitando a prescrição qüinqüenal, hipótese até então dirigida somente ao trabalhador urbano.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior à 1991, é auferida no momento de implementação do requisito etário. Preenchimento da carência reconhecido pela instância ordinária. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Defende o INSS que em 2008, data do implemento etário, a autora só apresentava 151 contribuições, contudo, a instância ordinária, com base no acervo probatório, consigna que a parte autora já detinha 163 contribuições, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Não reconhecido o início de prova material pelas instâncias ordinárias. Conjunto probatório desarmônico. Documentação em nome de cônjuge. Trabalhador urbano aposentado como contador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. De fato, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Contudo, o Tribunal a quo foi claro ao afirmar que não foram juntadas outras provas suficientes a reforçar a documentação apresentada para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício; nem demonstrada, de forma inconteste, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedentes. Recurso repetitivo: REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

48 - TRT3 Prorrogação da hora noturna.

«A r. sentença recorrida fundamentou sua decisão na jornada praticada pelos substituído, em sendo a maior parte em horário noturno, caracterizando-se a denominada jornada mista, desta forma é devido o adicional noturno no horário diurno. A legislação criou dois mecanismos para recompensar os malefícios do trabalho noturno: o primeiro, de caráter econômico, mediante o pagamento de um adicional mínimo de 20% para o trabalhador urbano, e de 25% para o trabalhador rural; e o segundo, como proteção ergonômica, reduzindo a duração da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, para o trabalhador urbano, nos termos do CLT, art. 73, § 1º. Todavia, o adicional noturno deve incidir sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, nos termos do item II da Súmula 60/TST, o que não era observado pela reclamada.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. Precedentes da corte especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp. 719.121, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp. 423.514, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp. 486.014, Relª Minª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.... (Continua)