unidade residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Complementação. Cobrança de despesas condominiais. Inclusão de vaga de garagem. Impossibilidade. Bens registrados sob matrículas autônomas. Constrição que recaiu apenas sobre a matrícula da unidade residencial. Avaliação do bem em valor excessivamente superior ao devido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

4 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial e seu respectivo boxe de garagem. Inviabilidade do pretendido afastamento da constrição incidente sobre a vaga de estacionamento, ainda que registrada com matrícula diversa do apartamento. Eventual desvinculação do boxe de garagem da unidade residencial que acarretaria manifesto prejuízo, dada a depreciação do bem e maior dificuldade na sua alienação. Recurso improvido.

6 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

7 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

9 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Adquirente de unidade da CDHU que descumprindo a avença firmada deixa apartamento permitindo o ingresso de outro morador que vem a ocupa-lo por aproximadamente seis anos sem oposição. Inexistência de demonstração da tentativa de retomada do bem e de pagamento das taxas de ocupação durante o período de ausência da unidade residencial. Motivação justificadora da pretendida reintegração. Ausência. Improcedência da demanda. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Hipoteca em favor da CEF. Contrato de compra e venda de unidade residencial em condomínio. Direto com a construtora, sem interveniência da CEF. Aplicação da Súmula 308/STF.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Retirada de cão da raça «pit bull de unidade residencial. Competência de uma entre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência do artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04 e do Provimento CG 07/07. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização c/c restituição. Aquisição de unidade residencial. Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da obra bem evidenciado. Pandemia do Covid-19 que não configura caso fortuito ou força maior. Construção civil que não sofreu paralisação no período. Incidência da Súmula 161 deste Tribunal. Precedentes. Multa contratual. Incidência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Aquisição de cota de unidade residencial em regime de multipropriedade - Indeferimento de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e das despesas acessórias) - O agravante não demonstra o alegado atraso na entrega da obra nem abusividade em relação à retenção - Ele reconhece que há parcelas em aberto - Por ora, o inadimplemento é dele - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

17 - TJSP Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com ação de cobrança. Penhora de 36,43% de unidade residencial da coexecutada. Impenhorabilidade do bem reconhecida por se tratar de bem de família em que reside a agravada, e, principalmente, seu irmão, detentor de fração ideal do imóvel. É que «a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública (REsp 507618-SP). Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de repetição do indébito. Promessa de compra e venda de unidade residencial em construção na vila do pan.. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

19 - TJRJ Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES DA UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se concretiza prejudicial de mérito quando a pretensão dos consumidores é de reparação de danos em razão de inadimplemento contratual e a ação foi ajuizada em menos de dez anos da entrega do imóvel. Inteligência do CCB, art. 205. ... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Ação anulatória de ato judicial. Pretensão do banco-apelante de ver anulada a sentença que julgou procedente a ação de execução de obrigação de fazer aforada contra construtora para que fosse cancelada hipoteca que grava o imóvel adquirido. Ação anulatória julgada extinta sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Recorrente que não é beneficiária da figura do litisconsórcio passivo necessário. O contrato entre a construtora e o Banco não repercute no direito do casal adquirente da unidade residencial. Súmula 308/STJ. Sentença mantida. Recurso, com observação

24 - TRT3 Pessoa física. Dona da obra residencial. Ausência de fins lucrativos. Vínculo empregatício. Não configuração.

«A jurisprudência trabalhista vem se firmando no sentido de não reconhecer o vínculo empregatício com a pessoa física, dona da obra, com as consequentes responsabilidades previdenciária e trabalhista, quando esta, deixando de fazer a intermediação de mão-de-obra por meio de empreiteiro, contrata diretamente o trabalhador para realizar reforma em sua unidade residencial, considerando que, por não desenvolver atividade econômica, com assunção dos riscos a ela inerentes, não se pode equipará-la ao empregador regido pela CLT, por ausência conjunta dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta, indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Ampliação e reforma de unidade residencial. Mora da construtora ré configurada. Reparação por terceiro às expensas da devedora. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CCB/1916, art. 881, diante do inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de empreitada, pode o credor escolher que terceiro execute a obra às custas do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir a conversão em perdas e danos. ... (Continua)

27 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos - Divergência de metragem do box da garagem em comparação ao projeto - Procedência- Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil- Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

28 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos- Divergência de metragem da garagem em comparação ao projeto - Procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil - Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

29 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.

«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (CPC, art. 130). ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Sentença de parcial procedência. Aquisição de unidade residencial. Atraso na entrega da obra bem evidenciado. Pandemia do Covid-19 e fortes chuvas que não configuram caso fortuito ou força maior. Construção civil que não sofreu paralisação no período. Incidência da Súmula 161 deste Tribunal. Precedentes. A mera expedição do «habite-se não se confunde com a entrega efetiva do imóvel, a teor da Súmula 160 deste E. Tribunal. Cláusula penal. Incidência. Tema 971 STJ. Restituição integral de todos os valores pagos pelo adquirente, incluindo a comissão de corretagem, ainda que esta esteja prevista em contrato. Incidência da Súmula 543/STJ. Precedentes.

32 - TJSP Condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais movida pelo condomínio em relação ao sub-síndico. Sentença de improcedência. Apelação do condomínio autor.

33 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Incompatibilidade entre a unidade residencial e as características descritas na planta. Interligação não prevista entre a área de serviço e a cozinha. Distrato firmado entre as partes a título de renumeração das unidades que encobria, na verdade, um erro no desenho das plantas divulgadas. Construtora que alega que as plantas apresentadas no momento da venda são meramente ilustrativas, sem que corresponda de fato ao imóvel adquirido. Violação aos arts. 6º, III, IV e 37, § 1º, do CDC.

«Correta a sentença que determinou que ré realizasse as obras necessárias para que a unidade reclamada ficasse com as mesmas características internas da planta apresentada no momento do fechamento do negócio. Situação que de fato ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, causando profundo dissabor na parte autora, a ensejar o dever de reparar. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta, tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC/1973, arts. 466-B e 639 (revogado).

«Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se pretende tutelar do ato de transmissão da propriedade imobiliária. Eventual procedência da ação de adjudicação compulsória apenas reconhece em favor da demandante o direito à conclusão da relação obrigacional, sendo a respectiva carta de sentença titulo hábil a ser apresentado perante a Serventia Registral, na forma do Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Pretensão da autora não pode ser obstada pela ausência de regularização do condomínio edilício, tratando-se de matéria distinta do direito pleiteado que, repita-se, ostenta natureza obrigacional e pessoal, enquanto a instituição do condomínio encontra-se vinculada à seara registral imobiliária. Provimento do apelo.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos de aquisição de unidade residencial. Não entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerida. CDC. Compra e venda de imóvel travestido de investimento. Aplicação das leis consumeristas. NON DOMINIO. Nulidade por venda a non domino, portanto, descabida. Aplicabilidade das regras consumeristas. Autor se qualifica como consumidor. Aquisição de direitos sobre lote para a construção de residência, conforme promessa em divulgação publicitária. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12º, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade residencial em construção. Inexecução do contrato, no prazo estipulado, e livre de embaraços por culpa exclusiva da construtora. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos agravantes. Condenação. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em maior extensão.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES A PARTIR DO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. «BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DE QUEM ADQUIRE IMÓVEL. ART. 490, CC. APLICAÇÃO. CUSTAS DE CARTÓRIO NÃO PODEM SER EQUIPARADAS À TAXA SATI. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Se o termo inicial do prazo previsto para a entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda é abusivo, o dia da celebração da avença com o consumidor revela-se como data adequada para o início da contagem do prazo para o adimplemento contratual. ... (Continua)

41 - TJSP CONDOMÍNIO -

Controvérsia em relação à regularidade de multa imposta em razão do descumprimento de normas do regimento interno - Excesso de ruídos - Ação anulatória de multa cumulada com indenização por danos morais e por danos materiais decorrentes de infiltração na unidade residencial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Infração às regras do condomínio caracterizada - Penalidade mantida - Apelação desprovid... (Continua)

42 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, art. 4º, Lei 4.591/64, art. 9º e Lei 4.591/64, art. 12, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro habitacional - Autora que foi designada como procuradora de seu ex-cônjuge falecido, tendo este adquirido unidade residencial e o respectivo seguro - Acionamento da seguradora para a quitação das parcelas em aberto - Ilegitimidade ativa caracterizada - Autora que pleiteia direito alheio sem sequer ostentar a condição de herdeira - Inclusão do inventariante no polo ativo da demanda - Impossibilidade - Inovação recursal - Princípio da estabilização subjetiva do processo - Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Vícios construtivos - Aquisição de unidade residencial pelos autores - Existência de fissuras e umidade nos pisos, paredes e tetos, além de shaft no banheiro, que não estava previsto no apartamento decorado - Danos decorrentes da má construção do imóvel - Reparos que deverão ser realizados pelas rés, às suas expensas - Dano moral existente - Frustrações que ultrapassam os dissabores cotidianos - Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional e com a complexidade da causa - Recurso não provido.... (Continua)

46 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

47 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Custeio de apartamento equivalente e mobiliado ou hospedagem em hotel simples na comarca, até solução dos problemas com infiltração de água da unidade residencial habitada pelos recorrentes - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso tirado contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, para obrigar a vendedora a entregar as chaves de unidade residencial adquirida pelo autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos apresentados pelas partes que mostram divergências que precisam ser dirimidas ao longo da instrução processual - Necessidade de ser verificado o adimplemento das obrigações assumidas pelo adquirente - Liminar revogada - Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de shafts, tubulações aparentes e umidade - Anuência do requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhecimentos técnicos necessários para, naquele momento, perceber que as divergências existentes comprometerão o pleno uso do bem - Violação ao direito à informação e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Reparação da fissura constatada no laudo pericial e, na sua impossibilidade, a obrigação será convertida em danos materiais - Patologia que possui relação com a umidade - Danos morais existentes e fixados em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)