usucapiao bem publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Bem público. Alegação insubsistente. Área já desafetada, não mais integrando o patrimônio público. Aquisição pela usucapião. Possibilidade. Existência, ainda, de expressa manifestação da municipalidade no sentido de que a área não pertence ao domínio público. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Competência. Usucapião. Bem público. Contestação por autarquia estadual. Manifestação de interesse na causa. Inaplicabilidade da Súmula 78, do Tribunal de Justiça diante do interesse do órgão público. Competência de Vara da Fazenda Pública. Aplicabilidade do art. 35, do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião. Bem público. Sociedade de economia mista. Finalidade do bem. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os bens das sociedades de economia mista podem, excepcionalmente, ser considerados de natureza pública, tornando-se insuscetíveis de usucapião, desde que estejam sujeitos a uma destinação pública específica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Usucapião. Bem público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de preenchimento de pressuposto fundamental. Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o imóvel usucapiendo pertence à municipalidade e é bem público, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Usucapião. Imóvel urbano. Trecho de via pública. Exclusão. Proteção. CF/88, art. 183, § 3º, art. 191, par-único. Apelação cível. Usucapião. Bens imóveis. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de procedência da ação com ressalva em que prevista a exclusão do trecho que avança sobre área destinada à via pública municipal. Manutenção.

«Hipótese em que restou demonstrado que a área objeto da ação avança sobre trecho destinado à via pública, que se constitui bem público e, portanto, encontra-se protegido pelas regras dos arts. 183, § 3º, e 191 parágrafo único, da CF/88 e Súmula 340/STF. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Usucapião. Bem público. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Usucapião. Bem público. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Usucapião. Bem público. Mera ocupação. Súmula 284/STF. Não indicação dos artigos violados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de posse apta à aquisição do domínio por usucapião. Bem público, insuscetível de usucapião. Área inserida em local destinado a ser uma praça. Imóvel objeto dos autos que foi objeto de ação reivindicatória, julgada procedente e transitada em julgado. Venda realizada a non domínio. impossível a aquisição da área por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88, independentemente do tempo de posse transcorrido.

11 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.

«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção arguida pelo particular. Os bens públicos, mesmo os dominicais, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Súmula 340/STF. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Usucapião. Bem público. Verificação. Lei municipal 1.127/73. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Bem público. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo interno, confirmou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Ação de usucapião. Bem público. Declaração de vacância. Recurso especial não conhecido. Julgamento de mérito não verificado. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade.

«1. No presente caso, o acórdão rescindendo não julgou o recurso especial no seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a divergência jurisprudencial. Em seguida, apesar de fazer menção à jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão de mérito, concluiu pelo não conhecimento do recurso especial nessa parte meritória, tendo em vista que a recorrente não impugnou a fundamentação adotada nas instâncias ordinárias quanto à necessidade de registro imobiliário dos bens dominicais para efeito de compor o patrimônio público. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem público. Área desapropriada. Alegação de inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Constatação objetiva a parte do confronto entre as alegações dos aclaratórios e do acórdão prolatado. Matéria relevante ao deslinde da causa cuja observância poderá, em tese, alterar o resultado do julgamento. Inexistência de qualquer apreciação outra, dada a prejudicialidade desta matéria. Reconhecimento de nulidade que não implica a incorreção do acórdão local, apenas do vício declarado. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Usucapião. Bem público. Inviabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Imóvel dentro de área de domínio público. Imóvel anteriormente desapropriado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso de que não se conhece.

«1 - Não assiste sorte à recorrente no que tange à arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, II), tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, e tratou todos os pontos necessários à resolução do feito. É assente no STJ o entendimento de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Ademais, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 329. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Usucapião. Bem público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 183, 300, 125, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da fazenda do estado de São Paulo. Usucapir extraordinária. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem publico do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Bem demonstrado que parte do imóvel esta inserido em área pública. Ademais não providenciada a documentação e nem a diligência necessária para deliminar a área pública da particular. Sentença mantida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, não podem ser usucapidos; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida. ... (Continua)

21 - TJRJ Usucapião. Inexistência de discriminação dos lotes. Bem público. Prescrição aquisitiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 183. Inteligência. CCB/2002, art. 102.

«1. A hipótese versa sobre ação de usucapião objetivando a parte autora usucapir a integralidade de determinada área, sem discriminar seus lotes. 2. Diante da inexistência de discriminação dos lotes, o imóvel usucapiendo, ao menos em parte, tem nítida natureza de bem público, como descrito pela própria autora na petição inicial, notadamente, pela descrição da «Área 01 e da «Área 03, (fls. 05i06), bem como pela planta da situação do imóvel objeto da lide, em que claramente se verifica que pretende a ora apelante a aquisição por usucapião de praticamente toda a Rua B e de parte da Rua A. 3. Como de sabença, os bens públicos são imprescritíveis, logo, insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião, nos exatos termos do art. 183, § 3º da CF/88, reproduzido no CCB/2002, art. 102, razão pela qual, o pedido autoral é juridicamente impossível.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.

23 - STJ Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar afetado como bem público. ... (Continua)

24 - TJMG Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pretensão, porquanto, a teor do CF/88, art. 183, § 3º, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Ausência dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PERTENCENTE À CDHU. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -

Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Requisito incomprovado. Bem público. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Bem público. Posse jurídica exercida pelo estado.

«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Não obstante se reconheça a possibilidade de haver posse ad usucapionem durante o estado de jacência da herança, após a declaração de vacância os bens passam a integrar o patrimônio do Estado, quando, a partir de então, tornam-se insuscetíveis de prescrição. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável aos autores, pois inidônea a demonstrar que houve a implementação de prazo mínimo suficiente à aquisição originária no período anterior à vacância dos bens. Posse jurídica do Estado, advinda do próprio domínio, que afasta qualquer elucubração a respeito de sua anterioridade.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

30 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem público. Impedimento. Imóvel dentro de área de tombamento de parque estadual. Oposição da municipalidade. Ausência. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal. Indisponibilidade do bem reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião de bem público. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dispositivo legal insuficiente para amparar a tese recursal.

1 -- A alegação de ofensa a artigo, da CF/88 não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

32 - STJ Usucapião. Herança jacente. Bem público.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo até ali ser possuído «ad usucapionem.... (Continua)

33 - STJ Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

34 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

36 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

37 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Existência. Bem em nome da CDHU. Sociedade de economia mista. Submissão ao regime de direito privado. Bem público não caracterizado. Possibilidade de aquisição pela via da usucapião em especial. Financiamento quitado. Extinção do processo afastada para regular processamento. Recurso provido.

38 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. Inexistência no caso. Bem público. Bens públicos. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Recurso não provido. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º, CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. Súmula 340/STF. CCB/2002, art. 99, III e CCB/2002, art. 102.

«[...]. No caso em exame, é forçoso reconhecer a inexistência de comprovação pelo impetrante do alegado direito líquido e certo. Isso, porque, com a inicial do mandamus, não junta nenhum documento que demonstre a alegação trazida, quanto à natureza pública da área discutida na ação de usucapião, a ensejar a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a aludida ação. Argumenta a existência de ação discriminatória, porém não traz aos autos nenhuma informação que corrobore sua afirmação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião. Requisitos não atendidos. Bem de natureza pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

43 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Procedência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Superveniência de controvérsia afeta à matrícula do imóvel usucapido lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Questão envolvendo a qualificação civil da autora-agravante e regras de registros públicos. Impasse que poderá, se assim entender a recorrente, ser suscitado por meio de processo de dúvida, expondo-o à Corregedoria competente. Esgotamento da função jurisdicional do Juízo «a quo. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ processual civil. Agravo interno. Usucapião de imóvel da cdhu. Súmula 7/STJ. Bem público de uso social e ausência de posse mansa e pacífica. Aresto recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM DA CDHU AFETADO, POR LEI, A UMA FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

bem de empresa pública estadual afetado a uma finalidade pública específica não está sujeito à usucapião... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Bem público. Cef. Agente financeiro de políticas públicas. Decisão monocrática mantida

«1. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante à imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora relevante serviço público, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Terreno de propriedade da COHAB - Sentença improcedente - Inconformismo - Não cabimento - Sociedade de economia mista que realiza serviço público de construção de moradias habitacionais para pessoas de baixa renda, em cumprimento ao art. 23, IX da CF/88- Acervo patrimonial caracterizado como bem público por afetação - Precedentes do STJ e desta Corte - Bens públicos são insuscetíveis de usucapião - Inteligência do art. 183, § 3º, da CF/88c/c art. 102 do CC e Súmula 340/STF - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).

«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC/1973.... (Continua)