venda no balcao e pela internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 49, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há porque conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização pela desvalorização na venda de imóvel. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante busca indenização pela desvalorização na venda de seu imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exigência. Operações de venda de mercadorias. Área de livre comércio de macapá e santana. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Macapá/AP, objetivando a suspensão de exigibilidade, assim como do pagamento de parcelamentos tributários de operações anteriores, de PIS e COFINS sobre vendas a outras empresas e/ou diretamente a consumidores em operações realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ilegitimidade ad causam, com base em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel gerador das exações impugnadas pela ora agravante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Parte das parcelas pagas. Retenção. Possibilidade. Comissão de corretagem. Informações. Ausência de clareza.

«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... (Continua)

8 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

9 - STJ processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Inadimplência. Resolução do contrato. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O feito tem origem em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, por inadimplência técnica, julgada procedente em primeira instância. A reconvenção proposta pela parte contrária foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença de origem foi parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer excesso na execução. Acórdão embargado que entendeu pela possibilidade de inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Paradigma que tratou de execução de título judicial. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão, na execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda de imóvel), das parcelas que venceram no decorrer do processo, até o cumprimento integral da obrigação. O acórdão paradigma, por outro lado, delimitou a controvérsia à possibilidade de inclusão de prestações vencidas nas contas de liquidação para o cumprimento de sentença quando o valor está definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada, anotando expressamente a distinção quando se tratar de execução de título extrajudicial. Há, portanto, manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados, o que enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig contra a Transportadora Sinimbu Ltda. objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel destinado a implantação de atividade comercial, industrial ou de serviços, com a perda das benfeitorias e acessões que tenham sido incorporadas ao terreno. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.

«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110 carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S/A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado aos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511/SP e 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Devolução do feito ao órgão prolator da decisão de embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando rescisão contratual, bem como a condenação da ré a restituir totalmente as parcelas pagas pela autora ou, em caráter subsidiário, com retenção de apenas 10% do valor pago. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e determinar a devolução dos valores pagos, retendo-se o sinal, bem como aqueles desembolsados pela ré relacionados a impostos incidentes sobre o imóvel.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Registro público. Ação anulatória. Imissão na posse. Declaração de nulidade da escritura de venda e compra. Fraude. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio. Não cumprimento de regra técnica. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada entre particulares objetivando a anulação do contrato de compra e venda de imóvel localizado na rua São Bráulio, 362, São Paulo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra HVRC Turismo e Ecologia S/A. e o Município de Angra dos Reis objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo d e instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ilegitimidade ad causam, com base em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel gerador das exações impugnadas pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. I - C. M. S. Auto de infração e imposição de multa. Operação de venda e compra de mercadorias realizada com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Promessa de compra e venda. Exame de acerto ou desacerto. Descabimento. Entendimento desta corte. Ausência de alegação de dissídio jurisprudencial.

«I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7/STJ positivado no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Venda de combustíveis. Pis e Cofins. Creditamento. Impossibilidade. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto Bandeira Branca Comercio de Combustíveis Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando o creditamento do PIS e da COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, nos termos do Lei Complementar 192/2022, art. 9º.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Mineração Mônego Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição e da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... (Continua)

24 - STJ tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Constrição sobre os direitos relacionados ao contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pela União, deferiu pedido de penhora do imóvel adquirido pelo executado. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a penhora e determinar que a constrição recaia sobre os direitos do executado decorrentes do contrato particular de compra e venda relacionado ao imóvel. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte Munícipe contra decisão que declarou a ilegitimidade da parte V. L. V Empreendimentos Imobiliários Ltda, para figurar na execução fiscal referente a cobrança de IPTU, no valor de R$ 1.269,86 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S. A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A ação rescisória foi extinta, tendo por fundamento a Súmula 343/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civ il. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Venda. Administradora do shopping. Responsabilidade civil. Danos morais. Caução. Desnecessidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Compra e venda de bens imóveis de espólio. Exigência de quitação de ITBI. Pretensão de autorização para realização do registro sem a comprovação de quitação de ITCMD. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJ-MT, que negou provimento ao recurso administrativo interposto nos autos da Suscitação de Dúvida Registral 3/2022 (0024200-02.2022.8.11.0040), considerada procedente pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso-MT, que, em síntese, entendeu ser necessária prova de recolhimento do ITBI e do ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda de bens imóveis de espólio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Carência de demonstração efetiva dos fundamentos pelos quais teria ocorrido a vulneração. Carência de apontamento do dispositvo legal maculado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 3/3/2020, DJE de 11/3/2020). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente dos exercícios de 2012 a 2015. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré- executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

34 - STJ Direito tributário. Imposto de renda isenção. Venda de ações. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo presumida superior à base de cálculo real. Venda de lubrificantes, acessórios, peças e pneus. Concedida parcialmente a segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado Fiscal - 2º Nível - Patos de Minas objetivando seja reconhecido o direito a não se submeter à base de cálculo presumida do ICMS como se definitiva fosse, quando as vendas de lubrificantes, acessórios, peças e pneus realizadas se derem em dimensão inferior à presumida, sendo, ao final, determinada a devolução do valor recolhido a mais nos últimos cinco anos, com atualização pelos mesmos índices aplicáveis para a exigência de débitos de ICMS pelo Estado de Minas Gerais - taxa Selic. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Tributos. ICMS. Nota fiscal. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Prova da compra e venda. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de sustação de protesto. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Tributário. CPrb. Base de cálculo. Venda para a zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Não exclusão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caemmun Indústria e Comércio de Móveis Ltda. contra a União objetivando a exclusão dos valores decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio da base de cálculo da CPRB. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência da publicação do DJe. Jurisprudência dominante. Rediscussão em embargos de declaração. Inadequação da via recursal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo, ante sua intempestividade. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irpj, cssl, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A alegada violação da Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, não pode ser conhecida ante a falta de prequestionamento da matéria, pois o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos invocados, apesar da oposição dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré, procedendo à realização da drenagem e aterro dos terrenos alagadiços, terraplanagem, arruamentos, meio-fio e pavimentação das ruas e das galerias de águas pluviais, implantação do sistema de água potável e esgotamento sanitário, incluindo estação de tratamento de esgoto, bem assim do sistema de energia elétrica e iluminação pública, além de arborização das vias e praças públicas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil. Veículo. Compra e venda. Transferência de titularidade. Validade. Taxas e seguro obrigatório. Natureza tributária. Inexistência. Solidariedade entre os proprietários. Afastada. Súmula 585/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra particular e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, objetivando a declaração de validade da compra de veículo e condenação do vendedor ao pagamento das dívidas veiculares. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar válido o contrato de venda do veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de Resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. Compra e venda de imóvel. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pela ré e a consequente indenização por benfeitorias e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Reaver valores recolhidos a maior na venda de cigarros e cigarrilhas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança pleiteada, a fim de reconhecer direito de reaver os valores recolhidos a maior na venda de cigarros e cigarrilhas, a título de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Compra e venda de imóvel. Terracap. Rescisão unilateral. Intempestividade. Duplicidade de intimação. Prevalência de publicação do dje. Jurisprudência dominante do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando rescisão contratual com pedido de antecipação parcial de tutela, em desfavor da Terracap. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Art. 1.021, CPC. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Taxa de administração dos serviços de cartão de crédito e débito. Creditamento. Insumos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1a controvérsia jurídica referente à exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins, de taxas/comissões pagas a administradoras de cartões de crédito/débito, já foi decidida por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. O valor da taxa de administração de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/SErviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse dos valores da operação (re 744.449-agr. Rs, relator Ministro celso de mello). Os serviços de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade para fins de creditamento, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.documento eletrônico vda41622606 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 21/05/2024 13:04:24publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 266f18f5-1eeb-4a17-a044-8a96f76c9bfd

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de Resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. Compra e venda de imóvel. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de resolução de contrato c/c reivindicatória de propriedade e indenização. A sentença julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pela ré e a consequente indenização por benfeitorias e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito tributário. ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidência do ICMS. Operação de venda interestadual de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo. Ausência de comprovação de produto destinado à industrialização. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, quanto à necessidade de produção de prova sobre atividades desenvolvidas por terceiros, tendo o julgador abordado a questão às fls. 775-776, consignando que a análise da prova pericial foi desnecessária por se tratar de questão exclusivamente de direito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Venda de elevadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Na origem. Compromisso de compra e venda. Retenção de chaves. Cobrança indevida. Taxa de obras. Taxa de condomínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa do PROCON aforada pelos agravantes, contra o Estado de Mato Grosso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legalidade da multa do PROCON e para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, manter a multa no valor inicialmente fixado pelo órgão administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... (Continua)