vicios de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

A ação visa à anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada em 11 de junho de 1999, sob alegação de vícios de consentimento, como simulação, coação e erro substancial. A emancipação do apelante, que à época contava com 19 anos, ocorreu de forma regular, conferindo-lhe plena capacidade para a prática de atos da vida civil. De acordo com o CCB, os vícios de consentimento alegados configuram anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme disposto no art. 178, §9º, V, «b". A ação foi ajuizada apenas em 12 de julho de 2022, ultrapassando o prazo decadencial e o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulatória de compra e venda de imóvel - Alegação de vícios de consentimento (erro e dolo) - Deferimento de tutela de urgência, para o arresto de quantias nas contas bancárias dos vendedores - Ausência, todavia, dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Vícios de consentimento que não se vislumbram, de plano - Adquirentes, ademais, que tinham plena ciência de que o imóvel era financiado e de que havia parcelas em atraso - Decisão reformada - Agravo provido

3 - TAMG Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS Ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

8 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

9 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Liminar em Primeiro Grau para suspensão de descontos em conta corrente. Efeito suspensivo concedido tão somente à corré/agravante Itaú Consignado. Princípio da autonomia privada. Ausência de vícios de consentimento. Descontos devem ser mantidos. Agravo provido.

15 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL -INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

16 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

17 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

«1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida - Embargantes que alegam nulidade do título porque assinado sob coação - Sentença de procedência - Acervo probatório dos autos que não dão guarida a versão trazida pelos embargantes - Vícios de consentimento não comprovados - Recurso provido para julgar improcedentes os embargo

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II . Diante da possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, tem considerado que a adesão livre e espontânea do reclamante à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula 51/TST, II. In casu, incontroverso que o empregado aderiu, por livre e espontânea vontade, à Estrutura Salarial Unificada, razão pela qual o pedido de diferenças de vantagens pessoais não procede. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

21 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito para financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do requerente descabido. Contrato que foi legalmente celebrado, não padecendo de nenhum vício que inquine sua validade. Falta de comprovação de vícios de consentimento. Juros remuneratórios pactuados em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Capitalização de juros devidamente pactuada, em conformidade com a Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Inviabilidade. Contrato verbal. Estipulação da remuneração em percentual menor do que a estabelecida em tabela elaborada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorrência de vícios de consentimento no ajuste. Prevalecimento do percentual convencionado. Necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos. Irregularidades na contratação ou vícios de consentimento não evidenciados. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

25 - TJSP Apelação. Contratos de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia dos instrumentos contratuais firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos. Irregularidades na contratação, cobranças ou vícios de consentimento não evidenciados. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

26 - TJDF Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. ... (Continua)

27 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora pleiteia o cancelamento do cartão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Interesse de agir - Ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional - Petição inicial - Inépcia - Pedidos incompatíveis entre si - Vícios de consentimento - Decadência do direito reconhecida - Prazo de 4 (quatro) anos - art. 178, II, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Tutela de urgência. Notificação dos devedores. Medida inócua. Leilões frustrados. Vícios de consentimento. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Dedução da base de cálculo das quantias recebidas a título de reembolso. Termo de confissão. Aspectos fáticos. Vícios de consentimento não caracterizados. Impossibilidade de revisão da obrigação tributária. Entendimento firmado no REsp. 1.133.027/SP sob o rito dos recurso repetitivos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando verificado o exaurimento da prestação jurisdicional, como na hipótese. ... (Continua)

31 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO . VALIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 51/TST, II . A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de diversas decisões recentes da SBDI-1 e das Turmas, consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, na forma do item II da Súmula 51/TST. Recurso de revista não conhecido.

32 - TRT2 Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Validade. Assistência de lei. A assistência de Lei do art. 477, parágrafo 1º da CLT é essencial à validade jurídica do pedido de demissão, não só para proteger o trabalhador quanto aos vícios de consentimento, mas também para lhe possibilitar o direito de arrependimento à proteção da subsistência própria e de seus familiares.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.

A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Tribunal Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pelo reclamante, sob o fundamento de que « infere-se da carta, escrita de próprio punho, que o reclamante, em 02.09.2021, manifestou expressamente sua renúncia ao mandato como membro da CIPA, o que foi por ele referendado em reunião extraordinária daquela Comissão". Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária do reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos. Demonstração de diversos saques/ liberação de recursos na conta da tomadora no curso da contratação. Irregularidades na contratação ou vícios de consentimento não evidenciados. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

35 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Avença firmada na forma da lei. Inexistência de vícios de consentimento em desfavor do consumidor que deixou de apontar cláusulas que apresentariam aspectos de ilegalidade. Inadmissibilidade das alegações de comprometimento de parcela significativa de seus ganhos posto que mesmo assim firmou a avença. Comportamento ilícito da instituição financeira não evidenciado. Decisão de improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos e assinado pelo consumidor. Demonstração da contratação. Juntada também de faturas evidenciando o uso do cartão para compras. Irregularidades ou vícios de consentimento não evidenciados. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

37 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos e assinado pelo consumidor. Demonstração da contratação. Juntada também de faturas evidenciando o uso do cartão para compras. Irregularidades ou vícios de consentimento não evidenciados. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Existência de cláusula de alienação fiduciária. Contrato aderido pelo contratante, de forma livre e consciente, inexistentes vícios de consentimento. Cobrança de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura, conforme firmado na avença e daqueles também previstos e não destoantes da média do mercado. Possibilidade. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Decisão de improcedência do pedido revisional mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar acordo, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial - Acordo regular, sem aparência de vícios de consentimento - A presença de advogado da agravada não é requisito para validade da avença - Valores que não aparentam irregularidade, considerada a quantidade de contribuições condominiais devidas, o tempo e a incidência de encargos da mora - Eventual declaração de nulidade deve ser buscada através de ação própria - Acordo que deve ser homologado pelo juízo a quo, com suspensão da execução - Recurso provido

40 - TST Ação rescisória. Transação judicial. Desconstituição por ação anulatória com remissão clara a um dos vícios no consentimento. Enunciado 298/TST. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CCB, arts. 129, 147, II e 1.030.

«Verifica-se que a decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a higidez do negócio jurídico à luz do CF/88, art. 37, II, inviabilizando o corte rescisório sobretudo pela falta do prequestionamento do Enunciado 298/TST. Aliás, em se tratando de acordo, a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do CPC/1973, art. 485, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, II e 1.030 do CCB, de que não se cogitou na inicial, a impedir a atividade cognitiva do Tribunal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Provisoriedade. Ausência de vinculação. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Vícios de consentimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, não estando esse sujeito aos argumentos daquela decisão agravada (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). Precedentes. ... (Continua)

42 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte, no sentido de que a adesão livre e espontânea da reclamante à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula 51/TST, II, merece provimento o Agravo Interno da reclamada para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento do apelo da parte reclamante no tocante ao tema «horas extras - cargo em comissão - alteração do regulamento - direito adquirido". Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista da reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional consignou que a reclamante aderiu de forma espontânea à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal em 2008 (ESU/2008), sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica. Tal circunstância importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Precedentes. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Ausente, pois, a transcendência da causa. Recurso de Revista não conhecido.

44 - TJSP Testamento particular. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Insurgência do filho herdeiro. Não acolhimento. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do CCB, art. 1.876. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento particular em questão foram preenchidos. Vícios de consentimento e dúvidas quanto à saúde e discernimento do testador que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade.

45 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no embargos à execução. Locação. Espaço. Em shopping center. Embargos julgados improcedentes. Nulidade da fiança. Vícios de consentimento. Ilicitude do objeto do contrato. Responsabilidade dos fiadores e novação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Possibilidade.

1 - Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Encargo de saldar laudêmio. Pretensão de nulidade. Autora que não alega a presença de vícios de consentimento quando da formalização do pacto. Inexistência de causa a ensejar a anulação pretendida. Apelante pessoa jurídica, ademais, que não pode ser considerada inexperiente em matéria negocial. Livre pactuação que deve ser preservada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Impossibilidade de submissão do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que não se enquadra no conceito de consumidor. CDC, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora. Contrato claro em seus termos e assinado pelo consumidor. Demonstração da contratação. Irregularidades ou vícios de consentimento não evidenciados. Ausência de comprovação de dificuldade ou negativa de cancelamento da contratação nos moldes do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 39/2009). Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

49 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO CALCADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. SÚMULA 330/TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR MENDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.