violencia domestica medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Revogação pelo juízo de origem, após manifestação expressa da vítima - Perda do objeto - Recurso prejudicado

2 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Medidas protetivas de distanciamento e de proibição de contato com a ofendida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Violência doméstica. Medidas protetivas. Encontrando-se ofendida em situação de risco, à mercê do acusado, pessoa que deu demonstrações de descaso para com determinações da justiça e cuja proximidade com aquela é inarredavelmente temerária, necessário o estabelecimento de medidas de proteção. Recurso provido.

6 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Medidas protetivas concedidas em primeiro grau - Pedido de revogação das medidas impostas em razão do arquivamento do inquérito policial - Possibilidade - Medidas que não podem perdurar ad eternum - Ausência de comprovação de que a vítima permanece em situação de risco ou de vulnerabilidade - Ordem concedida

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Decisão que indeferiu o pedido, por entender ausentes os requisitos necessários. Insurgência. Cabimento. Ocorrência de agressão física e ameaça de morte praticada pelo companheiro à mulher. Concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, letras «a e «b da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) , com determinação de afastamento do companheiro do lar conjugal. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inovação recursal nos embargos. Ausência de prequestionamento. Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela corte superior, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial provido.

1 - Este STJ adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença prolatada em 05.02.2024, julgando procedente o processo e confirmando as medidas protetivas deferidas, mantendo-as por mais 90 (noventa) dias, a partir dessa data. Recurso defensivo pugnando pela reforma da decisão por ausência de intimação da vítima sobre a necessidade de manutenção da MPU, bem como a anulação da sentença com a baixa dos autos para apuração sobre a suposta prática do crime de importunação sexual praticado pelo apelado. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. Mérito. Não se verifica nos autos qualquer fato novo que justifique a manutenção das referidas medidas de distanciamento. Ademais, tais medidas são de caráter emergencial e atreladas a risco real e concreto, não sendo está a hipótese dos autos. Por outro lado, as medidas protetivas de urgência não podem ser prorrogadas ad etherno. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.

Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu as medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de contato e aproximação da vítima. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria descumprido medida protetiva imposta no contexto da Lei Maria da Penha, com perseguições e ameaças de morte à vítima, na presença da filha do casal. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, haja vista a decisão atacada ter consignado que as medidas protetivas foram impostas de forma fundamentada.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Medidas protetivas de urgência deferidas no dia 19/12/2022, pelo prazo de 90 dias. Sentença prolatada no dia 12/09/2023, que indeferiu o pedido de prorrogação das referidas medidas protetivas. Pleito de prorrogação. Não acolhimento. Os fatos que deram origem ao pedido de medidas protetivas foram noticiados em 17/12/2022. Não se verifica nos autos qualquer fato novo, apto a justificar a prorrogação das referidas medidas de distanciamento, que já perduram há mais de um ano. No presente caso, não há denúncia oferecida em face da autora dos fatos. É certo que as medidas protetivas de urgência não podem ser decretadas ad eternum. Mesmo porque, diante de eventual modificação do quadro fático, nada impede que a ofendida realize novo registro de ocorrência e requeira novas medidas protetivas de urgência. Desse modo, não se constata haver indícios da persistência da situação de risco. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. CP, art. 330. CP. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. ... (Continua)

22 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Medidas Protetivas. Indeferimento do pedido de revogação. Inconformismo.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA OS AGRAVADOS SOB O FUNDAMENTO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06.

Não assiste razão à agravante. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Decisão proferida no dia 18/10/2023 que indeferiu o requerimento de medidas protetivas formulado pela ofendida. Pleito de reforma dessa decisão. Não acolhimento. Fatos noticiados pela ofendida na Delegacia de Polícia em 16/10/2023, a qual teria sido xingada pelo irmão que reside no mesmo quintal de ambos, mas em casas separadas. Consta que a discussão teve início em razão de uma pilastra de um muro que foi construído na parte do terreno da ofendida e, por isso, ele ficou muito nervoso e quebrou a pilastra. Os fatos foram motivados por uma questão patrimonial, o que resultou em relacionamento conturbado vivido pelos irmãos, não restando caracterizada a hipótese de violência de gênero. In casu, as agressões verbais sofridas pela ofendida não se deram por questão de gênero, mas por desentendimento pontual entre os irmãos, ocorrido há cerca de oito meses. Não há qualquer elemento concreto nos autos que justifique a imposição das medidas protetivas de urgência postuladas, mesmo porque, os fatos em análise ocorreram há muito tempo. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ¿ FATO OCORRIDO EM 14.12.2022 ¿ CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM 14/12/2022 ¿ EM 09.05.2023 FOI PROFERIDA DECISÃO PRORROGANDO POR 60 DIAS AS MEDIDAS E EXTINGUIU O FEITO ¿ RECURSO DEFENSIVO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI EDITADA VISANDO A PROTEGER NÃO APENAS A INCOLUMIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA MULHER, MAS TAMBÉM, TUTELAR A TRANQUILIDADE E A HARMONIA DENTRO DO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, TÊM NATUREZA EXCEPCIONAL E SÓ PODEM SER FIXADAS VISANDO GERAR ESTABILIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO ¿ PORTANTO, SEM QUE SOBREVENHAM NOVAS INFORMAÇÕES QUE EXIJAM SUA MANUTENÇÃO, IMPERIOSA SUA REVOGAÇÃO. ¿ AUSÊNCIA DE FATO RECENTE E APTO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. - TAL SITUAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, DEMONSTRA A SUPERVENIENTE PERDA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS CAUTELARES. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Aplicação de medidas protetivas. Fundamentação. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese na qual o Magistrado singular impôs ao recorrente, investigado pela suposta prática de crime de violência doméstica, medidas protetivas com fim de proteção da vítima. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de SHELDON RIBEIRO PIRES, sob a alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal em razão das medidas protetivas impostas, sustentando que a decisão que indeferiu a revogação das medidas não está fundamentada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas fundamentadas. Proteção da integridade física e moral da suposta vítima. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - No caso, foram decretadas medidas protetivas (proibição do ofensor de se aproximar da vítima, de seus familiares e de eventuais testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; a proibição do ofensor de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação, a fim de assim preservar sua integridade física e psicológica, bem como a proibição do ofensor de frequentar os mesmos lugares que a ofendida. encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente), basearam-se em elementos concretos que demonstram a necessidade das medidas restritivas, conforme Boletim de Ocorrência lavrado na origem (suposta prática de violência doméstica, injúria e maus tratos no âmbito do doméstico). ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de Segurança - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Violação a direito líquido e certo

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Frequência a grupo reflexivo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Revogação. Impossibilidade. Motivação idônea. Riscos à vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS.

Revogação da prisão preventiva. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Medidas protetivas descumpridas reiteradamente. Cabimento da prisão. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Violência em razão do gênero. Ex- casal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que o agravante se utilizaria do benefício da guarda compartilhada da filha em comum, para a finalidade de aproximação indesejada com a vítima, a ex-mulher, o que lhe causaria sofrimento psicológico e emocional. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A APLICAÇÃO. 1.

Extrai-se dos autos que o procedimento originário, autuado sob o número 0012505-18.2024.8.19.0021, foi iniciado pelo registro de Ocorrência 914-02689/2024, em que a agravante noticiou que, por duas vezes, ambas em decorrência de desentendimentos em razão da filha em comum, o agravado proferiu diversos xingamentos contra a vítima, tais como ¿Puta¿, ¿Prostituta¿, ¿Safada¿ e ¿Piranha¿, além de em outra ocasião, jogar água em seu rosto, sendo que, ao longo dos 36 anos de convivência, estas não foram as únicas agressões. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida (HC 534832/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/03/2020), o que não ocorreu na espécie. 3. Assim, a despeito do temor da ofendida, não se identifica nos autos elementos concretos capazes de amparar a imposição das restrições, em evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à situação pessoal do agente, o qual, acorde informação de sua própria filha, não reside mais no local, sendo desconhecido o seu paradeiro. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime de ameaça. Violência doméstica. Medidas protetivas. Fundamentação. Proteção à integridade da vítima. Desnecessidade. Exame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as medidas foram decretadas e mantidas pelo Tribunal de origem, em razão da periculosidade do recorrente, pois teria ameaçado a vítima pelo WhatsApp, nos termos da Lei 11.340/2006, em razão do fato de que o recorrente não aceita fim do relacionamento. Ainda, segundo registrado no acórdão, as declarações da vítima demonstram haver indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e a existência de um risco à sua integridade física e psicológica. Ainda, a decisão resguardou o direito de o recorrente manter contato com a filha, que está sob a guarda da vítima, por meio de uma terceira pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO, CONSOLIDANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DEFERIDA.

Agravo de instrumento em que se questiona decisão revogatória de medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação com limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros) e proibição de contato do agravado com a agravante por qualquer meio de comunicação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Revogação. Impossibilidade. Motivação idônea. Riscos à vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE À VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 22, DA LEI MARIA DA PENHA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA PRESENTE HIPÓTESE. EMBORA A PALAVRA DA VÍTIMA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, POR ORA, NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL AOS OBJETIVOS QUE VISA ALCANÇAR. DAS CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O EX-CASAL, LOGO APÓS A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSOS PSICOLÓGICOS E SEXUAIS, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA TENTOU MANTER CONTATO COM ELE, QUE BUSCOU SE MANTER DISTANTE. E QUANTO AOS ENCONTROS CASUAIS NO COMÉRCIO RELATADOS, COMPLETAMENTE FACTÍVEL QUE ACONTEÇAM SEM INTENÇÃO, POIS OS ENVOLVIDOS MORAM NO MESMO BAIRRO E AS FILHAS ESTUDAM NA MESMA CRECHE. DESTA FORMA, CONFORME ASSEVERADO NAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, QUANTO NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, NESTE MOMENTO, QUE O PACIENTE POSSUA UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA, OU QUE EXISTEM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE MODO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE E DE EXERCÍCIO DA SUA PATERNIDADE, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

49 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Caráter de tutela inibitória. Duração. Avalição pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. ... (Continua)