abuso no direito de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguidos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos rejeitados opostos com o fim de explicitação dos dispositivos legais. Abuso no direito de recorrer. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 538.

«Tem razão o Banco quando reclama da imposição de multa pelo CPC/1973, art. 538, uma vez que os seus embargos foram opostos para o fim de explicitação a respeito dos dispositivos legais que citou. Apesar de rejeitados, não constituíram exercício abusivo do recurso para fins contrários à lei.... (Continua)

3 - STJ Litigância de má-fé. STJ. Entidade estatal que interpõe embargos de divergência, trazendo posicionamento sabidamente superado há mais de dois anos. Abuso no direito de recorrer. CPC/1973, art. 17, IV, V e VI.

4 - STJ processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração (três) no habeas corpus. Matéria já analisada. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificação do trânsito. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Recursos meramente protelatórios. Litigância de má-fé. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto e julgado. ARE manifestamente incabível. Abuso no direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Razões dos declaratórios dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional praticado pela 2ª turma do STF. Determinação de baixa dos autos independentemente de publicação, diante do abuso do direito de recorrer. Irresignação mandamental voltada ao mérito das decisões proferidas. Inexistência de teratologia. Descabimento da impetração. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da ampla defesa não serve de amparo ao abuso no direito de recorrer, sendo cabível a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, quando configurada o excesso. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Atitude natural do apelado de se mudar do lar comum após o ajuizamento de ação de divórcio pela apelante - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Inexistência de excesso de penhora. Juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o débito. Aplicabilidade da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Multa de 10% do artigo 475-J «caput, do Código de Processo Civil, devida. Cumprimento voluntário da decisão que independe de citação ou intimação pessoal do réu. Hipótese de interposição do recurso de apelação, com fundamentação idêntica à deduzida em sede de impugnação, já rejeitada em segunda instância. Abuso no direito de recorrer caracterizado. Recurso não provido, com aplicação da pena por litigância de má-fé.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instâncias. Abuso no direito de recorrer. Atuação protelatória. Certificado de trânsito. Aclaratórios rejeitados. 1 conforme jurisprudência desta corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, julgado em 8/2/2018, DJE 21/2/2018).

2 - Limitando-se o embargante a reiterar matéria já discutida em três oportunidades anteriores, vislumbra-se uma atuação patentemente protelatória, com abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

15 - TJSP Litigancia de má-fé. Caracterização. Alegação da recorrente principal dando conta de que a recorrente adesiva teria ajuizado inutilmente a ação declaratória, ainda que ciente do levantamento do protesto. Argumento que mostra-se destoante dos elementos dos autos porque procura situar o conhecimento por parte da autora em momento lógico anterior ao ajuizamento da ação principal, fato que não ocorreu. Abuso no direito de recorrer reconhecido. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e indenização em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo. Recurso adesivo provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT registrou que o erro material assinalado não justificaria os embargos de declaração, porque estaria contextualizado que se tratou do CLT, art. 897, § 1º, apesar de ter constado no julgado o CLT, art. 887, § 1º. Concluiu que o uso dos embargos de declaração para sanar erro material reconhecível como inofensivo e para debater matéria claramente colocada na decisão embargada deve sofrer o entendimento do abuso no direito de recorrer, razão pela qual aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Todavia, se os declaratórios tiveram o condão de provocar a Corte de origem para o aperfeiçoamento da entrega da tutela jurisdicional, incidindo em típica hipótese de cabimento da medida (CLT, art. 897-A, § 1º - correção de erro material), não há que falar em intuito protelatório, devendo ser rechaçada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição pela parte agravada. Alegada omissão acerca da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e, ainda, sobre os honorários recursais devidos na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não havendo abuso no direito de recorrer, senãoa pretensão legítima de ver a pretensão de tutela provisória analisada pelo colegiado, não há falar na aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Produção de provas. Preclusão. CPC/2015, art. 370. Divergência sobre tese jurídica. Inexistência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Os acórdão confrontados não divergem sobre a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 370, apenas tratam de hipóteses fáticas diversas. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - A verificação de ocorrência ou não de omissão no julgado se dá conforme as peculiaridades de cada demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - A verificação de ocorrência ou não de omissão no julgado se dá conforme as peculiaridades de cada demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não há dissenso quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, mas, sim, hipóteses fáticas diversas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Acórdão embargado conforme entendimento atual do STJ. Súmula 168/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, na vigência do atual Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma rechaçado nas razões do agravo interno. Súmula 598/STF. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Embargos acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não indicação. Recurso interposto com intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o acolhimento de embargos de declaração quando a parte embargante sequer aponta a ocorrência de efetivo vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - no acórdão embargado, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado da causa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Possibilidade de exame do mérito em sede de recurso especial. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio inexistente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do Novo, art. 1.024 Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Feriado local (semana santa). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Modulação igualmente restrita. Edcl na Qo no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, acórdão pendente de publicação. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via eleita do recurso especial ou dos embargos de divergência, recursos de cognição restrita e fundamentação vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STFl, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Terceiros. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso manifestamente protelatório. Recurso não conhecido com imposição de multa.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da faculdade do art. 192 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 192 do RI/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)