acao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

2 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão que não reconsiderou o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso que deveria ser interposto contra o «decisum inicial e não em face daquele que negou a reconsideração. Intempestividade. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o autor tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO -

Decisão que negou o pedido de reconhecimento de conexão com ação de inventário e abertura de testamento - Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir - Suspensão já determinada dos autos do inventário suficiente para evitar prejuízos - Pedido de afastamento da suspensão dos autos de inventário não conhecido, pois não apreciado na origem - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de omissão - Acolhimento - Compensação de valores - Ausência de manifestação com relação ao pedido - Possibilidade de compensação de valores, entre as partes - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Perícia Grafotécnica determinada de ofício - Decisão que saneou o processo e determinou a realização de perícia grafotécnica - Recurso interposto pela Requerida. Superveniência de realização da perícia judicial. Fato consumado. Perda de objeto do agravo de instrumento restando prejudicado o seu exame, ante a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência deferida - Suspensão de cobranças de parcelas incidentes no benefício da autora, sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de cobrança - Requisitos da tutela presentes - CPC, art. 300 - Necessidade de fixação de teto para as astreintes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA -

Compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cláusula que afastou a aplicação de índices, quando deflacionários - Condição que causa claro desequilíbrio entre as partes, por estabelecer o cálculo de correção monetária apenas quando favorável à fornecedora - Art. 51, IV e X, do CDC - Jurisprudência deste E. TJSP - Demanda procedente, condenando-se a apelada ao recálculo do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Nulidade. Sistema atributivo. Colidência. Possibilidade de confusão afastada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência em relação à inquilina e de procedência parcial em relação aos demais corréus. Manutenção. Possibilidade de administração do bem comum por maioria somada à inequívoca existência de contrato de locação por longos anos, sem impugnação. arts. 1.323 e .1325, §1º, ambos do CC, boa-fé objetiva e supressio. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - STJ Ação de nulidade de ato administrativo e de nulidade de registro imobiliário. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Excepcionalmente, admite-se esse recurso se flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é o caso destes autos.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO.

Plano de saúde. Preenchimento de Declaração de Saúde. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Inconformismo do autor. Alegação de má-fé pela omissão de doença preexistente. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Má-fé que é matéria de mérito. Súmula 105/STJP. Ausência de provas de exigência de exame médico. Necessidade do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEREADOR -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração no cargo de Vereador, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo de cassação - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC/2015, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - VEREADOR -

Decisão que indeferiu, em reanálise, o pedido de tutela de urgência indeferindo pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de cassação. ... (Continua)

25 - TJMG Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

27 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de auto de infração c/c indenização. Decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das multas questionadas até solução da lide. Manutenção.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL

c.c PEDIDO DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... (Continua)

33 - STJ Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.

«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Banco de dados. SERASA. SPC. SDC. Inscrição de devedor. Ação de nulidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 42.

«Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o Juiz deferir a antecipação parcial da tutela para cancelar o registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. CPC/1973, art. 273 e CDC, art. 42.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Caso em que nenhuma prova efetiva houve da prática do vício que comprometesse o negócio jurídico impugnado - Alienação de quotas sociais que não reclama prévia autorização e concordância do cônjuge - Hipótese não contemplada no art. 1.647, do CC - Direito da recorrente enquanto meeira que, em tese, existiria no produto obtido com a alienação das quotas sociais, sendo, porém, questão relacionada a isso passível de análise, tão somente, nos autos do divórcio das partes - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Autor alega que houve indevido refinanciamento e/ou portabilidade de contrato, cujo valor jamais recebeu - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante login, senha, assinatura por biometria facial, e geolocalização - Comprovante de transferência juntado aos autos, demonstrando que os valores contratados foram disponibilizados ao autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada (art. 80, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MORAIS. INDEFERIMENTO DOS

benefícioS da gratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. Inconformismo. CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do empréstimo - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que, sob o pretexto de cancelamento de cartão não solicitado, acessou links enviados por terceiros de má-fé no aplicativo whatsapp, por meio do qual houve contratação legítima de empréstimo - Valores disponibilizados em conta que foram transferidos pela autora para terceira empresa - Ausência de provas que comprovam eventual existência de falha no dever de segurança dos dados bancários - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao seguir orientações enviadas por meio não oficial de comunicação do banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Insurgência contra decisão que afastou a necessidade de caução. Autores que residem nos Estados Unidos da América, país signatário da Convenção de Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, cujo art. 14 dispensa o recolhimento de caução, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 8.343/2014. Inteligência do art. 83, § 1º, I, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da conexão desta ação com a ação - Autos 1011607-39.2023.8.26.0114, cuja prevenção é desta C. Câmara e deste Relator. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade excepcional. Demanda proposta em local diverso do domicílio das partes. Comarca de Praia Grande que não guardaria qualquer relação com a causa. Escolha aleatória do juízo. Impossibilidade. Princípio do juiz natural a ser observado. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - A autora é alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou - Existência de cláusula que autoriza o desconto mensal, no benefício auferido pela autora em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável - Não ficou caracterizada a ocorrência venda casada, tampouco, erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil - Sentença reformada - Ação improcedente - Recurso provido. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Empréstimos realizados em dissonância com a proposta aceita pelo demandante. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença de procedência reformada para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples, bem como, determinar a redução do valor fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2014 - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -

pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Legislativo 10/2017, da Câmara Municipal de Buri, diante da ofensa ao contraditório e à ampla defesa - decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória - pedido de efeito ativo -interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando procedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC)

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Razões que não enfrentam a r. sentença recorrida. Alegações genéricas que sequer questionam os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida. Violação ao art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS -

Autora que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial não impugnada pelas partes que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Desnecessidade de expedição de ofício ao Órgão Pagador - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento da obrigação, cujo valor comporta redução, pois excessivo - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante"- Afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Propriedade industrial. Patentes. Ação de nulidade. Competência da Justiça Federal. Ação inibitória e indenizatória. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - Suscita-se conflito de competência entre o Juízo Federal que processa a ação de nulidade de patentes, envolvendo o INPI, e o Juízo Estadual que processa, entre particulares, ação de inibição de comercialização de aparelhos e produtos com violação de direitos de propriedade industrial, cumulada com indenização. ... (Continua)

50 - TJMG Competência. Ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis) e não de ação rescisória. Tribunal de Justiça. «Numerus clausus. Ausência de previsão na CE/MG. Competência declinada ao Juízo do primeiro grau.

«Tratando-se de ação de nulidade de coisa julgada («querella nullitatis insanabilis), fundada em ausência de citação de litisconsortes passivos necessários em ação ordinária com sentença transitada em julgado, e não de ação rescisória, falece competência ao Tribunal de Justiça para julgá-la originariamente, «ex vi do rol exaustivo constante do inc. I do CE, art. 106/MG. Não tendo previsto o referido texto constitucional, igualmente, a competência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais senão para julgar a causa em grau de recurso (art. 107, II), fixa-se a competência do juízo cível da comarca de origem para o respectivo processamento e julgamento.... (Continua)