acao de obrigacao de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Agravante que foi intimado a recolher em dobro as custas de preparo. Decurso do prazo sem recolhimento. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão que concede tutela de urgência para fazer cessar ligações de telemarketing em nome de sua empresa (TIM S/A). Empresa intermediária de telemarketing que deve atender à decisão para cessar tal atividade nos termos decididos. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que não se pretende a exclusão de anotação da plataforma Serasa Limpa Nome e similares, tampouco indenização por dano moral. Agravo provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES INCESSANTES - NECESSIDADE- ABALO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR-

Ação de obrigação de não fazer- Telefonia - Ligações incessantes - Tutela concedida para cessarem as ligações sob pena de multa - Elementos dos autos que, em cognição compatível com o momento processual, revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação das ligações realizadas pela agravada, de forma incessante e fora dos limites do razoável, as quais atingem o sossego e tranquilidade do consumidor, sob pena de multa diária, limitada a um teto. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em restrições ao uso da área comum pelos locatários dos apartamentos. Anterior ação de obrigação de não fazer, movida por outros condôminos, com fundamento na mesma restrição. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que manteve a revogação da tutela anteriormente concedida. Irresignação do agravante. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porquanto proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Verossimilhança do direito alegado não caracterizada. Não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de violação de registro de desenhos industriais. Matéria eminentemente técnica, que demanda produção probatória ainda inexistente nos autos em que sequer citada a parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. EMBARGO DE OBRA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2024, na qual se deliberou pela destituição do Síndico. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito da agravante que visa liberação das contas correntes de sua titularidade, além de impedir eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento das faturas de cartão de crédito e seja permitido o pagamento sem incidência de juros. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Multa condominial. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração. Sentença de improcedência do pedido e inicial. Sucumbência do requerente. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência em face da decisão inaugural que não concedeu integralmente o efeito ativo ao agravo de instrumento manejado pela autora. Julgamento do mérito do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não conhecido... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Réu que desistiu da realização da perícia e postulou pelo levantamento da metade da verba honorária que havia depositado. Indeferimento. Perícia mantida de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre os litigantes. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA

Com COBRANÇA - Demanda voltada à percepção de direitos autorais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente, pelo polo ativo - Pretensão voltada à percepção das prestações vincendas no curso da ação, enquanto perdurar a obrigação (e não apenas até a data do sentenciamento) - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação com relação à autora - Insurgência quanto ao parâmetro fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso prejudicado - Existência de agravo de instrumento provido que afastou a extinção da ação e considerou a autora parte legítima para compor o polo ativo - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Indeferimento da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência de recursos não constitui fundamento idôneo, por si só, para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Caso concreto em que os elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOTEAMENTO AERONÁUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada para impedir o uso das áreas comuns pelo agravado, proprietário inadimplente de lotes no aeródromo. Insurgência da Associação agravante. Particularidades do loteamento de uso aeroviário, que envolve elevados custos de manutenção e risco à segurança nas operações de taxiamento e decolagem, justificando medidas restritivas. Decisão de caráter provisório, sujeita a revisão. Recurso parcialmente provido para que o agravado se abstenha de utilizar a «taxi-way e a pista de pouso e decolagem, sob pena de multa por descumprimento... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido

26 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente. Recurso conhecido como de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Decisão recorrida que induziu a parte a erro ao mencionar o cabimento de agravo de instrumento. Título executivo que condenou a ARTESP a se abster de autuar e aplicar multas e medidas administrativas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. Autuação lavrada pelo DER, por meio de agente credenciado da ARTESP. Sanção baseada no CTB que não foi aplicada pela agravada em nome próprio. Ilegalidade da Portaria que prevê o credenciamento de agentes fiscalizadores pelo DER que não foi objeto do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido como de apelação e não provido, com observação.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Inconformismo da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava compelir a parte ré a se abster de praticar o «reembolso assistido e atos personalíssimos dos pacientes. Parcial acolhimento. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Deferimento da tutela de urgência para compelir a parte agravada a se abster de solicitar login e senha de seus pacientes, bem como de realizar o pedido de reembolso em nome dos beneficiários do plano de saúde operado pela agravante ou fazer reclamações na ANS em seus nomes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO SANEADORA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recurso em face de decisões que, saneando o feito, fixou pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, a qual alega o recorrente se dissociar do objeto da ação - Hipótese, a tratar de medidas instrutórias, que não comporta impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme rol do CPC, art. 1015 - Momento para impugnação diferido, pela técnica do art. 1009, §1º, da lei procedimental. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO - RÉ - MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM CLASSIFICAÇÃO RESTRITIVA ÀS EMPRESAS TRANSPORTADORAS - FATO - IMPLICAÇÃO -

recusa DE EMPRESA à contratação PARA A REALIZAÇÃO DE FRETE - AUTOR - PROVA DO FATO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Bloqueio de conta destinada à divulgação do trabalho do requerente. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de comprovação do descumprimento de regulamento interno da requerida. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência da autora contra decisão que deferiu em parte pedido de tutela de urgência, afastando os pleitos de autorização de negativa de reembolso ilegal de qualquer beneficiário do plano junto à clínica requerida e de suspensão das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs) e eventuais penalidades delas decorrentes. Acolhimento. Indícios de fraude que se fazem presentes nos autos de origem. Requisitos do CPC, art. 300 verificados. Confirmação da antecipação da tutela recursal anteriormente concedida, vedando-se a prática, por parte da agravada, de facilitação ou promoção de qualquer reembolso sem anterior desembolso por beneficiário do plano. Procedimentos administrativos e/ou penalidades advindos de tal prática que ficam suspensos até o julgamento definitivo do feito. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para retirada de apontamento restritivo envolvendo o débito locativo. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Apelação desprovida. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e réus que, ademais, não compromete o direito de defesa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação sem resolução do mérito com relação à autora, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Afastamento - Aditamento contratual - Parte da área locada que foi devolvida para integrar outro contrato de locação firmado pela locadora com empresa terceira - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Interesse e deveres da locadora para manutenção do contrato - Garantia de condições de uso do imóvel - Interesse de agir da locadora configurado - Legitimidade ativa reconhecida - Extinção afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da requerida. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar um non facere, tampouco de causar abalo moral ou material. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que pretende que as empresas rés, gerenciadoras de risco no transporte rodoviário de carga, sejam impedidas de incluir em seus cadastros informações relativas à execução penal. Rés que utilizam informações verídicas e públicas - Efetiva contratação, ademais, que não compete às requeridas apeladas - Inexistência de ato ilícito - Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu que realiza incessantes ligações e envia mensagens de texto via Whatsapp para autora oferecendo empréstimos, mesmo após ela informar não ter interesse e solicitar que seu número de telefone seja retirado do cadastro dele. Multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação judicial. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$-2.000,00 (dois mil reais) que não comporta a redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- EXIGIBILIDADE SUSPENSA- ASTREINTES

Obrigação de Não Fazer - Prazo adequado- Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento de decisão que determina abstenção de atos de cobrança- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à abstenção de atos de cobrança (obrigação de não fazer). Além disso, tendo sido arbitrado o correspondente valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nenhum reparo merece a r. decisão guerreada. ... (Continua)