acao de restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição e danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.

9 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor agravante deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE INDEFERIDA. DESISTÊNCIA EXPRESSA.

Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso. Ato de disposição da parte. Desistência do recurso homologada. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido. 

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios opostos. Acolhimento. Autora que teve todos os pedidos acolhidos. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Embargos de declaração acolhidos

16 - TJSP Competência recursal. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil («leasing). Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE PERMITE A RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pedido de tutela para determinar que os agravados forneçam informações sobre as transações financeiras impugnadas e bloqueio da conta dos beneficiários. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Descontos sobre quantia oriunda de indenização acidentária - Tutela de urgência para determinar o estorno dos valores descontados - Insurgência recursal do banco réu - Ausência de oposição aos fundamentos da liminar - Análise do mérito imprescindível à apuração da probabilidade do direito e seus efeitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de parcelas e rescisão contratual. Pagamento após o encerramento do grupo. «Pacta sunt servanda. Inexistência de abusividade em cláusula contratual que exige garantias complementares do consorciado. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - Locação de Imóvel Residencial - Ação de Restituição de Caução - Sentença de parcial procedência - Autora alega que firmou contrato de locação de um imóvel com o requerido, ocorre que após o seu término, não obteve a devolução da caução concedida no início da relação contratual.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores e nulidade contratual com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. «CONTRATO DE PARCERIA E INVESTIMENTO PARA APORTE DE CAPITAL E AQUISIÇÃO DE QUOTAS". AJUSTE QUE PREVIU A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE POR EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A SER INDENIZADA PELA RÉ. AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A SUPORTAR A TESE INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de restituição de valores. «Contrato de Parceria e Investimento para Aporte de Capital e Aquisição de Quotas". Ajuste que previu a responsabilidade da sociedade por eventual desvio de recursos. Autora que não faz jus a ser indenizada pela ré. Autora, ademais, que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de elementos mínimos a suportar a tese inicial. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.

28 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, não reconhecendo a natureza de bem de família de imóvel pertencente aos agravantes. Ausência de elementos probatórios suficientes a comprovar que o bem serve de residência à entidade familiar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de restituição. Caderneta de poupança. Cálculos das partes elaborados em desacordo com o título exequendo. Impugnação. Inclusão dos juros moratórios. Possibilidade, independentemente de pedido ou de condenação expressa. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

33 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COMERCIAL E ACESSO À INTERNET - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E DESCONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE - PREVISÃO DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA EXPRESSA NO CONTRATO E DE CONHECIMENTO DO REPRESENTANTE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE AO VENDEDOR DO VALOR RECEBIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALHA DO VENDEDOR AO NÃO ENTREGAR O PRODUTO VENDIDO EA MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação de restituição por perdas e danos e de comissão de corretagem. Determinação de sobrestamento por parte do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de saldo devedor - Contrato de arrendamento mercantil - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de provas consistentes de impossibilidade de custeio das despesas processuais - Renda mensal aproximada de cinco salários mínimos, superior ao patamar de hipossuficiência usualmente aceito - Alegação de altas despesas médicas - Gastos pontuais, não recorrentes - Ausência de documentos atuais que provem incapacidade de pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de indébito, em fase de cumprimento de sentença da demanda individual - Cédula pignoratícia e hipotecária - Diferenças entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em março de 1990 (41,28% - BTNF) e o índice efetivamente aplicado (84,32% - IPC) - Plano Collor - Sobrestamento na origem com base no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral) - Sobrestamento inadmissível - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

41 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

42 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da CLARO e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 700,00. Recurso que pretende a elevação do montante para R$ 20.000,00. Parcial acolhimento. Valor fixado de forma módica que não atende aos princípios da razoabilidade e Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da CLARO e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 700,00. Recurso que pretende a elevação do montante para R$ 20.000,00. Parcial acolhimento. Valor fixado de forma módica que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Elevação da indenização para R$ 2.000,00, dadas as circunstâncias do caso. Recurso a que dá parcial provimento.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente condenando a ré a restituir os valores da conta bloqueada da autora. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente condenando a ré a restituir os valores da conta bloqueada da autora. Recurso da autora. Danos morais não caracterizados. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Autora que corroborou com o ocorrido, visto que bloqueou sua conta após receber a operação PIX, a qual requereu o saque. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Telefonia - Ação de restituição dobrada de valores cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviços adicionais sem consentimento da consumidora não comprovada - Devolução de valores descabida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

47 - STJ Medida cautelar. Ação de restituição (locupletamento sem causa). Execução. Pedido de compensação de créditos. Descabimento.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, avaliar, para efeito de eventual compensação com créditos decorrentes de outros processos, aspectos relacionados com o montante da condenação em vias de ser imposta a uma das partes. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade da prestação dos seus serviços, em contraposição à robusta prova documental ofertada pela autora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Ausência de demonstração da divergência levantada. Agravo desprovido.