agrotoxicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de agrotóxicos (Lei 7.802/1989) . Aplicação de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente e deixar de promover medidas necessárias à proteção à saúde do meio ambiente. Procedimento de investigação preliminar. Imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Proibição do uso de agrotóxicos em determinada área, tida como urbana. Controvérsia sobre a natureza urbana ou rural. Conclusão do juízo, com base em cobrança de IPTU e em relatório do centro de vigilância sanitária local. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Cautelaridade devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o Ministério Público de São Paulo, por meio de procedimento de investigação preliminar, persegue a prática de crimes da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), consistentes em aplicar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas pela legislação pertinente e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente (arts. 15 e 16), em face da existência de indícios do cultivo de soja em perímetro urbano, contíguo a uma escola e casas de moradia, tendo obtido êxito perante o Juízo de primeiro grau na aplicação de medidas cautelares consistentes na proibição do uso de agrotóxicos no referido local. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.

«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o CF/88, art. 23 estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Lei 5.524/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«Restou decidido, de acordo com precedentes desta Corte Superior, que o técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Técnicos agrícolas de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os técnicos agrícolas de segundo grau possuem habilitação legal para expedir receitas de agrotóxicos. ... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida cautelar. Direito ambiental. Direito à saúde. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mapa. Regulamentação da Lei 13.874/2019, a qual dispõe sobre liberdade econômica. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Conhecimento. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem exame da possível nocividade dos produtos. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da precaução e da proibição do retrocesso socioambiental. Ofensa, ademais, ao direito à saúde. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cautelar deferida.

«I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º. Lei 7.802/89.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 9.605/1998, art. 56 ou Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de elementos que comprovem a importação. Conduta praticada no Brasil. Conclusão alcançada após a instrução processual. 2. Ausência de controvérsia acerca da procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Ausência de processo por suposto contrabando. Impossibilidade de atração em razão de investigação inexistente. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, o suscitante.

«1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios da internacionalidade do crime praticado. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para melhor atender o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, o qual se guia pelos princípios da prevenção e da precaução. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e ambiental. Uso de agrotóxicos. Restrição imposta em legislação estadual. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Organismos geneticamente modificados. Omg. Exigência de registro especial temporário. Ret. Aplicação restrita aos produtos que servem de matéria-prima para produção de agrotóxicos.

«1. O Lei 11.105/2005, art. 39 estabelece que «não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Posição da 1ª Seção do STJ. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A egrégia 1ª Seção desta colenda Corte consolidou o entendimento segundo o qual os técnicos agrícolas podem prescrever receituário agronômico, inclusive produtos tóxicos. «A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 (EREsp 265.636/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25/06/2003).... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.

«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.... (Continua)

16 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

17 - TJSP Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas;

18 - STF Prova pericial. Perícia. Material tóxico. Empresas. Instituto de criminalística. Ratificação. Uma vez ratificados pelo instituto de criminalística, os laudos apresentados por empresas fabricantes de agrotóxicos, tem-se atendido o disposto no CP, art. 159. CP.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. CP, art. 288. CP. Descaminho. CP, art. 334. CP. Comercialização de agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação. Lei 7.802/1989, art. 15. Inépcia da denúncia. Exordial que atende aos requisitos legais. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia somente é cabível pela via do habeas corpus quando a irregularidade for de tal monta que a torne imprestável para fins de viabilizar o exercício da ampla defesa e não reste alternativa que não a de anulá-la. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.

«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... (Continua)

21 - TJRJ Agrotóxicos. Crime contra a saúde pública. Venda de agrotóxico, conhecido por chumbinho, em descumprimento às exigências legais. Delito de perigo concreto. Denúncia que deixa de narrar os danos eventualmente causados a pessoas ou ao meio ambiente, conforme exigência do Lei 7.802/1989, art. 14, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória. Considerações do Des. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Lei 7.802/89, art. 15.

Ab initio, não vejo como institucional o tipo previsto no Lei 7.802/1989, art. 15, a despeito de sua natureza jurídica classificada como crime de perigo. Todavia, entendo que a referida infração só se configura quando indicado que a conduta do agente, efetivamente, colocou em risco o bem jurídico protegido, não existindo, portanto, a presunção legal (juris et de jure) da situação de risco. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Autuação sancionatória. Habilitação profissional. Fatos anteriores à Lei 7.802/1989. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Impossibilidade de se exigir da empresa o cumprimento de formalidade que, à época, ainda não existia. Agravo interno do crea/MS desprovido.

«1 - A exigência do receituário agronômico foi determinada somente com o advento da Lei 7.802/1989, art. 13 (a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei). ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação de agrotóxicos. Faturamento do produto decorrente de procedimento fraudulento. Conduta implementada em decorrência de iminência de inspeção sanitária de modo a regularizar estoque do produto. Risco pela inscrição do nome daquele que nada negociou nos registros de inadimplentes e bloqueio de seu código junto a cooperativa que deve ser objeto de indenização. Recursos parcialmente providos.

24 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 7.802/89, art. 12-A. Decreto 98.816/90, art. 58. Decreto 4.074/01, arts. 2º, 3º e 71.

«Os diversos decretos regulamentadores da Lei 7.802/1989 cuidam das competências para fiscalização da matéria no plano infraconstitucional, não havendo como a União, ora recorrente, furtar-se a responder pela exigência emergencial para sustar a contaminação aferida pelo magistrado de primeiro grau.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte não autorizado de agrotóxicos. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produtos agrícolas (agrotóxicos e outros biocidas). Ausência de envio de profissional qualificado para orientação e aplicação dos produtos. Alegação de má prestação dos serviços em face da aplicação errônea dos defensivos por parte do empregado da requerida. Ausência, contudo, de comprovação efetiva pela perda da safra e do nexo de causalidade dos prejuízos alegados e de sua relação com os serviços prestados. Impossibilidade de reconhecimento da lesão anímica alegada. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comercialização de agrotóxicos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada improcedente. Danos causados em plantação em razão de utilização de agrotóxicos em lavoura vizinha. Nexo de causalidade não demonstrado. Laudo pericial que não concluiu pela existência de nexo de causalidade entre os danos narrados e a utilização de defensivos agrícola pela ré. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Conduta adequadamente descrita. Indícios de autoria e de materialidade. Lastro probatório mínimo a autorizar a persecução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou pela impossibilidade de manutenção do auto de infração, ante a ausência de prova efetiva que comprovasse a utilização dos agrotóxicos importados sem autorização pelo réu. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de agrotóxicos. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Pena em perspectiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Importação irregular de agrotóxicos. Fundamentação suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Quando trechos relevantes do acórdão recorrido, suficientes à sua manutenção, não são devidamente impugnados, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de produtos agrícolas (agrotóxicos e outros biocidas). Agricultor que não se enquadra na definição legal de «destinatário final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ausência de envio de profissional qualificado para orientação e aplicação dos produtos. Alegação de má prestação dos serviços pela requerida. Afronta aos ditames da Lei Estadual 4002/84. Circunstância que, no entanto, não determina a atribuição de responsabilidade à empresa fornecedora dos produtos, ante a não comprovação efetiva da perda da safra, e tampouco do nexo de causalidade entre os alegados prejuízos e a incorreta aplicação dos defensivos. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Ausência de ilegalidade na autuação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que a Corte local não foi omissa. Além disso, foram aplicados os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnico agrícola. Prescrição de receituário agronômico. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Comercialização e transporte de produtos agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação do recorrente com a sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Inexistência de menção às Leis que teriam sido desrespeitadas. Tipo penal em branco. Necessidade de menção à norma complementadora. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

38 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo.3 - Responsabilidade civil do Estado. Danos morais decorrentes de poluição ambiental vinculada à aplicação de agrotóxicos. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Regime de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE 870.947. Tema 810/STF da sistemática da repercussão geral. 6 - Parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a devolução do feito à origem.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa. Comercialização de agrotóxicos. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão do tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535. Violação. Acórdão regional anulado.

«1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que deve ser afastada a pena de multa quando, após notificada, a empresa sana a irregularidade praticada, que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Violação dos arts. 165 e 458. Inexistência. Utilização indevida de agrotóxicos por má orientação técnica. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

«1.- Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

41 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito absolutório. Majorante da transnacionalidade. Confisco de automóvel. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que o agravante efetivamente integrou organização criminosa transnacional, de cujas atividades tinha pleno conhecimento, e utilizou recursos de proveniência ilícita para adquirir seu automóvel. Assim, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Lei 7.802/1989, art. 16. Ausência de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional. Teses defensivas suficientemente analisadas. Crime formal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação à legislação infraconstitucional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lavoura vizinha. Pulverização de agrotóxicos. Danos materiais reconhecidos. Má-fé. Parte contrária. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.802/1989, art. 15. Contrabando de mais de uma tonelada de agrotóxicos. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Labor com exposição a herbicidas. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «No tocante às atividades desenvolvidas durante o período dc 02.12.85 a 25.08.87, 21.09.87 a 12.09.88, quando o autor laborou corno trabalhador rural e auxiliar de cabo, os PPPs anexados informam exposição a agrotóxicos. Assim, além da possibilidade de enquadramento na categoria profissional constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o vínculo ainda se subsume ao item 1.2.11 do Decreto 53.831/64". ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Técnico agrícola. Nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base em dispositivo da CF/88. CPC, art. 1.032. Não cabimento. Litisconsórcio passivo e responsabilidade pelos custos de armazenamento de agrotóxicos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56. Importar e transportar produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei). Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desobediência e transporte de produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas pela lei. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Elementos concretos dos autos, além da reincidência. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... (Continua)