alegacao de inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Alegação de inocência. Via inadequada. CPP, art. 647.

«Desarrazoado acolher, de plano, ainda mais na via estreita do «mandamus, a alegação de inocência do paciente, o que melhor será apreciado no decorrer da fase instrutória.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda duzentos e nove CD?s e cento e vinte DVD?s falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de indicação dos títulos e dos autores. Irrelevância. Alegação de inocência ante o pouco estudo e idade próxima dos sessenta anos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Excesso de prazo da custódia cautelar. Teses sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que as teses apresentadas pelo impetrante - alegação de inocência, ausência de fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo da custódia cautelar - sequer foram suscitadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - LATENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INADEQUADAS E INSUFICIENTES - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado.

7 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.

«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Posse de arma e tráfico de drogas. Alegação de inocência por inexistência de provas. Inviável a dilação probatória. Prisão preventiva justificada. Manutenção para garantia da ordem pública, conveniência da instruçao e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Alegação de inocência. Pretensão de discussão de matéria probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Aplicação de medidas protetivas. Fundamentação. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese na qual o Magistrado singular impôs ao recorrente, investigado pela suposta prática de crime de violência doméstica, medidas protetivas com fim de proteção da vítima. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Materialidade da infração indicada por elementos de prova. Insuficiência, entretanto, para tornar certa a autoria delitiva. Inexistência de vínculo entre as drogas apreendidas e sua guarda, posse ou detenção pelo réu. Apreensão no interior de residência habitada por diversas pessoas. Elementos informativos, que indicavam a participação do apelante no narcotráfico, não ratificados em Juízo. Declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante que não afirmam que a droga apreendida pertenceria ao acusado. Alegação de inocência proferida pelo réu nas duas fases da persecução penal não infirmada pela prova produzida nos autos. Fragilidade probatória. Aplicação do brocardo do «in dubio pro reo. Absolvição determinada. Recurso provido.

13 - TJPE Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de inocência. Culpabilidade devidamente demonstrada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A autoria delitiva se afigura inequívoca diante dos elementos da prova , sendo certo que os apelantes praticaram as condutas típicas que lhe foram imputadas. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de indícios suficientes de autoria. Exame. Inadmissibilidade. Limites estreitos do writ. CPP, art. 648.

«4) A alegação de inocência e falta de indícios suficientes para a decisão de pronúncia não podem ser analisadas nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de inocência. Impossibilidade de dilação probatória. Liberdade provisória. Prisão justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Alegações de inocência não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, porquanto demandam análise de provas, o que é inviável. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. 2. Pedido de absolvição. Alegação de inocência. Acervo probatório demonstra autoria e materialidade. 3. Ausência de ilegalidade na formação da culpa 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.

17 - TJPE Penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Depoimento de agentes policiais. Prova idônea. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A autoria delitiva se afigura inequívoca, sendo certo que o apelante foi flagrado na posse do entorpecente apreendido. ... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por guardas municipais, portando papelotes de «crack, maconha e cocaína, em decorrência de denúncia anônima, inadmissível a alegação de inocência, comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Quadrilha especializada em furto, roubo e receptação de cargas de caminhões. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reincidência e maus antecedentes. Motivação idônea. Alegação de inocência. Supressão de instância. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Apelação condicionada ao recolhimento à prisão. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Habeas corpus. Alegação de inocência. Via imprópria.

1 - Se o Juiz de primeiro grau condicionou o processamento da apelação interposta pelo paciente ao seu recolhimento à prisão, entendimento confirmado pelo Tribunal de origem, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Ação penal. Alegação de inocência. Trancamento. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Incidência da Súmula 146/STF. Recurso ordinário improvido.

«1. A pretensão do recorrente de ter reconhecida a sua inocência não se ajusta às hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal, tampouco se compatibiliza com a via processual adotada pela defesa para discutir o tema, que exige, necessariamente, uma incursão no conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Alegação de inocência. Matéria probatória. Via incompatível. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Aplicação proporcional. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.

«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão preventiva. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Armas de fogo. Menor no local. Recorrente proprietária de local destinado ao tráfico. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. As teses de que os entorpecentes apreendidos não pertenciam à recorrente, que esta era mera usuária e que não tinha relação conjugal com o corréu consistem, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Alegação de inocência. Não cabimento. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21 STJ. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Variedade de entorpecente. Alegação de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocência. Necessidade de revolvimento fático-probatório, inviável nesta estreita via recursal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - Quanto à alegação de inocência, deve-se asseverar que a análise da quaestio envolveria o exame aprofundado do material fático-probatório dos autos, sendo inviável tal análise por meio de habeas corpus (precedente). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do Súmula. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime praticado contra própria companheira enquanto esta dormia. Múltiplos disparos. Evasão do distrito da culpa. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 15 anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Alegação de inocência. Não cabimento. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se justificada a decretação da prisão cautelar quando o crime imputado se reveste de especial frieza e gravidade, tendo o recorrente, em tese, sem motivo aparente, desferido diversos disparos de arma de fogo em sua companheira enquanto esta se encontrava dormindo. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa comando vermelho. Alegação de inocência. Necessidade de revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via recursal. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Não cabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Descabe a alegação de inocência em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que sua análise demanda profundo exame de provas. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Organização. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Deficiente instrução do writ. Inocência. Exame de provas. Vedação. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegação de inocência. Inviabilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu foragido.

«1 - No que se refere à alegação de inocência, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dúvida em relação à excludente de ilicitude de legítima defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Alegação de inocência e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Sentença de pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Exclusão. Impossibilidde. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu que responde a duas ações penais. Alegação de bis in idem. Não verificação. Fatos distintos. Localidades diversas. Reiteração de pedido na origem que enseja o reexame da matéria. Alegação de inocência. Não cabimento. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ.

«1. Não obstante a defesa afirmar que o recorrente está sendo processado e julgado duas vezes pelo mesmo crime, tem-se que o acórdão impugnado esclareceu que se cuidam de fatos distintos, ocorridos em localidades diversas. Portanto, não há se falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização estruturada. Comercialização internacional de entorpecentes e armas de fogo de grosso calibre. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório impróprio a esta estreita via. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, tendo em vista que, na dicção do juízo de primeiro grau, há outros inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor. O magistrado sublinhou, ainda, que «os crimes teriam sido praticados com requintes de crueldade e elevado nível de agressividade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório impróprio a esta estreita via. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, tendo em vista que, na dicção do juízo de primeiro grau, há outros inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor. O magistrado sublinhou, ainda, que «os crimes teriam sido praticados com requintes de crueldade e elevado nível de agressividade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Audiência de custódia. Não realização. Supressão de instância. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Arma de fogo com numeração suprimida. Indícios de periculosidade. Covid-19. Contaminação. Adotadas providências de tratamento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Alegação de inocência. Via imprópria. Ordem não conhecida.

I - Não encontra espaço na estreita via do habeas corpus a análise de tese de inocência e de insuficiência de provas para a condenação, por requerer profundo exame de fatos e provas. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Indício de práticas ilícitas por quase uma década. Recurso desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inocência. Descabimento. Réu integrante do pcc, organização criminosa responsável por diversos crimes. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticular estruturada organização criminosa. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

45 - TJPE Penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Confissão perante autoridade que presidiu o inquérito. Depoimento de agentes policiais incriminatórios. Prova idônea. Pena de multa regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante, que quando inquiridos judicialmente, ratificaram os termos dos depoimentos prestados na esfera policial que incriminaram o apelante e afirmaram que é verdadeiro o fato narrado na inicial acusatória. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças e tentativa de suborno de testemunhas. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados e de que o corréu assumiu a propriedade das drogas e da arma consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpentes. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa estruturada. Apreensão de 450kg de maconha. Condição de investigador criminal da polícia civil. Necessidade de interromper atividades e assegurar a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente específico e que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A tese de que o recorrente não praticou os delitos que lhe são imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)