cargo efetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .

«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

3 - TJMG Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Reversão ao cargo efetivo.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se trata de garantia de emprego pelo exercício de cargo de dirigente sindical, mas apenas de reversão do autor ao cargo efetivo. Além disso, consignou o Tribunal Regional que não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor ao cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, mormente porque as alterações contratuais foram impostas a grupos de empregados, de modo impessoal. Nesse contexto, não prospera a apontada mácula aos artigos 5º, caput, e 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Cargo em comissão. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a incorporação de quintos/décimos de servidor público federal por exercício de cargo em comissão anteriormente à posse em cargo efetivo no serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: REsp 930.849/RJ, 6ª T. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/05/2012; AgRg no REsp 1272864/DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. ADCT da CF/88, art. 19. Estabilidade excepcional. Impossibilidade de extensão de vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo. Preenchimento de requisito para provimento de cargo efetivo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GERÊNCIA - CLT, art. 62, II - ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO EFETIVO - EMPREGADO CONTRATADO COMO TRAINEE PARA SER EFETIVADO NO CARGO DE GERÊNCIA - AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO ANTERIOR - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO ANALISADO EM RELAÇÃO AOS SUBORDINADOS E DEMAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE .

O cerne da controvérsia reside na configuração do acréscimo de 40% sobre o cargo efetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT, para efeito de enquadramento do reclamante no cargo de gerência constante do CLT, art. 62, II. Não se desconhece que o entendimento desta Corte caminha no sentido de que o acréscimo de 40% previsto em lei deve ser verificado, ou seja, comparado, em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho . Todavia, no caso dos autos, o acórdão regional consignou que «o autor foi contratado como Trainee, tendo sido treinado a exercer o cargo de gerente de loja, para o qual foi promovido cerca de 1 ano após sua admissão . O fato de o reclamante ter sido contratado inicialmente como trainee, para treinamento específico no cargo de gerente, demonstra que o empregado não exerceu cargo efetivo anteriormente na reclamada. Assim, ausente o requisito objetivo de exercício de cargo efetivo anterior pelo reclamante para o fim de comparação da remuneração, a distinção salarial do cargo de gestão restou plenamente configurada no caso dos autos, considerando-se que o acórdão regional consignou que o reclamante recebia remuneração superior aos subordinados e diferenciada dos demais empregados, além de ser compatível com os valores pagos no mercado para função equivalente. Precedentes. Logo, verificado o cumprimento dos requisitos para a configuração do exercício de cargo de confiança, não há que se falar em pagamento de horas extras pela reclamada, demonstrando o acerto da decisão agravada. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.

1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria. (STF, RMS 25039/DF). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei 8.429/92, art. 23, I e II. Cargo efetivo. Cargo em comissão ou função comissionada. Exercício concomitante ou não. Prevalência do vínculo efetivo, em detrimento do temporário, para contagem do prazo prescricional.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «a Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. (AgRg no REsp 1.500.988/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Servidor público. Exercício de cargo comissionado. Incorporação de quintos. Erro material quanto ao cargo efetivo ocupado. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

13 - TST Gratificação de função. Supressão com retorno ao cargo efetivo.

«No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante exercera cargo comissionado por mais de quinze anos. Assim, devida a incorporação da parcela, na forma da Súmula 372, inc. I, do TST, ficando descartada a possibilidade de ofensa ao CLT, art. 468. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA SUPERIOR, NO MÍNIMO, A 40% DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO - REQUISITO OBJETIVO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de cargo comissionado pelo autor, no trt da 24ª região, ainda que não ocupante de cargo efetivo. Posse em cargo efetivo do serviço público federal (tre). Incorporação de «quintos relativamente ao exercício de cargo em comissão, anteriormente ao período fixado no julgamento do STF, em regime de repercussão geral (até 11/11/1997). Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Cargo em comissão anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Requisitos legais. Cumprimento a ser verificado nas instâncias ordinárias.

«1 - O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes diversos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Leis delegadas 04/2003 e 06/2003. Subsídio. Opção. Cargo efetivo. Cumulação. Vantagem. Extensão. Inativo. Precedentes.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3/4 do «subsídio fixado pela Lei Delegada 04/2003, verba devida pelo exercício de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.

19 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício na justiça do trabalho. Diferenças salariais decorrentes do exercício simultâneo da gratificação do cargo de confiança e do cargo efetivo.

«A disposição contida no CPC, art. 219, § 5º de 1973, vigente na data da publicação do acórdão, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. CLASSE OU NÍVEL NÃO CONFIGURA CARGO DISTINTO. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito de proventos de aposentadoria de servidor público com base na última classe ocupada. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspondente e desempenhando as mesmas tarefas do restante da equipe, não tendo logrado comprovar o alegado rebaixamento de função. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que o retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no CLT, art. 468, de maneira que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente no sentido de que fora efetivamente rebaixada de função, o que teria causado ofensa à sua dignidade, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

22 - TJSP Fazenda Pública. Servidor Público. Município de Jales. Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Vencimento do cargo efetivo. Previsão legal expressa. Recurso provido.

23 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.

1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal.... (Continua)

24 - TJMG Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do CF/88, art. 40, § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidora que passou a ocupar cargo efetivo somente em 2000. Quintos. Cômputo de períodos de exercício de cargo comissionado sem vínculo permanente com a administração. Inexistência do próprio direito a incorporação.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parág. único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15) (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016). ... (Continua)

26 - TJSP Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.

27 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Admissão pela Lei Estadual 500/74. Exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Irrelevância. Igualdade entre servidores ocupantes de função-atividade e cargo efetivo que se impõe. Preenchimento do requisito etário e temporal total de vinte e cinco anos de serviço em atividade de magistério. Suficiência. Concessão. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso. Servidor titular de cargo efetivo de auxiliar de distribuidor. Designação precária para exercer atribuições de outro cargo efetivo (oficial de justiça). Desvio de função. Ilegalidade. Revogação necessária do ato. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O impetrante requereu a declaração de ilegalidade do ato atribuído ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Portaria 567/2010/Pres. revogara a Portaria 104/2006/DF, que o designara para o exercício das funções de Oficial de Justiça. Sustentou, ainda, que, durante mais de noventa e cinco por cento do tempo de sua vida funcional, de 23 anos, exerceu cargos e funções diversas, ou seja, sempre esteve no desvio de função, conforme se verifica da ficha funcional. ... (Continua)

29 - TRT3 Gratificação. Supressão. Reversão ao cargo efetivo. Perda de gratificação recebida por mais de dez anos. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST. Justo motivo.

«O princípio da estabilidade financeira não beneficia o empregado que foi revertido ao cargo anterior em razão de justo motivo, consubstanciado no desempenho insatisfatório das funções do cargo de gerente.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Jornada de 40 horas semanais no cargo efetivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público contratado temporariamente. Pedido de reconhecimento do caráter permanente das funções do cargo temporário. Transformação em cargo efetivo. Impossibilidade. Violação à exigência de concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CARGO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃOAO SALÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. O TRT decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, I, segundo a qual: « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ressalte-se que, sob a ótica do direito intertemporal, à luz da irretroatividade da lei, a citadasúmula se aplica aos casos em que foram preenchidos os requisitos de aquisição do direito, nos quais percebida a função gratificada por tempo igual ou superior a dez anos, antes de o § 2º do CLT, art. 468 ser introduzido pela Reforma Trabalhista, ainda que a destituição do cargo comissionado tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Quintos. Servidora que exerceu durante anos função comissionada sem vínculo efetivo com a administração pública. Posse em cargo efetivo somente em 2000. Direito a incorporação. Inexistência. Aplicação do entendimento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Agravo interno improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação «ante a indiscutível natureza salarial da parcela. 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Nomeação irregular em cargo efetivo. Fundamento constitucional.

1 - Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente interessadas em concorrer a um cargo público.... (Continua)

39 - TJMG Reposiconamento em cargo público. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Município de timóteo. Cargo efetivo de «advogado ghxi. Reposiconamento no cargo de «técnico de nível superior i. Determinação da Lei 2.264/2000. Progressão horizontal. Lei 1.160/1990 e Lei 2.230/00. Requisitos preenchidos. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada em parte

«- Por força de determinação contida na Lei 2.264/2000, o servidor público do Município de Timóteo que ocupe o cargo efetivo de «Advogado GHXI, mediante prévia aprovação no concurso público regido pelo Edital 01/98, tem direito de ser reposicionado no cargo de «Técnico de Nível Superior I, constante do Grupo Hierárquico XI do Anexo XI da Lei 1.160/90. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Acumulação de cargo em comissão com o cargo efetivo. Teto constitucional. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato concessivo. Anulação pelo conselho nacional de justiça. Possibilidade. Servidor efetivo do quadro do município de natal. Cessão ao tj/RN para o exercício de cargo em comissão. Vinculação ao regime de previdência do órgão cedente consoante disposto na Lei 9.717/1998. Pedido de exoneração do cargo efetivo com a finalidade de perceber os proventos relativos ao cargo em comissão. Aposentadoria concedida pelo órgão cessionário. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Agravo desprovido.

«1. O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei delegada 08/2003 do estado de Goiás. Nomeação para exercício de cargo em comissão. Opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do subsídio, com as reduções relativas a cada cargo. Extensão aos inativos. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo à percepção, em seus proventos, do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada Estadual 08/2003. Precedentes: AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6T, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011; RMS 20.272/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009 e EDcl no RMS 20.697/GO, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 6T, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009. ... (Continua)

43 - TJSP "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Base de cálculo - Vencimento do cargo efetivo - Inteligência dos arts. 64 e 114 da Lei Complementar Municipal 16/1993 - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

44 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido.

45 - TJMG Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

«- A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão, em virtude do preenchimento de critério meramente temporal, não se harmoniza com o princípio da eficiência, ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

«1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. neoplasia maligna. cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ocupante de cargo em comissão. Anteriormente à constituição/88. Opção pelo regime celetista. Irregularidade. Retorno à situação de estatutária. Prescrição não ocorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999 de forma retroativa. Transformação em cargo efetivo. Decreto 77.242/76. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetrante ocupante de cargo em comissão em 1981 optou pelo regime celetista em 1983, ato que foi considerado ilegal pelo TCU, ocasião em que foi determinado o retorno da impetrante à sua condição de estatutária, em cargo comissionado, no ano de 1989. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Determinando legislação municipal como base de cálculo de adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo, forçoso o entendimento de que refere-se ao salário base do cargo do servidor, e não ao somatório com as demais vantagens a ele pagas. Recurso oficial provido.

50 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Celetista ocupante de cargo efetivo. Regime jurídico único. Enquadramento. Possibilidade. Lei 8.112/90, CF/88, art. 243, § 1º. ADCT, art. 19, «caput.

«Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal, têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º, c/c o 19, «caput, da ADCT.... (Continua)