cerceamento da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento da defesa. Teoria da causa madura. Ausência de realização de perícia contábil.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC, art. 130 e CPC, CLT, art. 131, 1973 e 765. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. Revelia regularmente decretada. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - A decretação regular da revelia, ante a impossibilidade de se encontrar o réu já citado, não implica cerceamento da defesa. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Tráfico de drogas. Homologação de desistência de exame toxicológico. Deficiência e cerceamento de defesa. Ausência de nulidades. Não comparecimento do réu. Negligência da própria parte. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765, tampouco que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não se desconsidera o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos ordinários e constitucionais não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso específico destes autos, emerge manifesto o cerceio probatório consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal referente à legitimidade da justa causa aplicada e à promessa do pagamento das mensalidades da faculdade frequentada pela Reclamante. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de perícia médica. Cerceamento de prova configurado. Nulidade.

«Como bem se sabe, configura-se cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo na produção de provas a qualquer das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que impeça uma das partes de fazer prova de suas alegações na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765. Ademais, é aplicável, de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. E o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos legais e constitucional não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. No caso específico dos autos, não tendo sido realizada a imprescindível e requerida prova pericial para se aferir a respeito da suposta doença ocupacional por silicose afirmada na inicial, como suporte dos pleitos indenizatórios formulados pelo Obreiro, emerge manifesto o cerceio probatório. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cerceamento de defesa e dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise das questões referentes ao cerceamento da defesa e à comprovação ou não de que houve a dissolução irregular da sociedade requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no acórdão embargado, pretende o Parquet a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Argui a apelante, em suas razões, que, baseada nas provas produzidas no processo administrativo, ficou caracterizado que seus prepostos não agiram com culpa a repetição de tais provas em juízo é contraproducente e desnecessário inocorrência do cerceamento da defesa alegado.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento de habeas corpus originário. Ausência de requerimento prévio. Inexistente nulidade. Intimação da sentença de pronúncia pela imprensa oficial. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. falta média homologada. Recurso provido em parte.

12 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva decretada por decisão monocrática em recurso em sentido estrito. Não exaurimento do julgamento perante tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto preventivo em relação à paciente simone. Cerceamento de defesa. Prisão decretada com base em provas juntadas após apresentação de contrarrazões. Ausência de abertura de vistas para a defesa. Nulidade constatada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Hipótese na qual a prisão foi decretada monocraticamente pelo Desembargador Relator nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Publico, sendo que tal decisão não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo. Assim, diante do não exaurimento da questão perante aquela Corte, vislumbra-se supressão de instância no caso. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto de exame na sentença prolatada - Impossibilidade de apreciação nesta fase recursal - Embargos de declaração parcialmente provido.

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Análise de teses de defesa. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Homicídio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentos da prisão preventiva. Súmula 21/STJ. Prejudicialidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao contraditório. Supressão de instância. Instrução deficiente. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada contradição no julgado. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Cerceamento da defesa. Indeferimento de substituição de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. ECA, art. 186, § 3º. Prazo não observado. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ministro de estado da previdência social. Preliminares desacolhidas. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrido processamento regular. Ausência de proporcionalidade na sanção. Ocorrência. Anulação da portaria demissional.

«1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem como portaria de demissão; a penalidade derivou de um complexo processo administrativo, instaurado após operação da Polícia Federal, que visava punir servidores por irregularidades na emissão de certidões previdenciárias. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do CP, art. 226, II. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

23 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Ausência de pedido expresso. Nulidade afastada. Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa pela falta de acesso às gravações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados.

«1. O julgamento do habeas corpus, em razão de seu rito sumário, independe de pauta ou qualquer outro tipo de comunicação ao advogado do paciente, sendo o processo colocado em mesa para julgamento, salvo se houver pedido expresso de intimação ou ciência prévia para expor oralmente ao colegiado as razões da impetração, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça. Alegado cerceamento de defesa no julgamento do writ originário pelo Tribunal de Justiça. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidades no curso da ação penal. Temas não examinados pelo acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

28 - TJRS Juizado especial. Embargos de declaração. Desnecessidade de apresentação de rol de testemunhas. Contradição evidenciada no ponto, sem efeitos modificativos sobre o julgado. Processual. Cerceamento da defesa não configurado. Apresentação de testemunhas. Momento processual. Ausente prova de que na primeira solenidade aprazada a parte autora levou sua testemunha. Eventuais atos praticados posteriormente não eximem a parte de comprovar o atendimento ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 34. Preclusão do direito. Nulidade não evidenciada. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. Dedução de despesas. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Despesas com transporte. Dedução. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail, de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, alíneas a e b) praticado antes da Lei 12.015/2009) . Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Insuficiência econômica da representante legal da vítima. Comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Laudo pericial assinado por um único perito oficial. Cumprimento da exigência do CPP, art. 159. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade decorrente da vítima e sua genitora que apenas ratificaram seus depoimentos prestados na fase indiciária. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«1. Tendo a Corte de origem decidido pela insuficiência financeira da família da vítima e, consequentemente, pela legitimidade do Ministério Público, não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Cerceamento da defesa no inquérito policial. Invalidação das testemunhas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para crime de lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Réu que responde a outras duas ações penais da mesma natureza. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A alegação de cerceamento da defesa na fase policial e o pleito de invalidação das testemunhas não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Fundamento. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Acórdão em sede de ação indenizatória fundada na responsabilidade civil da empregadora. Obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Benefício de natureza previdenciária sem vinculação com a atividade profissional desenvolvida pelo autor e fundado em critérios diversos daqueles adotados em Juízo na apuração de responsabilidade civil da empregadora. Fato novo que não autoriza o acolhimento da pretensão rescisória. Alegação de cerceamento da defesa expressamente enfrentada no aresto rescindendo, que afastou a necessidade de vistoria no local de trabalho por conta de todo o contexto probatório existente nos autos. Violação a literal disposição de lei incapaz de autorizar a pretendida rescisão. Ação rescisória julgada improcedente.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação penal pública. Perempção. Inaplicabilidade do instituto. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

40 - STJ Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 70. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.

«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão por meio do qual a agravante foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos. Questão prejudicada. Excesso de prazo nas investigações. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Ré indicada como membro do comando vermelho e líder do tráfico de entorpecentes na região. Autoria intelectual. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

44 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 

45 - STJ Processo penal. Recurso especial. Nulidade. Omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação. CPC/2015, art. 939. Preliminar. Conceito amplo para ordenar julgamento. Error in procedendo evidenciado. Não pronunciamento sobre o mérito. Diminuição da matéria suscetível de impugnação nos embargos infringentes. Prejuízo à defesa. Ocorrência. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Provimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. ... (Continua)

46 - TJDF Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar que a notificação das pacientes para apresentar defesa preliminar se deu em nome dos seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça apresentada por defensor dativo - peças imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir de que forma se deu a comunicação dos atos no processo e se esta ocasionou o aventado cerceamento da defesa às pacientes.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Alegação de cerceamento da defesa. Necessidade de perícia contábil. Alegação de ausência de juntada de documento indispensável para a propositura da ação. Inocorrência de cerceamento da defesa. Súmula 247/STJ. Documentos suficientes para embasar o pedido. Afastada alegação de juros abusivos. Capitalização prevista no contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.... (Continua)