classificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa ... (Continua)

2 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)

3 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.

«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... (Continua)

4 - TJSP Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

«A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Inadequação.

«1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Classificação. Vaga única para a localidade escolhida. Melhor classificação. Concorrência com deficiente físico. Direito líquido e certo demonstrado. Decreto 3.298/99, art. 37. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente, este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.... (Continua)

9 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

10 - STF Conselho nacional de justiça. Sistema justiça aberta. Cartório. Titularidade. Questionamento. Classificação. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da serventia como «vaga sub judice no sistema justiça aberta.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Baixa tensão. Usuário enquadrado na categoria de grandes consumidores. Responsabilidade da concessionária pela classificação. Diferença de tarifa quanto ao tipo de tensão fornecida. Devolução da diferença paga a mais pela indevida classificação. Tendo a concessionária a exclusiva responsabilidade de promover a classificação do consumidor, se o faz erroneamente, deixando de enquadrá-lo na categoria de consumo adequada, acarretando-lhe, em consequência, o pagamento de tarifas superiores às efetivamente devidas, irrecusável seu dever de ressarcimento da diferença paga a maior, sob pena de violação ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Repetição de indébito procedente. Recuso provido.

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Conduta do apenado. Classificação. Alteração. Supressão de instância. Observância. Administrador do presídio. Competência. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Pedidos de serviço externo e saída temporária indeferidos no juízo a quo diante da classificação negativa da conduta carcerária do apenado. Pedido de alteração da conduta carcerária inviável. Supressão de instância.

«A classificação da conduta carcerária do apenado cabe ao Administrador do Presídio. Logo, se a defesa busca vê-la modificada, deve dirigir o seu pedido diretamente ao Juízo da VEC, pois eventual manifestação, no ponto, por esta Corte, implicaria em flagrante supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Classificação de depoente como informante. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parecer, para que o apenado seja submetido a uma nova avaliação, desta vez, com a presença da integralidade dos membros que devem compor a comissão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 7º.... (Continua)

17 - STF Administrativo. Concurso público. Princípio de igualdade. Ofensa inexistente.

«Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.... (Continua)

18 - TJSP Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em Ementa: Concurso público - Aprovação - Pedido para que seja considera a classificação do autor na lista especial de vagas reservadas a candidatos negros e pardos, e não na classificação geral - Alegação de que a autodeclaração é formalismo excessivo e exacerbado - Improcedência - Manutenção - Exigência formal do edital não cumprida - Impossibilidade de se dar tratamento especial ao autor em detrimento de todos os demais candidatos que também não apresentaram autodeclaração e estão aprovados na lista geral, ou mesmo reprovados nesta mas que poderiam ser aprovados na lista especial - Ausência de impugnação tempestiva da exigência no edital - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, por maioria, vencida a Relator Sorteada, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

19 - STJ Tributário. Produto importado. Sabão antiacne. Classificação perante à anvisa como cosmético. Autoridade aduaneira que entende ser medicamento. Impossibilidade. Atribuição da autoridade sanitária (anvisa) na classificação do produto. Recurso especial provido.

«1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (Lei 9.782/1999, art. 8º). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro no acre. Investidura na delegação. Superveniência de serventias vagas por desistência de candidatos. Publicação do edital 14/2010 para nova escolha de serventia extrajudicial. Possibilidade. Previsão na Resolução 11/2006 do tj/AC.

«1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por candidato aprovado em 31º lugar para o certame regido pelo Edital 1/2006-TJAC/NOTÁRIOS, de 11/9/2006, ao fundamento de preterição na ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame em comento, porquanto o Edital 14/2010 teria convocado candidatos para nova escolha de serventia, apesar de já investidos na naquelas pelas quais optaram em momento anterior. ... (Continua)

21 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Classificação de crédito. Esgotada a via administrativa cabe ao Poder Judiciário, nos termos do Lei 6024/1974, art. 27, definir a classificação do crédito. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de decisão anterior a respeito do tema. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

22 - TST Faixas salariais de piso de mercado. Classificação por agências. Princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da isonomia

«Não ofende os princípios da isonomia e da inalterabilidade contratual lesiva a vinculação do valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização. Julgados. ... (Continua)

23 - STJ Ação penal privada. Calúnia. Classificação jurídica da queixa descritos na petição inicial. Inexistência de vinculação do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 383. Lei 5.250/67, art. 20.

«É induvidoso que os fatos descritos na inicial é que definem a imputação, não vinculando o Juiz, quer se trate de denúncia ou de queixa, a classificação jurídica que lhes atribua o autor da ação penal (CPP, arts 41 e 383).... (Continua)

24 - STJ Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.

«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.... (Continua)

25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Classificação de mercadoria «pellets dada pela corte de origem consoante fundamentação adequada (art. 371, CPC/2015). Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 4.502/64, art. 11. Súmula 282/STF. Não caracterizado o dissídio.

1 - A Corte de Origem foi clara ao concluir que os «pellets, juntamente com substância que vai se infiltrar nos tecidos humanos, é que compõem o que se chama de «medicamento, não podendo ser cindidos para fins de classificação aduaneira. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa aos arts. 47, 267, VI, e 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Cerveja sem álcool. Classificação oficial. Legislação específica. Observância. Retirada do produto do mercado. Inviabilidade. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC/1973 e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Rações para cães e gatos. Embalagens superiores a 10 quilos. Correta classificação na tipi. Enquadramento próprio e específico. Impossibilidade de classificação em subposição mais genérica e residual. Precedente da primeira turma. Recurso especial provido, divergindo do sr. Ministro relator.

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato com classificação inferior ao do impetrante. Quebra da ordem de classificação em virtude de decisão judicial, e não por ato de mal exercida discricionariedade da Administração visando beneficiar indevidamente o candidato nomeado. Impetração do «mandamus, ademais, quando já expirado o prazo de validade do concurso. Segurança denegada.

31 - STJ Sentença penal. «Emendatio libelli. Nova classificação jurídica ao fato. CPP, art. 393.

«O juiz de primeiro grau, com base no CPP, art. 393, pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Lançamento. Correta classificação do produto pelo fisco. Inadequada classificação feita pelo contribuinte. Consequente recolhimento a menor. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente deve indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parametrização. Canal verde. Alteração do critério de classificação das mercadorias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processo civil. Mercadoria importada. Classificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a correta classificação da mercadoria importada demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial composto por várias unidades autônomas. Classificação dos usuários. Não cumprimento pela SABESP do prazo previsto no Decreto Estadual 21123/83 deixando de efetuar a classificação ali prevista. Pagamento de valores bem superiores àqueles efetivamente devidos. Ilegalidade não verificada. Sistema de cobrança e critério de cálculo perfeitamente adaptados às unidades comerciais. Repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Não abarcamento da classificação alcançada pela impetrante.

«1. Ainda que se admita a premissa de que a contratação de técnicos em enfermagem em caráter temporário tenha sido ilegal, a classificação alcançada pela impetrante no concurso público para provimento do cargo definitivo não é suficiente para garantir o direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

38 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Falência. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão alusiva à classificação de créditos em recuperação de empresa situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

39 - TRT3 Classificação de agências. Pagamento de remuneração diferenciada aos gerentes gerais. Validade.

«Não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia o pagamento de remuneração distinta aos gerentes gerais das agências bancárias, segundo classificação a elas atribuídas considerando diversos critérios, tais como volume de negócios, potencial de mercado e eficiência na utilização de recursos, além das dimensões de porte e complexidade e estratégia corporativa, tudo conforme normativos internos.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Candidata que, impedida de concorrer dentro das vagas reservadas a pessoas com deficiência, foi incluída na lista de classificação geral - Neste contexto, a pontuação necessária à convocação para a prova prática passou a ser aquela obtida pelos demais candidatos integrantes da lista de classificação geral - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Tributação sobre juros moratórios em sentença judicial. Indenização. Natureza de lucros cessantes. Classificação da verba como receita operacional bruta. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que os valores recebidos pela contribuinte se enquadrariam na classificação de despesa bruta operacional, pois, a despeito de terem sido constituídos por decisão judicial, são decorrentes da atividade desenvolvida pela empresa e deixaram de ingressar em seu caixa regularmente por conta de ato ilícito que motivou a rescisão contratual. Nesse contexto, desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e sindicar se correta a classificação das verbas recebidas pela contribuinte a título de lucros cessantes demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Vinhos finos. Classificação fiscal. Contraposição apoiada em parecer do ministério da agricultura. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - A Lei 7.678/1988, art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da Agricultura a prever situações em que os vinhos de procedência estrangeira podem ser comercializados no País, providência adotada por meio da Instrução Normativa/MAPA 54/2009. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Alegação genérica de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Pleiteia o agravante a devolução de valores cobrados a maior pela SABESP, referentes à tarifa de água e esgoto, decorrente de alegada classificação indevida do condomínio no regime tarifário. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Edital 3/94. Candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no edital. Direto à participação na segunda etapa do certame. Inexistência. Agravo improvido.

«I - Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST Diferenças salariais. Níveis gerenciais. Classificação das agências segundo o volume de negócios.

«Não fere o princípio da isonomia a classificação das agências segundo o volume de negócios e o consequente estabelecimento de níveis gerenciais diversos para os gerentes que trabalham em agências com classificações distintas. Com efeito, aludido procedimento atende ao princípio da isonomia em sua plenitude, uma vez que o verdadeiro tratamento isonômico consiste em tratar desigualmente os desiguais. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de forma regionalizada. Previsão editalícia. Possibilidade.

«1. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que, em conformidade com disposição prévia e expressa constante do edital regulador do certame, nomeia os candidatos segundo a classificação para a região a que efetivamente concorreram, independentemente de qual tenha sido a classificação geral no concurso. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outra localidade. Possibilidade. Previsão legal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados. ... (Continua)