desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

5 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... (Continua)

7 - TJMG Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Ressarcimento do dano. Desclassificação para sua forma privilegiada. Impossibilidade. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O ressarcimento do dano, por si só, não dá ensejo à desclassificação do crime para sua forma privilegiada.... (Continua)

8 - TJMG Roubo. Violência contra a pessoa. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. CP, art. 157.

«Provado que o agente agiu mediante grave ameaça contra a pessoa, ao subtrair a coisa, impossível a desclassificação do delito do CP, art. 157 para furto simples.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Desclassificação do delito de posse de munição de uso restrito. Decreto 9.785/2019. Novatio legis in mellius. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Desclassificação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à possibilidade de desclassificação da conduta - novatio legis in mellius do Decreto 9.785/2019, não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

«... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate. A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (cf. Aramis Nassif «in «Júri. Instrumento da Soberania Popular, p. 110, 1996, Livraria do Advogado; J. F. Mirabete «in «Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, p. 490, 4ª ed.; Damásio E. de Jesus in «Código de Processo Penal Anotado, 12ª ed. 1995, p. 287, Saraiva; Guilherme de Sousa Nucci «in «Júri. Princípios Constitucionais, 1999, Ed. Juarez de Oliveira, p. 89 e Heráclito Antônio Mossin «in «Júri. Crimes e Processo, 1999, Ed. Atlas S.A. p. 299). Se admissível a acusação, mesmo que, «ad argumentandum tantum, haja dúvida ou ambigüidade, o réu deve ser pronunciado (cf. HC 75.433-3 -CE, 2ª Turma -STF, relator Ministro Marco Aurélio, DJU de 13/3/97, p. 272/277 e RT 648/275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

13 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

14 - STF Furto. Desclassificação. Transgressão militar. CPM, art. 240, § 1º, do Código Penal Militar. Não sendo o bem subtraído considerado de pequeno valor, surge inviável a desclassificação da conduta para infração disciplinar.

15 - TAMG Roubo qualificado. «Res furtiva. Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

«Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.... (Continua)

16 - TJSC Tóxicos. Desclassificação do art. 12 para o Lei 6.368/1976, art. 16. Requisitos.

««A desclassificação para o art. 16 da Lei de Tóxicos, exige prova convincente da finalidade exclusiva do uso próprio. (Ap. Crim. 4.916-7/99, de Criciúma, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 31/05/99).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo para a acusação.

1 - Prevendo o CPP, art. 483, § 4º a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus.

«O cloreto de etila continua sendo considerado substância entorpecente (DIMED, Port. 28/86), proibida pela Lei 6.368/76. Pedido de desclassificação não procedente. Caracterizado o tráfico interno, a simples menção à procedência do entorpecente não basta à modificação da competência.... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º (Lei de drogas). Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Profunda incursão fática. Recurso improvido.

«1 - Inviável a análise de matérias não debatidas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Dessa maneira, indevido o debate diretamente por esta Corte superior dos pleitos referentes à ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão e desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º (Lei de Drogas). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Competência. Desclassificação imprópria. Votação de quesitos após a desclassificação. Nulidade parcial. Anulação apenas dos atos subsequentes ao ato nulo. Soberania dos veredictos. Impropriedade de se anular toda a sessão de julgamento. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.... (Continua)

24 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Não há que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto quando a violência é empregada contra a pessoa e não contra a coisa. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Cárcere privado qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Subsumindo-se a conduta à figura descrita no art. 148 e seu § 1º, IV, do CP, não há motivo para a desclassificação para o delito menos grave. Recurso não provido.

26 - TJRS Desclassificação para o crime de uso de drogas. Inviabilidade.

«Demonstrando os autos que os acusados traficavam entorpecentes, incabível a desclassificação para o crime de uso, mesmo que comprovado que os réus também eram usuários de drogas.... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pedido de condenação pelo delito de tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Desclassificação mantida e afastada a condenação. Remessa determinada ao Juizado Especial Criminal. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

29 - TJMG Roubo simples. Desclassificação para furto. Apelação criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade incontroversas. Desclassificação para furto de uso. Improcedência. Grave ameaça demonstrada pelo comportamento intimidador do acusado e por simulação de porte de arma de fogo. Recurso conhecido e desprovido

30 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Denúncia ultrapassada. Oferecimento de sursis processual ao réu diante da desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Uma vez ultrapassada a fase processual oportuna (denúncia), não mais se torna cabível o oferecimento de sursis processual após operada a desclassificação do delito em sede de recurso de apelação.... (Continua)

31 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.... (Continua)

32 - TAMG Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.... (Continua)

33 - STJ Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada.

«Por reclamar profunda investigação probatória, a estreita via do «habeas corpus não comporta pleito de desclassificação da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12 para aquela do art. 16, deste diploma legal, máxime quando pendente de julgamento revisão criminal manejada com a mesma finalidade.... (Continua)

34 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente para o delito de porte de substância para uso próprio. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime de roubo, cometido com exercício de grave ameaça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente que os entorpecentes apreendidos se destinavam a terceiros, em razão da quantidade apreendida, bem como pela maneira em que ingressaram no estabelecimento prisional, não há que falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

38 - TJMG Concurso público. Nulidade da desclassificação. Administrativo. Ordinária. Concurso público da polícia militar do estado de Minas Gerais. Desclassificação. Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. Edital. Omissão no preenchimento do formulário para ingresso na corporação. Nulidade. Procedência

«- É nula a desclassificação de candidato ao ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que, ao preencher o formulário de ingresso na Corporação, deixa de indicar a existência de inquérito policial instaurado há dez anos e arquivado por atipicidade, já que o registro não desabona a conduta moral do candidato, para os fins do Lei 5.301/1969, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade de desclassificação. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a finalidade comercial dos entorpecentes. Quantidade de drogas e reincidência que, por si sós, não permitem a presunção de tráfico. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Promovida a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Extinção da pena, pelo cumprimento. Determinação de expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que inviabiliza tal pretensão. Agente que sequer admitiu a propriedade dos entorpecentes. Fato que impede a pretensa desclassificação. Condenação devida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..

Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

43 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Restando fartamente comprovado que o réu praticou ao menos três das dezoito condutas previstas no Lei 6.368/1976, art. 12, quais sejam trazer consigo, oferecer e entregar a consumo, impossível se apresenta a desclassificação do fato para o delito de uso de substância entorpecente.... (Continua)

44 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.

«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... (Continua)

45 - STF Tóxicos. Crime de tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus. Via inadequada. CPP,. art. 647. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O «habeas corpus não é o meio hábil a, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na ação penal, chegar-se à conclusão sobre a desclassificação do delito - de tráfico para consumo de drogas.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Recurso do Ministério Público - Não existem provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas - Desclassificação mantida - Recurso não provido.

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal em 1º grau. Reforma pelo tribunal de origem. Alegada ausência de animus necandi não evidenciada nos autos. Dúvida a ser dirimida pelo Júri. Acórdão consoante a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo (AgRg no AgRg no REsp 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

49 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no CPP, art. 329, § 1º. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no CPP, art. 492, § 1º. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

50 - TJMG Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

«Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do LICPP, art. 7º, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.... (Continua)