direito probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pela autora e, em sequência, utilizar a ausência dessa mesma prova para desacolher as alegações cuja análise delas depende. Violação do direito probatório da autora. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Considerando que a matéria ainda não está suficientemente esclarecida e que as divergências levantadas resultam em conclusões que apresentam diferenças monetárias expressivas, defere-se a realização de nova perícia, na forma de prestação esclarecimentos - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelos autores e, em sequência, utilizar a ausência dessa mesma prova para desacolher as alegações cuja análise dela depende - Violação do direito probatório dos autores. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO.

Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelas partes e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende. Violação do direito probatório das partes. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Necessidade de se esclarecer se a autora, de fato, sofreu intercorrências durante a realização de diálise e qual o motivo - Questão cuja relevância foi atestada pela prova pericial produzida nos autos - Necessidade de produção de prova testemunhal, indeferida pelo juízo sentenciante - Violação do direito probatório da autora - Remessa à origem para reabertura da instrução probatória ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Verificação - Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer.  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despesas decorrentes do procedimento de apreensão e alienação do automóvel... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que foi dispensada pelo juízo de origem. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que foi perguntado, e por isso, abre uma lacuna para a presunção de que os fatos constitutivos do direito alegado são inexistentes. Daí porque os pedidos formulados na petição inicial devem ser rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

13 - STF «Habeas corpus. Prova. Exame. Direito probatório. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não cabe o «habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, aplicou multa por litigância de má-fé à autora e, por isso, revogou sua assistência judiciária. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que não foi apreciada pelo juízo de origem. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARRENDAMENTO DE ESPAÇO EM QUIOSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA ESCRITA. CONTRATO QUE ESTIPULA AS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES. DIREITO PROBATÓRIO. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO QUE DE FORMA IRESTRITA PERMITIU A COMPREENSÃO DOS FATOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, não ficou prejudicado o direito de defesa do autor, ora apelante, porque as provas documentais foram suficientes para motivar o convencimento do Juiz em sua respeitável sentença. O contrato celebrado entre as partes permite colher dados obrigacionais de cada um, o que afasta a produção probatória pretendida pelo autor relacionado à responsabilidade pela energia elétrica e promoção do alvará de funcionamento, sem contar outros documentos que comprovam que a ré suportou despesas do espaço arrendado... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA E DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. DIREITO PROBATÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso em julgamento, pois a decisão interlocutória proferida na ação tirada desse recurso que indeferiu a realização de prova não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no CPC, art. 132 (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em decorrência da preclusão. 3.- A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento do serviço realizado pela autora, havendo prova consistente da sua realização... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória negativa. Alegada prescrição. Afastamento. CCB, art. 178. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. ... (Continua)

19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, caso dos autos, o Reclamante viu-se obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, restando configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Pedido de revaloração de provas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental em que a parte advoga pela inaplicabilidade do teor da súmula 7/STJ, visto que seria necessário apenas «revalorar as provas juntadas pela parte, as quais supostamente não embasariam a impetração do mandamus. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 353, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DIREITO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS, RECIBOS, PRINTS DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS E ORÇAMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. ELEMENTOS IDÔNEOS E SEGUROS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

alegado cerceamento de defesa não ficou caracterizado, fato que permitiu que o Juiz julgasse antecipadamente o pedido e proferisse sentença, sem necessidade de produção de outras provas, pois neste processo há elementos seguros que permite concluir pelo inadimplemento obrigacional da parte ré; ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DEFEITOS NA OBRA E NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO EM QUE AS PARTES FORAM CONVIDADAS A REQUERER E ESCLARECER O TIPO DE PROVA A SER PRODUZIDA. NÃO POSTULAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Estabelecido o contraditório, e ampliado o debate dos fatos constitutivos alegados, sobreveio decisão de saneamento, sendo que a Juíza à ocasião, determinou a intimação das partes para dizer em cinco dias se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificamente, justificando ainda sua necessidade, sob pena de preclusão. Na sequência, o autor requereu expressamente a produção de depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, não fazendo nenhuma menção à pericial técnica judicial. Em se tratando de contrato de empreitada para construção de imóvel em que se apontam irregularidades no projeto e na edificação construída, é a perícia judicial que trará conclusões mais precisas a respeito dos métodos utilizados. Daí a imperiosa obrigação de o autor ter requerido expressamente a realização dessa prova, o que não acabou fazendo quando chamado. O resultado da perícia, nesses casos, atenderia a essa finalidade, além de amparar a elucidação de fatos, mas o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, dando ensejo a preclusão.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. AVARIAS, MANCHAS E IRREGULARIDADES NA PINTURA AUTOMOTIVA NA FASE DE FABRICAÇÃO E PROCESSO DE PINTURA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRAZO DE SANAÇÃO INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O NEGÓCIO E RESTITUIR A QUANTIA PAGA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. PARÂMETRO FIXADO PELA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, constatado o vício de qualidade do produto consistente nas irregularidades evidenciadas na pintura automotiva, conferido à parte ré o prazo de 30 dias para que o vício fosse sanado, ultrapassado esse período, o autor não obteve resposta, com posterior chamamento para repintura, não aceitando diante da desvalorização além do previsto em um automóvel zero-quilômetro. Prevalece a rescisão do negócio e a restituição da quantia paga atualizada.... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento de quesitos suplementares. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Direito probatório. Código consumerista. Contrato de pós graduação e mba. Inversão do ônus da prova. Não é automática. Não requerido. Aplicação da regra geral. Art. 373, I e II, do CPC. Não provido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Família. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora de imóvel. Alegação do devedor de que o bem seria impenhorável. Caracterização do imóvel como bem de família. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de Resolução contratual. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Direito probatório. Civil. Contratos bancários. Ação revisional. Taxa de juros. Spread. Perícia realizada e desconsiderada pelo tribunal de origem. Omissão ocorrente.

1 - Quando o Tribunal de origem afirma que - para se averiguar a existência ou não de abusividade em determinada taxa bancária ( spread ) - deve a parte demonstrá-la cabalmente mediante prova técnica contábil, mas - ao mesmo tempo - desconsidera a perícia realizada em 1º Grau de jurisdição, há violação do CPC, art. 535, I por permanecer omisso no ponto mesmo após a interposição dos aclaratórios.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o boletim de ocorrência elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que a ré não se desincumbiu a fazê-lo. A autora se submeteu a perícia imparcial, e como fato constitutivo do seu direito, ficou comprovado os danos previstos na Lei 6.194/1974, art. 3º, revogada pela Lei Complementar 207/2024, porém, vigente à época dos fatos, e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre que transportada pessoas. De forma conclusiva, o perito que subscreveu o laudo juntado ao processo, demonstrou claramente a incapacidade parcial e completa que a autora sofreu em decorrência do acidente já mencionado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Questões meramente processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Limites cognitivos da ação não afrontados. Direito probatório. Atração do enunciado 7/STJ. Fundamentos alinhados no agravo que, por sua generalidade, arrostam o não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal que parte do pressuposto de que houve inadimplemento da parte recorrida. Acórdão recorrido que assentou premissa fática em sentido oposto. Súmula 7/STJ. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de absolvição em decorrência do reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Acolhimento. Reexame das provas. Acórdão recorrido amparado em robusta prova. Laudo pericial e testemunha. Necessidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Revaloração de prova. Hipótese não demonstrada. Ausência de indicação de errônea aplicação de princípio legal ou de norma relativos ao direito probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada, a revaloração da prova permitida a este Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Família. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. Alegação do devedor de que o bem seria impenhorável. Caracterização do imóvel como bem de família e como pequena propriedade rural trabalhada pela família. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Prejuízos materiais. Nexo de causalidade não evidenciado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-

Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachaduras e trincas de porte significativos em diversas partes e cômodos, ultrapassando os requisitos de segurança normativa, com abalo à estrutura do imóvel, já que estão em constante e permanente avanço. Os motivos do convencimento foram indicados expressamente para se adotar as conclusões do parecer técnico, pois são seguras e baseadas em fatores de reparabilidade do imóvel com garantia e segurança... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Propósito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Inviabilidade em recurso especial. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento. Disso pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Acidente de trânsito. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente, os embargos de declaração prestam-se à correção de premissa equivocada do julgamento, do que pode derivar a modificação do seu resultado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Rejeição pela corte de origem. Acórdão que fixa a premissa fática de que a parte recorrida efetuou o adimplemento da prestação a que estava obrigada. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicular questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização por perdas e danos. Falha na prestação de serviço atribuída à recorrente ora agravante. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião. Presença dos requisitos no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a usucapião, contrariamente às premissas fáticas estabelecidas no aresto local, é impossível em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ. Para tanto, não é suficiente a simples revaloração da prova. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação ao artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial da autora. Alegação de decadência e de cerceamento do direito de defesa. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Recurso da fazenda nacional. Pretendida majoração dos honorários de sucumbência. Recurso inadmissível. Súmula 7/STJ.

1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem nada decidiu a respeito das matérias disciplinadas nos dispositivos legais que a parte autora indicou em seu recurso especial, quais sejam os arts. 173, do CTN, 54, da Lei 9.484/99, e 332 e 333, II, do CPC. De fato, a Turma Regional não se pronunciou em nenhum momento sobre a alegada decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos, tampouco sobre o alegado cerceamento do direito de defesa por suposta inobservância das regras processuais de direito probatório. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Pressuposta ofensa a direito probatório. Descaracterização. Objetivo de reexame e de revaloração de prova produzida no processo original. Descabimento. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de busca e apreensão em residência. Alegação de irregularidade do mandado e da ação policial. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental em que se propugna pela inaplicabilidade do teor da súmula 7/STJ. Seria necessário apenas «revalorar as provas juntadas pelas partes, as quais não dariam suporte à ação policial cumpridora da ordem judicial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... (Continua)