emendatio libelli
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Impossibilidade.

«Para que ocorra a possibilidade de «emendatio libelli, necessário que o fato esteja clara e precisamente descrito na denúncia, o que não acontece «in casu.... (Continua)

2 - TJMG Tóxicos. Definição jurídica da infração. Alteração. «Emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.

«A alteração da definição jurídica da infração deve ser feita como simples «emendatio libelli, o que é permitido no juízo de segundo grau, consoante se infere do disposto no art. 617, c/c o CPP, art. 383, ambos. A «emendatio libelli é precedida de ofício, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia, pois a hipótese do CPP, art. 383 não a exige. Neste caso não ocorre qualquer cerceamento à acusação, nem fere direito de ampla defesa, que é feita em relação aos fatos narrados na denúncia, e não quanto à capitulação jurídica.... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Denúncia. «Emendatio libelli caracterizada. Desnecessidade de observância do CPP, art. 384. Precedentes do STJ.

«O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da imputação fática e não da «imputatio iuris, logo, restando caracterizada a «emendatio libelli e não a «mutatio libelli, desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384.... (Continua)

4 - STF «Emendatio libelli. Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.

«Ocorre «emendatio libelli (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.... (Continua)

5 - TJMG Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

6 - TJRJ Estelionato. Furto. Nova definição jurídica. «Emendatio libelli. CPP, art. 383. CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Considerando que os fatos descritos na denúncia não tipificam o delito de estelionato, e como tal capitulado, mas de furto, é possível operar-se a «emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, mesmo em segundo grau de jurisdição, sem repercussão na pena. Recurso a que se nega provimento, dando-se, de ofício nova definição jurídica ao fato.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Emendatio libelli realizada no recebimento da denúncia. Situação excepcional justificadora. Modificação da competência. Agravo desprovido.

«1 - A realização da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia, estava devidamente justificada, em virtude da possibilidade de alteração da competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/2/2016 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Momento adequado. Sentença. Excepcionalidades. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para se aplicar a emendatio libelli é ao tempo da prolação da sentença, porque o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida, dotada de caráter provisório. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Emendatio libelli. Momento procedimental. Ausência de prequestionamento.

«1. A tese referente ao momento oportuno para se realizar, se for o caso, a emendatio libelli não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Homicídio. «Emendatio libelli. Recurso. Apelação criminal. Segundo grau de jurisdição. Possibilidade. O réu se defende dos fatos apresentados e não da tipificação legal conferida pelo órgão acusador. Precedentes do STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.

«O réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da definição jurídica dada na denúncia. «A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via «emendatio libelli (CPP, CPP, art. 383, nos limites, art. 617. (HC 13.328/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 18/12/2000). Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput, e no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, ambos, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli. Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, com redução da pena. Recurso provido.

12 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli, sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputação dos fatos consignada na denúncia e não da definição do crime. Divergência não demonstrada.... (Continua)

13 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Emendatio libelli. Porte de arma de fogo (Lei 10.823/20030, art. 14.). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 383, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.

1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do CP, art. 318, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da classificação do delito. Réu denunciado por extorsão e condenado por concussão pelo tribunal de origem. Hipótese de emendatio libelli.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP, art. 383), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso da defesa, descartou a tese do Ministério Público a respeito da emendatio libelli, e, reformando a sentença, absolveu os acusados da prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso especial. Emendatio libelli. Momento processual adequado. Relativização. Alteração da denúncia ratificada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. O momento processual adequado para a realização da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é a prolação da sentença. Todavia, é inegável que existem situações excepcionais em que a correção da capitulação jurídica contida na denúncia pode ser efetuada de plano. ... (Continua)

19 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ... (Continua)

21 - STJ Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade.

«Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada.... (Continua)

22 - STF Tóxicos. Tráfico. Associação. «Emendatio libelli.

«Configura simples «emendatio libelli, e não «mutatio libelli, conclusão do Colegiado revisor no sentido não do concurso material, considerados os delitos da Lei 6.368/1976 dos arts. 12 e 14, mas de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento do inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. Tratando-se de tráfico praticado a partir da associação, cumpre observar o disposto no inciso III do Lei 6.368/1976, art. 18. A acumulação material pressupõe a prática do crime de tráfico sem o conhecimento dos demais integrantes do grupo criminoso. Hipótese em que o novo enquadramento jurídico fez-se à luz de fatos constantes da própria denúncia, aspecto a afastar a possibilidade de cogitar-se de «mutatio libelli.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual penal. Emendatio libelli. Apelação defensiva. Nova definição jurídica. Pena abstrata mais severa. Possibilidade. CPP, art. 617. Diminuição da reprimenda aplicada na sentença. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1. Nos termos do art. 617, c/c o CPP, art. 383, mesmo no julgamento de apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal dar definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, operando a emendatio libelli, ainda que para entender praticado crime cuja cominação abstratamente prevista seja mais severa, sem que isso caracterize reformatio in pejus, sendo-lhe vedado, tão somente, agravar a pena in concreto que havia sido aplicada na sentença. ... (Continua)

24 - STJ Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, Código de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Nova classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Emendatio libelli. Incidência da atenuante da confissão. Diminuição da pena-base para patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

1 - O Tribunal de origem, tomando os fatos tal como narrados na denúncia, entendeu por desclassificar a conduta imputada (Lei 8069/90, art. 241, caput) para o tipo previsto no art. 241, § 1º, III, do mesmo diploma legal, circunstância que caracteriza a emendatio libelli. Não ocorrência de violação do princípio da correlação.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu denunciado por tráfico. Finalidade mercantil não evidenciada. Condenação por uso de drogas. Possibilidade. Hipótese de emendatio libelli. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem, configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, sendo, pois, plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática consignada na denúncia. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Violação ao princípio da congruência não verificada. Condenação por fatos descritos na denúncia. Emendatio libelli. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verificada a descrição, ainda que sucinta, de fato que resultou na condenação do recorrente, a hipótese insere-se na espacialidade da legalmente admitida emendatio libelli, não havendo que se falar em nulidade ou afronta ao princípio da correlação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Emendatio libelli. Sentença. Possibilidade. Denúncia que aponta o quantum. Agravo não provido.

«1. Com a ressalva de meu entendimento pessoal, esta Corte firmou a compreensão de que, quando a denúncia aponta o valor sonegado que se mostra expressivo, independentemente de conter, na narração dos fatos, menção expressa a maior reprovabilidade da conduta, é possível que o magistrado, na sentença, proceda a emendatio libelli, majorando a pena em razão da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Alteração da imputação para uso de documento falso. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Mutatio libelli não caracterizada. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Nessa linha, o Código de Processo Penal pátrio permite que na sentença se considere na capitulação do delito dispositivo legal diverso do constante na denúncia, ainda que se tenha que aplicar pena mais grave. Não há no caso uma mutatio libelli mas, simplesmente, uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do Tribunal de Justiça, como no caso, na oportunidade do julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público) não acarreta qualquer nulidade. Além disso, para a emendatio libelli, é prescindível o procedimento previsto no CPP, art. 384 aplicável somente a mutatio libelli pela razão lógica de a nova qualificação jurídica decorrer de circunstância elementar não descrita na proemial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa, nos termos da autorização dada pelo CPP, art. 383 - CPP. ... (Continua)

32 - STJ Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu que se defende dos fatos. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, aplicará a correta tipificação penal para conduta analisada. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Emendatio libelli feita de ofício pelo juízo de primeiro grau. CPP, art. 383. Validade. CP, art. 71. Falta de prequestionamento. Requisito aplicável também às matérias de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia intimação das partes. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

34 - TJMG Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... (Continua)

35 - TJMG Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Tese de adequação da conduta narrada na denúncia como desvio de verba pública. Pretendida aplicação da emendatio libelli. Necessidade de reexame das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendendo o Tribunal a quo tratar-se a descrição exposta na inicial acusatória de narrativa insuficiente para que se atribua nova definição jurídica ao fato delituoso, a possibilitar a condenação pelo delito de desvio de verba pública, porquanto passou ao largo da discussão sobre a existência de desvio de recursos públicos, a pretendida aplicação da emendatio libelli esbarra na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de se alterar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias constantes do acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Devido processo legal. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Nova definição jurídica do fato narrado na denúncia. Viabilidade.

«1 - O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua classificação jurídica. Precedente: Inq 4093, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 18/5/2016. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Emendatio libelli. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

«I - A eg. Corte de origem não tratou do tema relativo à ausência de manifestação da defesa quando da emendatio libelli, razão pela qual esta matéria não pode ser objeto de recurso especial, já que carece do indispensável prequestionamento, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - TAPR Corrupção de menores. Denúncia. Crime não suficientemente descrito na denúncia. Peça processual que menciona somente que os réus praticaram o crime em companhia de menor. «Emendatio libelli e «mutatio libelli. Lei 2.254/54, art. 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«... Inviável, no caso vertente, o enquadramento da conduta dos Apelantes no tipo penal descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Há, na espécie, absoluta impossibilidade processual de definir e condenar por tal infração, como prevê o art. 383, CPP, porque tal conduta não vem suficientemente descrita na denúncia, mencionando-se na aludida peça, apenas, que os réus praticaram o crime de roubo em companhia do menor F.M.S. Não se trata aqui de «emendatio libelli, mas de verdadeira «mutatio libelli, vedado sem a observância das diligências pertinentes do artigo 384, CPP, razão pela qual de rigor a absolvição de ambos os Recorrentes em relação a este delito. ... (Juiz Luiz Zarpelon).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 384. Emendatio libelli. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Denúncia. Associação ao tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Desclassificação. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência.

«1 - A existência de emendatio ou mutatio libelli dependerá da narrativa fornecida pela exordial acusatória. Se ela descrever todas as elementares do novo tipo, estar-se-á diante do primeiro instituto legal (CPP, art. 383). Se não o fizer, faltando algum dos elementos do delito, torna-se essencial o procedimento estipulado no CPP, art. 384. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Emendatio libelli ocorrido no início da ação penal. Prejuízo não demonstrado. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.

«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Emendatio libelli. Correlação dos fatos descritos na denúncia e na sentença. Dispensabilidade das regras do CPP, art. 384. Incursão nas provas dos atos. Vedação. Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agente que deveria zelar pelo cumprimento das leis. Elemento de maior reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O argumento do agravante de que foram combatidos os fundamentos de inadmissão do recurso especial não refuta a incidência da Súmula 284/STF, que aponta pela deficiência de fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei tidos por violados. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de extorsão. Capitulação jurídica da denúncia. Defesa preliminar. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manifestação do Ministério Público Estadual favorável. Emendatio libelli. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que - após o recebimento da denúncia pelo Magistrado - aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado está vinculado à emendatio libelli proposta pelo Parquet. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 337-A. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92 e CP, art. 312. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli em segundo grau. Cabimento. Inexistência de reformatio in pejus. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluir pela ocorrência do erro de tipo, contrariamente à moldura fática construída nas instâncias ordinárias, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)