erronea interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Recebimento de verba salarial por errônea interpretação da administração. Reposição ao erário. Descabimento.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto. ... (Continua)

3 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

4 - TJMG Recurso. Interpretação errônea da personalidade do réu. Revisão em grau de recurso. Possibilidade.

«A errônea interpretação da personalidade do réu pode ser revista em grau de recurso.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.

«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Locação. CPC/1973, art. 460. Errônea interpretação. Ofensa a dispositivo de Lei. Caracterização.

«A incorreta aplicação do CPC/1973, art. 460, na hipótese, conduziu a sua própria violação, vício cuja correção se insere na competência desta E. Corte, a quem incumbe a preservação da inteireza e uniformidade na interpretação da legislação federal.... (Continua)

7 - STJ Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.

Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

«1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva e demonstrada impossibilidade de constatação do pagamento indevido pelo servidor - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1009), de natureza impositiva - Elementos de convicção existentes nos autos que apontam que era possível ao servidor constatar o equívoco no pagamento, o que afasta a boa-fé objetiva - Improcedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Alegação que se confunde com errônea interpretação da legislação. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da área instrumental lotados na Secretaria da Fazenda, de verba indenizatória instituída em favor dos profissionais do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Fiscais de Tributos) e Delegados de Polícia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Devolução de valores pagos indevidamente pela administração. Valores recebidos de boa-Fé. Reposição ao erário. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, como na espécie.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.

«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Transportes. Ação de cobrança. Inadimplemento dos prêmios acordados. Superveniência de instrumento contratual de confissão de dívida. Inadimplemento de partes das parcelas pactuadas. Demonstração, pela autora, dos valores corretamente devidos. Não configuração de título executivo extrajudicial. Irrelevância da apresentação de débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios, eis que fundada em errônea-interpretação legal. Inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no artigo 1.531 do Código Civil/1916. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Ação de cobrança procedente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

16 - STJ Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Não caracterização. Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário o preenchimento de três condições. Que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/1973, art. 17; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF/88, art. 5º, LV); e que tal conduta resulte em prejuízo processual à parte adversa. Assim, na hipótese, inviável a condenação do agravante nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar na sua conduta o necessário dolo, mas sim a errônea interpretação dos fatos e da legislação pertinente.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Aresp. Servidor público. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.

1 - O acórdão proferido no Tribunal a quo se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo (Resp 1.244.182/PB) segundo o qual não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração pública. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Equivocada interpretação da administração. Devolução. Descabimento. Agravo não provido.

«1. Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento recebido em duplicidade. Boa-fé não caracterizada. 1. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

2 - Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que «não é possível vislumbrar a existência de boa-fé no recebimento em duplicidade de valores relativos ao reajuste de 3,17%, uma vez que o autor tinha conhecimento da existência de quantia que havia sido paga na via administrativa e que deixou de ser abatida na execução judicial". ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Tv câmara municipal. Veiculação de matérias. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Tv câmara. Presidente. Desvio de finalidade. Deserção.

«1. Não é de se conhecer do recurso adesivo deserto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente pela administração. Errônea interpretação da lei. Boa-fé do administrado. Restituição. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.244.182/pb, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Errônea interpretação da lei. Restituição ao erário. Boa-fé. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra o desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Concessão por força de decisão judicial reformada. Indevido o desconto de parcelas pretéritas recebidas. Caráter alimentar do benefício. Precedentes. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, é incabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública em decorrência de errônea interpretação da lei, ou, ainda, por força de cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o caráter alimentar do benefício auferido e a presunção de boa-fé no recebimento dessa verba. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Valores recebidos indevidamente. Recebimento de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Servidor público. Gratificação de localidade e vantagem pessoal nominalmente identificada. Valores recebidos de boa-Fé. Restituição indevida. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/99, art. 53. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a Servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da Lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Adicional por tempo de serviço. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Impossibilidade de reutilização. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Errônea aplicação da Lei pela administração pública. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do Tema 1191 da Repercussão Geral, pois determinou a incidência de juros na fase pré-judicial em errônea interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há qualquer omissão, pois o agravo foi provido exatamente para incluir os juros da fase pré-judicial, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1191 da Repercussão Geral e foram detalhadamente explicitadas as razões pelas quais o agravo foi provido. 3. Os declaratórios, na verdade, não apontam qualquer omissão, consubstanciando simples discordância com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. 4. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Devolução. Necessidade.

«1. Extrai-se dos autos que os servidores, amparados por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0009079-54.2006.8.06.0000/5, tiveram excluídos do cômputo do teto remuneratório constitucional valores relativos a vantagem pessoal. Sobreveio acórdão do Tribunal de origem, que cassou a medida, denegando a ordem pleiteada. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Descontos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Indenizatória proposta por viúva e filha em virtude de acidente de trânsito que causou a morte do condutor de uma ambulância pertencente à empresa ré. Acórdão rescindendo que examinou a prova pericial produzida nos autos e julgou o feito improcedente. Inconformismo das autoras. Inicial que não reúne condições de prosperar. Equívoco da menção ao inciso V do CPC/1973, art. 485. Ausência, na aludida peça, de indicação de qual dispositivo teria sido violado. Inocorrência de erro de fato. Necessidade, para o caso merecer discussão, de que não tenha ele sido objeto das controvérsias. Hipótese, bem ou mal, em que o conjunto probatório foi examinado pelo acórdão recorrido. Inviabilidade da discussão, nestes autos, da melhor interpretação da prova ou, por outras palavras, a respectiva releitura. Pacífico o entendimento de que a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Ausência de interesse processual evidenciada. Inicial indeferida. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Comprovação da ausência de recursos financeiros por parte das autoras.

36 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimentos de servidores públicos, o mandado de segurança é a via processual adequada para pleitear a cessação do ato abusivo, mantendo hígida a remuneração. A devolução dos recursos apropriados é mera conseqüência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, incapaz de desvirtuar a ação mandamental em ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. SERVIDOR ESTADUAL. QUINQUÊNIO. * BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS (art. 129 da Constituição Estadual). Adicional temporal que deve ser calculado sobre o padrão fixado por lei, mais todas as vantagens pecuniárias pagas com habitualidade (excluindo-se as eventuais e transitórias). Gratificações que se incluem na base de cálculo do adicional: A Gratificação Executiva. Lei Complementar 797/1995, e o piso salarial instituído pela LC323/83 e alterado pela Lei 1.106/2010. Excluídos da base de cálculo: o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade e o PDI. Prêmio de Desenvolvimento Individual (Lei Estadual 1.158/2011).. Juros e correção monetária. Aplicado, na íntegra, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º.. Litigância de má-fé. Tentativa de induzir o magistrado a errônea interpretação do texto legal. Deslealdade processual configurada. Multa de 2% aplicada à FESP, nos termos do CPC, art. 80, I.. Negado provimento ao recurso fazendário e ao recurso do autor e dado parcial provimento ao reexame necessário, condenando ainda a FESP em litigância de má-fé, nos termos do voto.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Pagamento realizado em duplicidade. Erro na situação de fato.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA.

Custeio de cirurgia com implante de prótese (marca-passo). Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. 1. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor, a ameaçar o próprio objeto do contrato. Negativa da cobertura dos materiais indicados pelo médico que equivaleria negar o próprio tratamento da doença, bem como a vigência ao contrato estabelecido entre as partes. Obrigatoriedade de cobertura dos materiais, que estão claramente relacionadas à cirurgia. 2. Devolução simples à parte autora, dos valores desembolsados, por não se tratar de hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão de cobrança por interpretação contratual. Não cabimento da repetição do indébito. 3. Dano moral não configurado. Dano moral. Inadimplemento contratual, que não autoriza por si reparação de dano extrapatrimonial. Negativa derivada de errônea interpretação do contrato, hipótese que não enseja dano moral. Conduta da operadora que não causou prejuízo à saúde do autor ou inviabilizou o tratamento, já que a cirurgia foi normalmente realizada, ocorrendo a cobrança dos materiais utilizados apenas após decorrido um mês da realização do procedimento, não se vislumbrando, negativação do nome do autor ou cobrança vexatória. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Atos do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10,87% (ipcr) e relativos a pagamento pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria controversa com o tema 1.009/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos argumentos veiculados no agravo interno, relativos à alegada hipótese de não distinção com a matéria tratada no Tema 531/STJ e Tema 1.009/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais e inconstitucionais. Não interposto recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário. Violação dos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Restituição de valores. Parcela remuneratória. Pagamento em duplicidade. Erro operacional da administração. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 128 e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Ex-juiz classista. Ressarcimento de valores recebidos referentes a férias concedidas indevidamente. Decadência em relação à devolução dos valores percebidos até 01/2001. Em relação às demais parcelas, constatação de evidente boa-fé do impetrante, da interpretação errônea da Lei e do caráter alimentício dos valores percebidos. Não demonstração, pela recorrente, de inexistência de dúvida razoável em relação à matéria tratada no mandado de segurança. Gozo das férias conforme regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho vigente à época. Devolução dos valores consiste em ofensa ao princípio da segurança jurídica e proteção da confiança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 158 Região vigente à época. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria versada nos autos com o Tema 1.009/STJ devidamente caracterizada. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração pública na interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se enquadra na hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inteligência. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inc. V, do CPC/1973, art. 485. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inc. V, do CPC/1973, art. 485, exige a demonstração de ofensa direta a certa norma legal. 3. Não basta afirmar que o julgador inobservou corrente jurisprudencial ou formou juízo de convencimento equivocado, à luz da prova produzida. 4. É preciso que se demonstre que, diante da clareza e objetividade de certa norma, o juiz negou-lhe vigência e decidiu contralegem. 5. Só há ofensa a literal disposição de lei quando ocorre violação inequívoca do direito objetivo, não bastando a que possa decorrer de injusta ou errônea interpretação de texto legal controvertido. 6. Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 impõem que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, ou ainda condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 7. À evidencia, o caso em comento indica que a solução dada pela decisão rescindenda violou literal disposição de lei, pois, inovou ao determinar a exclusão de verbas que não foram objeto de discussão em primeira instância, e cuja incidência, e eventual legalidade, sequer foram analisadas. 8. Procedência do pedido em sede de iudicium rescindens para, proferindo novo julgamento da causa (iudicium rescissorium), eliminar a parte do acórdão vergastado que excluiu as vantagens de natureza pessoal, ou de caráter indenizatório, restituindo o depósito em favor da parte autora.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). ... (Continua)

49 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)