error in procedendo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Error in procedendo. Conceito. CPC/1973, art. 458, III.

«1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.... (Continua)

2 - TJMG Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

4 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

5 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

6 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

7 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

8 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

9 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

10 - TJSP Apelação. Ausência de indicação de eventual «error in procedendo ou «error in judicando". Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, III, CPC. Recurso não conhecido

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Error in procedendo. Produção de efeitos infringentes. Aclaratórios acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP VOTO 41075

Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

13 - TJMG Correição parcial. Notificação judicial. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 728, II. Error in procedendo. Ocorrência. Correição parcial provida.

«Não tendo sido observado pelo juiz requerido o disposto no CPC/2015, art. 728, nos autos de Notificação Judicial, resta caracterizado o error in procedendo.... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ERROR IN PROCEDENDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de novas provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de error in procedendo - Apelo improvido". ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Sentença anulada. Error in procedendo. Prejudicialidade das demais questões de mérito.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que outra seja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de apelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inadmissibilidade do agravo regimental. Error in procedendo. Não ocorrência. Inovação recursal. Premissa equivocada. Inocorrência.

«1. Este Superior Tribunal entende que a inovação recursal enseja o não conhecimento do agravo regimental, não havendo que se falar em error in procedendo. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... (Continua)

19 - STJ Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Error in procedendo. Não ocorrência.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo. Julgamento «extra petita.

«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus. ... (Continua)

22 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Ofensa aos arts. 333, II, e 402, II, do CPC. Contradição. Error in procedendo. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -

Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão interlocutória impugnada por apelação cível. Alegação de error in procedendo. Falta de prequestionamento.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

28 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Error in procedendo. Não- ocorrência. Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Reapreciação do mérito. Questão anteriormente decidida. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

30 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante. Mais, não houve, sequer, a indicação do número desse processo de referência, o que implica na não observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 285-A, que permitem o julgamento de improcedência initio litis; ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Manifestação pelo juízo «a quo acerca da pretensão. Ausência. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada «ex officio.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial. Teratologia/ error in procedendo. Inexistência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no julgamento realizado nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em face do impetrante, ora agravante, manteve os termos da decisão monocrática que havia negado seguimento ao apelo nobre interposto por estar a orientação do acórdão recorrido em consonância com o Tema de Repercussão Geral 1.199/STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Serviços de limpeza pública. Error in procedendo que ocasionou a reforma da sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade em recurso especial. Provimento negado.

1 - Error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que ocasionou a anulação da sentença. Conclusão firmada a partir da análise das provas carreadas ao autos, de sorte que a reversão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.

«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional. Violação do CPC/1973, art. 530. Não admissão dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação, ao anular a sentença, não se manifestara sobre o mérito da pretensão. Reconhecimento de error in procedendo. Vício formal. A ausência de decisão de mérito não conduz à coisa julgada material. Entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando. Acórdão que, por maioria, anula sentença. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. Hipótese em que se alega violação do CPC/1973, art. 530, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Nulidade. «error in procedendo. Inocorrência. Hipótese em que era possível o julgamento liminar de improcedência da demanda, com a aplicação do CPC, art. 285-Ade 1973. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.

«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque não houve o necessário exame do pedido formulado na ação mandamental. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de manifestação da corte de origem quanto a pedido veiculado no writ. Error in procedendo. Retorno do feito para novo exame.

«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à Corte de origem porque apenas um dos dois pedidos veiculados foi examinado. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. ... (Continua)

40 - TJSP Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido

41 - TJSP Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

43 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Error in procedendo. Ocorrência. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Prescrição. Súmula 85/STJ. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.

«1. Deve ser anulado, por error in procedendo, aresto que não conheceu, por ausência de interesse recursal, de agravo regimental interposto pela parte agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. «error in procedendo. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de error in judicando e error in procedendo. Afastadas. Nulidades do CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Mero descontentamento da parte. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões enfrentadas e decididas. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Produção de provas. Preclusão temporal. Error in procedendo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. In casu, aberta a audiência de instrução e verificada a impossibilidade de acordo, foi dada a palavra aos litigantes para requererem o que entendiam de direito, estes, contudo, permaneceram silentes, pelo que, corretamente encerrou o magistrado de piso a instrução processual. Outrossim, não consta do termo a apresentação de recurso de agravo retido ou outra forma de oposição por parte do embargante - ora recorrente, conforme preconiza o CPC/1973, art. 523, §3º. Mais, apesar de intimado em audiência para apresentação das alegações finais, deixou o embargante transcorrer o prazo marcado in albis. Assim, entendo como efetivamente precluso o direito deste na produção das provas; ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Minuta recursal que não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum. Afronta ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação do error in procedendo ou error in judicando. Descumprimento do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

49 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. ... (Continua)