falta disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -

Agravado que foi absolvido pelo Juízo a quo - Ministério Público que busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, que entendeu comprovada - Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Insurgência ministerial contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar para de natureza média. Sentenciado que, além de desobedecer a ordem de servidor, se dirigiu de forma insolente e desrespeitosa aos agentes públicos. Falta grave configurada. Agravo provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Autoria. Ausente prova da imputada autoria, impõe-se a absolvição do recorrente em relação à imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave.

8 - TRT3 Empregado. Falta disciplinar. Prova. Falta. Punição.

«A prática frequente de ato incompatível com a natureza do serviço, que coloca em risco a segurança da empresa, é passível de punição administrativa que, entretanto, somente pode ser referendada pela Justiça mediante prova robusta acerca dos fatos imputados ao autor.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência ao art. 50, I e VI, da LEP - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

10 - TJSP FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -

Art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta de natureza grave - Desclassificação pelo Juízo das Execuções para falta de natureza média, consistente em atuar de maneira inconveniente - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar - Elementos insuficientes para sua caracterização: comunicação de evento genérica e declaração dos funcionários insuficientes para atribuir ao sentenciado conduta negativa específica - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49990)... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de entorpecente - Falta grave caracterizada por infringência aa Lei 7.210/84, art. 52 -Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa Lei, art. 50, I das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção no cálculo de penas para progressão de regime - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - PROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e X, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

14 - TJSP Agravo em Execução - Desobediência à ordem de servidor público - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

15 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Agressão - Conduta confirmada pelos elementos de convicção colhidos durante o regular procedimento administrativo - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Ofensa aa LEP, art. 39, III - Falta grave - Configuração - Absolvição - Impossibilidade. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP FALTA DISCIPLINAR.

Desobediência. Decisão que desclassificou para falta média. Impossibilidade. Conduta de indisciplina que se enquadra ao dispositivo legal e deve ser tratada com rigor. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes Agravo ministerial provid... (Continua)

17 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Posse de droga - Falta grave configurada - Conduta que configura desobediência à ordem, tumultuando o ambiente prisional - Regressão de regime e perda dos dias remidos - Consequência - Reabilitação da falta, com base na Resolução SAP 144/2010 - Entendimento. Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - IMPROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Conduta classificada como de média gravidade pelo Juízo da Execução. Insurgência ministerial. Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - IMPROVIMENTO... (Continua)

21 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Conduta classificada como de média gravidade pelo Juízo da Execução. Insurgência ministerial. Subversão à ordem e disciplina. Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Falta grave que se reconhece, determinando-se a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA REFERENTE À FALTA DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Insurgência contra decisão que homologou falta disciplinar, baseada no boletim informativo da SAP. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Falta média - Insurgência Ministerial - Desacolhimento - A conduta do sentenciado não é apta para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Subversão da ordem e disciplina. Conduta do sentenciado não suficientemente comprovada. Vedação à imputação coletiva. Recurso provido para absolver o agravante... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção no cálculo de penas para progressão de regime - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJSP Pena. Livramento condicional. Comutação. Indulto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Descabimento. Falta de previsão legal. Falta disciplinar não se presta a produzir efeito jurídico interruptivo para fins de benefícios. Agravo em execução provido para esse fim.

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Prática de novo crime. Prescrição. Inocorrência. Posterior absolvição. Constrangimento ilegal evidenciado. Desconstituição da falta disciplinar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V, e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela narrativa da esposa do executado - não violação ao princípio da intranscendência, com fundamentação em elementos concretos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, e o afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção no lapso temporal para progressão de regime - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Não instauração de procedimento administrativo disciplinar. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Porte de material cuja posse é proibida - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando o afastamento de falta disciplinar grave. Análise de mérito não é objeto de apreciação pela via estreita do «remédio heroico". Procedimento de apuração de falta disciplinar que resultou no reconhecimento da falta grave, posteriormente homologada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada.

41 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, cc. art. 39, II, da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Absolvição. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Provas seguras. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média. Consequências do reconhecimento da falta disciplinar bem fixadas. Agravo improvido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Tipificação como falta média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar. Pleito ministerial de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza leve ou média - não acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - DESPROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciada que cometeu a falta disciplinar de desobediência.

47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU DE GRAVE PARA MÉDIA A FALTA DISCIPLINAR. COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO NÃO RESULTOU EM MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A ORDEM PRISIONAL E O CUMPRIMENTO DA PENA. 1.

Agravado que, ao retornar do atendimento médico, se recusou a ir para cela que habitava. 2. Recurso ministerial visa reformar a decisão do juízo de origem, que entendeu que a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza média. 3. Não acolhimento. O ato de não se dirigir a cela que habitava ao retornar do atendimento médico não resultou em maiores consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta corretamente enquadrada como falta média, vez que representou ato isolado, com efeitos restritos a ele próprio. Precedentes desta Câmara Criminal. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Prescrição bienal. Precedente do STJ. CP, art. 109. Aplicação.

«I. A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109, considerando-se a ausência de previsão legal. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -

Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VI - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)