fixacao do regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Regime semiaberto. Fixada pena inferior a 4 anos, admissível a fixação do regime inicial intermediário mesmo diante da reincidência, por força da Súmula 269/STJ

5 - TJSP Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

Regime semiaberto com previsão legal (cf. art. 33, §2º, c do CP), considerando-se que na dosimetria foi reconhecida uma circunstância judicial negativa e a agravante da reincidência, destacando-se ainda que o réu não cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade que lhe havia sido imposta em condenação anterior e que se tornou revel no decorrer do atual processo. Regime mantido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

8 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Insuficiência do regime aberto. Necessidade da fixação do regime fechado. Recurso provido

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentação idônea.

1 - A fixação do regime aberto é o apropriado na hipótese, porquanto ausente a fundamentação idônea a respaldar a aplicação do regime mais gravoso. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS FASES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER VÍCIO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM MAIOR ABRANDAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL NESTE SENTIDO - NEGADO PROVIMENTO

13 - TJSP Furto - Absolvição - Insuficiência de provas - Materialidade e autoria suficientemente demonstrados - Condenação mantida.

14 - TJSP ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVIÁVEL A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - PENAS ADEQUADAMENTE E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas pela Defesa - Apelo exclusivo da Acusação objetivando a majoração das penas na segunda fase, a aplicação da majorante do repouso noturno e a fixação do regime fechado - Parcial acolhimento - Básicas adequadamente majoradas por conta dos maus antecedentes (1/6) - Na segunda fase, compensação parcial (e não integral, como efetivado na sentença) entre a atenuante da confissão (devidamente caracterizada) e a agravante da reincidência, no caso múltipla e específica (três condenações), com acréscimo de 1/5 das sanções - Majorante do repouso noturno inaplicável na hipótese, que envolve furto qualificado, observando-se o entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1087) - Acolhido o pleito de fixação do regime fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a multireincidência específica - Apelo parcialmente provido

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e desobediência - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

17 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional.

18 - STJ Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.

«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Regime. Furto qualificado tentado. Apelado reincidente específico. Pretendida fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Rigor excessivo. Delito de furto que não se reveste de especial gravidade a justificar a imposição do regime mais severo. Fixação do regime de cumprimento que deve respeitar as circunstâncias do CP, art. 59. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto permitiriam a fixação do regime prisional fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria que impedem a fixação do regime aberto, mas autorizam a fixação do regime intermiediário. Agravo regimental desprovido.

«Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal - Tentativa de furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e das testemunhas - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa previsão legal - Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

23 - TJSP Pena. Regime. Latrocínio tentado. Alteração do regime fixado, por conta da reforma legislativa. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Mantença da condenação. Prova consistente. Apreensão do veículo produto de crime em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Circunstâncias do caso que revelam a ciência do increpado quanto à origem espúria do bem, sendo descabida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo. Dosimetria irretocável, com pena mínima. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reconversão adequadas. Desprovimento

25 - TJSP Pena. Regime. Fixação com base tão somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para a fixação do regime prisional fechado. Regime intermediário afigura-se adequado. Ressalte-se que o «writ não é substitutivo de recurso ordinário. Contudo, considerando as peculiaridades do caso e a absoluta ausência de justificativa para fixação do regime mais severo, atende-se ao pedido. Ordem concedida.

26 - TJSP Pena. Regime. Fixação do regime aberto. Possibilidade em face do tempo em que o recorrente ficou detido no regime mais gravoso. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade de imposição de regime prisional menos gravoso. Fixação do regime inicial aberto. Revisão criminal deferida.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada, com recomendação.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Elevada quantidade e nocividade da droga apreendida. 57,17 g de crack. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado, visto que a quantidade e a natureza da droga apreendida (57,17 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Ordem denegada.

«1. Conquanto a pena de seis anos de reclusão permitisse, em tese, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a conclusão sobre a «periculosidade concreta do paciente, evidenciada na gravidade dos delitos perpetrados, conduziu à fixação do regime inicial fechado, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Regime prisional fechado. Pretendida substituição. Inadmissibilidade. Multireincidência do agente. Correta fixação do regime mais rigoroso. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Regime. Súmula 440/STJ. Violação. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido sem emprego de arma de fogo e a pena-base foi mantida mínimo. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria assentadas. Depoimentos seguros dos responsáveis pela detenção, ausente elemento sólido que os infirme, com corroboração no remanescente da prova. Versão exculpatória pouco crível. Circunstâncias do caso a demonstrar, inequivocamente, a configuração da traficância. Mantença da condenação. Dosimetria, contudo, ajustada. Redução da pena-base e incidência do redutor penal atinente ao privilégio em seu grau máximo. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reversão, tudo nos termos do voto com precedentes da C. Câmara. Parcial provimento

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime. Súmula 440/STJ. Violação. Fixação do regime aberto. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem não apontou nenhum elemento concreto dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque a pena-base foi mantida mínimo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime. Súmula 440/STJ. Violação. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido sem emprego de arma de fogo e a pena-base foi mantida no mínimo. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação na origem, em virtude da prática de novo crime. Determinação de acordo com o disposto no CP, art. 86. Reeducando que cometeu novo crime em meio ao período de prova, tendo sido condenado definitivamentes. Revogação que implica o retorno do reeducando à sua situação anterior, sem prejuízo da fixação do regime fechado em virtude da unificação das penas. Inaplicáveis os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Precedente do e. STJ. Recurso provido, com observação

40 - TJSP Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Ausência de transcurso do prazo prescricional de 4 anos entre os lapsos temporais consubstanciados entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Pedido subsidiário de fixação de regime menos gravoso. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reajuste na elevação efetuada na primeira fase, procedendo o aumento, à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), para cada qualificadora restante do delito, desconsiderando aquela utilizada para alterar os patamares mínimo e máximo da reprimenda. Redimensionamento do aumento decorrente da agravante da reincidência. Quantum excessivo de 1/4 substituído pela fração proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto, haja vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu. Parcial provimento

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que independentemente «de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º (HC 267.412/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.6.13). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

47 - STF Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

48 - STF Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

49 - STF Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

50 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309, caput. Sentença condenatória. Réu condenado a pena de 07 meses de detenção em regime semiaberto. Recurso defensivo visando tão somente a fixação do regime aberto e, subsidiariamente a detração do período de prisão cautelar suportado para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Condenação bem-posta. Dosimetria que não comporta reparos. Regime intermediário que restou bem fixado, em razão da multirreincidência do réu. Condenações anteriores que indicam necessidade de elevação da resposta estatal. Ademais, o réu cometeu o novo delito enquanto usufruía do regime aberto. Fixação do regime semiaberto em consonância com a determinação do art. 33, §3º do CP. Detração penal, para fins de progressão de regime, que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida