gratificacao de atividade executiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de atividade executiva. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores descontados. Inadequação da via mandamental. Precedentes.

«1. Não constituindo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, resguarda-se a via ordinária para a reclamação de eventuais descontos realizados indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário, em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), recebida de boa-fé pelos substituídos. Aplicação das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - É inviável restabelecer o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/2005 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre a gratificação de atividade executiva. Gae. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.

«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de ampla defesa e procedimento próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV

«Este STJ pacificou o entendimento de que «o desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a prévia ouvida dos servidores públicos, viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa (REsp 336.170/SC, Rel. p/acórdão este signatário, DJ 08/09/2003).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época devida. Impossibilidade de pagamento dos valores pretéritos mediante desconto na remuneração dos servidores. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«O desconto em folha de pagamento de verbas previdenciárias pretéritas que, em razão de erro da Administração, não foram cobradas na ocasião própria reclama, a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, a prévia oitiva dos respectivos servidores públicos federais em procedimento administrativo próprio.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Súmula 280/STF. Ausência de preliminar de repercussão geral.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Gratificação de atividade executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidor público. Violação literal disposição de lei não caracterizada. Lei 8.112/90, art. 46. CPC/1973, art. 485, V.

«Ação Rescisória proposta pela União contra o Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando rescindir acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 379.435/RS, de seguinte teor: ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade executiva. Gae. Isonomia de vencimentos. Incorporação da vantagem. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Inadmissibilidade do agravo regimental. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Precedentes.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Ausência. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Recurso repetitivo 1.353.016/al.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Gratificação de atividade executiva. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009. Pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, a partir de agosto de 2008. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, «a Lei n.11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 01/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 01/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311) (REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.

«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Alterações nos critérios de cálculo. Inexistência de redução remuneratória. Ausência de comprovação. Omissão do aresto regional afastada.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, asseverando que os servidores não mais têm direito ao recebimento da GAE de forma destacada, que, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, bem como apenas alegações de decesso remuneratório por parte dos autores, desprovidas de necessárias comprovações, não se mostram aptas a caracterizar violação ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Técnico administrativo da universidade federal de mato grosso. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento indevido. Leis 10.302/01 e 11.091/05. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inocorrência.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do Lei 8.112/1990, art. 46, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias recebidas indevidamente e indenizações devidas ao erário. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária do desconto. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto direto na folha de pagamento do servidor. Parcelas não-recolhidas na época oportuna. Descabimento. Ampla defesa e contraditório. Necessidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, arts. 5º, LV e 97.

«1. «A Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), não pode proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (AgRg no AREsp 14.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/4/2012). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 962.676/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 15/6/2010, AgRg no REsp 388.788/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19/3/2009. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Servidor público. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento. Lei 11.907/09. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, inciso II tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, discorrendo sobre todos os pontos indispensáveis à resolução da lide. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Servidores do dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão. Interpretação da Lei 11.046/2004 em sua redação original. Cumulação de gratificações. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Provento básico e gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagens do cargo efetivo. Cumulação. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de Atividade Executiva (GAE). Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 557. Possibilidade de decisão monocrática. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, s I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É permitido ao relator do recurso especial servir-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade executiva. Gae. Interpretação das Leis 10.302/2001 e 11.091/2005. Restabelecimento do benefício previsto na Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Decisão monocrática assentada em fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 2823/STF.

«1. A negativa de provimento ao Agravo se deu com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, de modo que o acórdão de origem está alinhado ao entendimento do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 591 Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000 (Atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 48. Medida Provisória2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do Medida Provisória 2.048/2000, art. 59, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Incorporação ao valor do vencimento básico. Lei 11.784/2008. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo assentado em matéria fática-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009. Pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, a partir de agosto de 2008. Impossibilidade. Decisão agravada em conformidade com o recurso especial representativo de controvérsia 1.343.065/PR. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.343.065/PR, assentou que «a Lei 11.907/2009, que entrou em vigor em 3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311) (STJ, REsp 1.343.065/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Ausência de amparo legal.

«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Ofensa aos arts. 458, II, e 535 do cód. De pr. Civil. Não ocorrência. Servidor público federal. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Repristinação tácita. Inviabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação dos arts. 138, 139, I, e 884 do cód. Civil e 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Gratificação de atividade executiva – gae. Lei 11.091/2005. Valor pago em percentual abaixo do determinado em lei. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Gratificação de atividade executiva – gae. Lei 11.091/2005. Valor pago em percentual abaixo do determinado em lei. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incorporação integral de gratificação de atividade executiva. Gae. Alegada irredutibilidade de vencimentos. Aferição pelo tribunal de origem. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Inocorrência.

«1. A irredutibilidade de vencimentos, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.132-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 27/11/2013, e ARE 774.012-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. A Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira de magistério superior e determinou a incorporação da gratificação de atividade executiva (gae) ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 11.784/2008 reestruturou o Plano de Carreira do Magistério Superior e extinguiu, dentre outras vantagens, a Gratificação de Atividade. GAE, passando a remuneração desses servidores a ser composta pelo vencimento básico, retribuição por titulação e gratificação específica do magistério superior (GEMAS). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Precedentes do STJ. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência, «não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.907/2009. Plano especial de cargos do ministério da fazenda. Pecfaz. Incorporação da gae ao vencimento básico. Inviável em recurso especial analisar se a gae foi corretamente incorporada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 11.907/2009 determinou que a partir de 29 de agosto de 2009 o valor da Gratificação de Atividade - GAE fosse incorporado ao vencimento básico dos integrantes do PECFAZ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 458, 535 e 557, caput, do CPC. Não-Ocorrência. Técnicos administrativos das instituições federais de ensino. Gae. Gratificação de atividade executiva. Restabelecimento do pagamento pela Lei 11.091/05. Impossibilidade. Reestruturação da carreira. Incorporação da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Extinção da gratificação quanto aos referidos servidores. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Art. 2º, § 3º, da licc.

1 - O julgamento monocrático com fundamento em precedentes da Turma não ofende o CPC, art. 557, caput.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidores inativos e pensionistas. Gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça avaliador federal. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com a percepção referente ao exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do Lei 8.112/1990, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/1990, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva (AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista da Lei 8.112/90, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/90, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva. (AgRg no REsp. 1.451.436, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.) ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 46. Inexistência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido.

«1. É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Hipótese em que a sentença de conhecimento determinou o pagamento dos valores correspondentes ao salário do servidor desde o momento em que foi nomeado o segundo colocado, em virtude da indevida reprovação no exame psicotécnico. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Magistério superior. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação aos vencimentos. Redução dos valores. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535, II.... (Continua)