infracao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... (Continua)

2 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de infração penal de natureza grave. Recurso voltado à absolvição do sentenciado ou à desclassificação da falta, por insuficiência probatória. Questão já discutida no bojo de outro agravo em execução, julgado anteriormente. Reiteração que inviabiliza o reconhecimento do presente reclamo. Agravo não conhecido... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento pelo acusado dos requisitos dispostos no Decreto 7046/2009, art. 1º, VIII, primeira figura. Agravante que se encontrava submetido à medida de segurança, por período superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. Benesse concedida. Recurso provido.

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA 5 ANOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.

11 - STF Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 46, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. ... (Continua)

12 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do livramento condicional. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime de roubo majorado, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependida de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

13 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Cuidando-se de indivíduo que, antes em regime aberto, voltou a praticar nova e importante infração penal, e que agora conta com parecer técnico desfavorável, cabe manter a decisão de origem que bem indeferiu, no momento, seu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

14 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise da concessão do benefício pleiteado Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime grave (roubo qualificado e receptação), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

15 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática do crime de estupro, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

16 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as transferências de outorga realizadas sob a égide da Lei 4.056/2007, art. 13 e Lei 4.056/2007, art. 16, como a que a ele pertencia, o que beneficiava a si próprio, por ser permissionário de serviço de táxi em Brasília/DF, o que, aliás, gerava seu impedimento para atuar no feito ... (Continua)

17 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime grave (tráfico), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

18 - STF Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.

19 - TJSP agravo de execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crimes graves (lesão corporal e estupro de vulnerável), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

20 - TJSP agravo de execução penal. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de furto qualificado, além de faltas disciplinares, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem. Desmembramento do feito. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado, cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/1990 e 218 do RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando, ainda, não ser cabível a sustentação oral. ... (Continua)

22 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime de tráfico de drogas, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependida de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... (Continua)

24 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça a pessoa, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

25 - TJSP agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido do pedido de progressão ao regime semiaberto diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime grave (roubo), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

26 - STF Agravo regimental. Ação penal. Instrução criminal. Pretensão de acesso a material periciado. Acolhimento. Quebra de sigilo de dados telefônicos do núcleo de inteligência da polícia federal. Pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico. Indeferimento. Insurgência provida, em parte.

«1 - Efetivando a garantia à ampla defesa prevista na CF/88, art. 5º, LV, o legislador ordinário previu no CPP, art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal a possibilidade de disponibilização às partes, mediante requerimento, do material probatório periciado, o que autoriza o deferimento, nesse ponto, da pretensão dos agravantes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Decisão da origem que determinou a regressão de regime. Acusado em regime aberto, cientificado das condições da benesse. Prática de novo crime. Fato considerado falta grave. Sentenciado que admite o envolvimento na nova infração penal. Regressão necessária. Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada. Fundamentação bem aplicada pela origem. Cassação do benefício acertada. Agravo desprovido

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido.

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

30 - TJSP Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023

31 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

«1 - O CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a Autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao seu respectivo cargo, a fim de receber indevidas vantagens, independentemente de sua natureza. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

34 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

36 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

37 - TJRJ Conceito. Infração penal. Crime. Contravenção penal. Elementos da tipicidade penal.

«2. No sistema penal brasileiro tanto a conduta criminosa, assim como a contravencional, são espécies do mesmo gênero, infração penal, no ponto. Como tal, devem ser diferenciadas apenas quando referentes às condutas típicas, porquanto se o legislador elementarizou o tipo penal com a expressão «crime, não se pode ampliar in malan parte o tipo penal para abranger também contravenções. Isso não ocorre, porém, quando a hipótese é de norma processual, definidora de competência, pela qual o objetivo da lei deve ser interpretado, principalmente, de acordo com a tutela jurídica que se quer proteger.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação do afastamento pelo prazo de 1 ano. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

1 - O CPP, art. 319, VI possibilita o afastamento de função pública, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao respectivo cargo para praticar atos delituosos. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.

40 - STF Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... (Continua)

41 - TJSP Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ

42 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.

43 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Plausibilidade e verossimilhança. Verificação. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão verificada. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 20 (vinte) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

45 - TJSP Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento

46 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui condenação definitiva pelos delitos de perseguição, ameaça e ato obsceno - Erro material no cálculo de pena - Ameaça é o verbo núcleo - e concede o nomen iuris - à infração penal prevista no CP, art. 147, motivo pelo qual a concessão do benefício encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 7º, II - Conquanto a condenação pela infração prevista no art. 147-A, § 1º, I e II, envolva violência ou grave ameaça, ela foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2-A, do CP, motivo pelo qual a concessão da benesse também encontra óbice na legislação pertinente - Indulto pela infração prevista no CP, art. 233, que demanda cumprimento integral da pena correspondente aos delitos impeditivos - Agravo desprovido

47 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do período de prova. Legalidade. Art. 145 lep. Perda de 1/3 dos dias remidos. Configuração de falta grave. Art. 127 lep. Pedido de transferência de unidade prisional e restabelecimento de atividade laborativa. Mérito administrativo. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O art. 145 da Lei de Execuções Penais determina que se o reeducando praticar outra infração penal no curso do livramento condicional, impõe-se a suspensão do benefício. O trânsito em julgado da condenação pelo novo delito somente é exigido para efeito de revogação do livramento, nos termos do CP, art. 86. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

50 - STJ Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... (Continua)