medida de semiliberdade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.

1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... (Continua)

2 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Hermenêutica. Lei 7.210/1984 (LEP). Incompatibilidade. ECA, art. 120.

«A Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - é de todo incompatível com as medidas protetivas ao menor previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo falar, por conseqüência, em execução dos respectivos julgados nos Juízos de Execuções Penais.... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medida de semiliberdade socialmente recomendável. Fundamentação idônea.

«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, especialmente pelo Tribunal de Origem, que levaram à conclusão de ser a aplicação de medida de semiliberdade para os embargantes socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para a imposição da medida. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de semiliberdade. Gravidade abstrata da infração. Enunciado 492/STJ.

«1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado 492 da Súmula deste Corte. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Imposição de medida de semiliberdade. Substituição, excepcionalmente, por medida de internação, após descumprimento, por sete vezes, da medida anteriormente fixada. Possibilidade. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. É possível, excepcionalmente, a substituição, por medida de internação, de medida de semiliberdade anteriormente imposta, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, diante da finalidade socioeducativa que se pretende alcançar em favor do adolescente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

8 - STF Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.

«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo triplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que ostenta outros registros por atos infracionais graves, análogos a roubo, receptação e desacato.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do menor.... (Continua)

11 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que aponta a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial assentado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Internação. Descumprimento reiterado e injustificável da medida de semiliberdade anteriormente imposta. Afronta à súmula 265/STJ. Inocorrência.

1 - Diante de reiterado e injustificado descumprimento de medida de semiliberdade imposta, configura-se hipótese do art. 122, II do ECA.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que aponta a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial assentado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Imposição de medida de internação. Medida de semiliberdade que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Controle pelo magistrado. Possibilidade. ECA, art. 120.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ são firmes no entendimento de que conquanto o Lei 8.069/1990, art. 120 contenha regramento dispensando autorização do juiz para a realização de atividades externas pelo menor sujeito à medida sócio-educativa de semiliberdade, tal não implica a exoneração do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor ao convívio social.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade. Medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação (CP, art. 180, «caput). Medida de internação. Reiteração não configurada. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Aplicação da medida de semiliberdade.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. ... (Continua)

22 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Necessidade de fundamentação. ECA, art. 120. CF/88, art. 93, IX.

«As restrições impostas pelo magistrado às atividades externas do adolescente reclamam, à luz do inc. IX do CF/88, art. 93, devida e suficiente fundamentação, aptas a justificar a necessidade das imposições feitas.... (Continua)

23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Ausência de perícia. Ilegalidade. Medida de semiliberdade. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de semiliberdade aplicada anteriormente. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. Diante do descumprimento de medida anteriormente imposta, praticando novo ato infracional de mesma natureza, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

26 - STJ Menor. Regressão de medida de semiliberdade para internação sem a oitiva do menor. Cerceamento de defesa caracterizado. ECA, arts. 110, 111 e 184, § 3º.

«Ante o princípio da ampla defesa, não é possível a determinação de regressão de medida, sem que seja ofertado ao menor o direto de apresentar a sua justificativa, quanto ao descumprimento de condições da medida anteriormente estipulada. Ordem de «Habeas Corpus concedida, para assegurar à menor o direito de aguardar em semiliberdade novo provimento judicial, após a sua devida intimação.... (Continua)

27 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO DO DELITO de FURTO. art. 155, «caput, do CP. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais da apelante, que revelam ser a medida de semiliberdade a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.

28 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação (CP, art. 180, «caput). Medida de internação. Reiteração não configurada. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Aplicação da medida de semiliberdade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Ficou devidamente esclarecido, no acórdão embargado, que não estão presentes os requisitos legais para a aplicação da medida de internação, com previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Houve análise detida do caso concreto, inclusive das condições pessoais do paciente. ... (Continua)

29 - STJ ECA (ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo). Princípio da identidade física do juiz (não aplicação). Medida de semiliberdade (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).

30 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a roubo qualificado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Situação de vulnerabilidade do menor.

1 - A medida de semiliberdade aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, que não estuda, faz uso de drogas e fica em companhia de adultos com envolvimento em crimes.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas, tendo em vista que possui duas condenações recentes por infrações da mesma espécie. ... (Continua)

32 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2.º, I e II. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Aplicada pelo magistrado. Apelação. Medida de internação. Aplicada. Situação pessoal do paciente. Suficiência da medida de semiliberdade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie; além disso, não estuda ou trabalha, é usuário de entorpecentes e esteve implicado em questões disciplinares na internação provisória. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração não configurada. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Medida de semiliberdade. Concessão de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

36 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Menor que completara dezoito anos. Pretensão de extinção da medida. Contrariedade legal. ECA, art. 120, § 2º. Ultra-atividade permitida. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 104 e 121, § 5º.

«A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime da semiliberdade além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ECA, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos fixado expressamente para a medida de internação e que, também, deverá incidir sobre as demais medidas, mesmo que a norma específica não o diga; bem assim, que o procedimento infracional rege-se pelo tempo da ação, estando ou não superada a menoridade absoluta.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio e ocultação de cadáver. Manutenção da medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.

«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção da medida de internação em primeira instância. Reforma da decisão pelo tribunal, para determinar a progressão para a medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o Magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Impetração em favor de menor contra decisão que lhe impôs internação-sanção, pelo descumprimento de medida de semiliberdade anteriormente aplicada. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência de prévia oitiva e descabimento da medida.

- Possibilidade, pois ouvido e advertido anteriormente quanto às consequências do novo descumprimento Possibilidade de ser novamente ouvido quando apreendido. Aplicação do ECA, art. 122, III. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de narcotraficância. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais graves (tráfico de drogas). Descumprimento de medidas mais brandas. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração. Circunstâncias do caso concreto que permitem a imposição de medida de semiliberdade. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Suficiência da medida de semiliberdade.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença socioeducativa. Aplicação da medida de semiliberdade. Apelação. Recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Eca. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)