optometrista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - OPTOMETRISTA -

Preliminares fastadas - R. sentença que determinou o cumprimento da decisão proferida Col. STF, nos autos da ADPF 131, com expedição de alvarás sanitários aos profissionais optometristas que atenderem os requisitos necessários para o exercício da função - Entendimento do STF que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), devendo ser observado - R. sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. OPTOMETRISTA.

Decisão agravada que determinou o cumprimento da decisão proferida Col. STF, nos autos da ADPF 131, com expedição de alvarás sanitários aos profissionais optometristas que atenderem os requisitos necessários para o exercício da função. Entendimento do STF que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), devendo ser observado. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... (Continua)

5 - TJSP Tutela de urgência. Abstenção de atividades profissionais (optometrista). Inadmissibilidade de ser construída uma decisão desse porte inaudita altera parte. Complexidade da lide pelo advento do julgado do STF no ADPF 131, o que é seguido pelo STJ (AgInt. no AResp. 1439611 SP, DJ de 18.4.2024). Como os requeridos (optometrista e clínica) receberam as cartas de citação, não há urgência que justifique decisões emitidas sem respeito ao CF/88, art. 5º, LV. Não provimento

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA - EXERCÍCIO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo - Parcial cabimento - A questão dos limites de atuação dos profissionais optometristas foi objeto de decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Caso dos autos em que o réu comprovou seu título de nível superior em optometria - Ausentes elementos de prova que infirmem o referido diploma - Possibilidade do exercício da profissão - Precedentes - Enquadramento na regra excepcionada pela referida decisão final proferida pelo C. STF, sendo que as limitações pretendidas não são devidas - Verba sucumbencial - Afastamento - Indevida a condenação do autor em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Sentença reformada apenas nesta parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que os Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934 estão em plena vigência, de modo que os optometristas estão impedidos de exercer as atividades pretendidas, consideradas privativas de profissional da Medicina. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Optometrista. Atendimento em consultório. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Decreto 20.931/1932) . Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ato administrativo. Autorização. Vigilância sanitária. Profissão de optometrista. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal dito violado (Súmula 284/STF). Precedente da CE: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Auto de infração e penalidade. Vigilância sanitária. Optometrista. Liminar indeferida na origem. Pedido de desistência. Recurso prejudicado.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Optometrista. Exercício profissional. Limitações impostas pelos Decretos ns. 20.931/1932 e 24.492/1934. Necessidade da análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Prática de atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp. 1.384.301, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Exercício da profissão de optometrista. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria.

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO À RÉ DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA A SER APURADA NA FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA BALIZADA PELO FUNDAMENTO DA LIVRE INICIATIVA E PELO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (arts. 1º, IV, E 170, «CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), A EXIGIR PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PELO OPTOMETRISTA EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 131 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Optometrista. Limitações ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932, 24.492/1934 e 99.678/1990 e Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Optometrista. Limitação ao exercício da profissão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Optometrista. Prática de atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp. 1.384.301, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp. 1.413.107, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/6/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/5/2010). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Prática de atos por optometrista privativos de oftalmologista. Vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Suspenso o ato normativo que revogou os dispositivos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 que regulam a atividade profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal, seguem em vigor as normas originais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2017; REsp. 1.261.642/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013; MS 9.469/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 5.9.2005. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. ADPF 131/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/1934 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

23 - STJ «Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Possibilidade do optometrista receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648. Decreto 20.931/1932, art. 38 e Decreto 20.931/1932, art. 39. Decreto 24.492/34, arts. 1º, 9º e 13. CP, art. 282.

«3. In casu, ainda que o paciente possua o curso técnico de nível médio em técnico em óptica cujo conteúdo programático prevê a verificação da acuidade visual, não restou devidamente comprovada nos autos a sua habilitação para receitar ou prescrever grau de lentes de óculos. Dessa forma, a devida apuração se o optometrista é ou não autorizado a praticar tal conduta deve ser feita no âmbito da ação penal, dotada de maior amplitude cognitiva que a via do presente writ.... (Continua)

24 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Negativa baseada no Decreto 20931/1932, art. 38. Inadmissibilidade. Norma que, mesmo em vigor, não impede o exercício profissional, mas apenas estabelece limites a ele, na linha do CF/88, art. 5º, XIII. Direito líquido e certo caracterizado. Segurança concedida. Posição sedimentada na Câmara. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - GABINETE DE OPTOMETRISTA - PEDIDOS VOLTADOS À CONCESSÃO DE ALVARÁ E À VEDAÇÃO À AUTUAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AOS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 131 - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO E O JULGADO COM FORÇA VINCULANTE.

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a propositura da ação rescisória própria. Entendimento assentado no julgamento do Tema 733 do STF. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Decreto 20.931/32. Decreto 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prática de atos por optometrista privativos de oftalmologista. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Optometrista. Decreto 20.931/1932, e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atuação dos optometristas. Análise da recepção material de normas pela CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Vigência do Decreto 20.931/1932 em relação ao optometrista. Precedentes. Fiscalização que verificou a atuação em excesso ao permitido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito superveniente invocado. Ausência de prequestionamento.

«1. A análise da recepção material de normas (Decretos 20.931, de 11/1/1932, e 24.492, de 28/06/1934) pela Constituição de 1988 é inviável em sede recurso especial, pois refoge à competência deste Tribunal Superior, uma vez que possui nítido caráter constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Optometrista. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ingresso de amicus curiae. Indeferido.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 15/12/2017. Assim, indefiro o pedido de fls. 397-547. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência para compelir a ré a se abster de exercer atividade privativa de médico oftalmologista (consultas, exames, prescrever medicamentos e órteses para tratamento de patologias oculares etc.). Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a profissional ré, intitulando-se «optometrista, exerce atividade privativa de médico oftalmologista. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto depois de concluída a formação da relação processual, à luz do contraditório.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Usurpação de competência do órgão colegiado. Não ocorrência.violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte". (AgInt na Rcl 35.459/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Insurgência contra deferimento de tutela antecipada - Alegação de exercício irregular da medicina - Pretensão de impor à ré a abstenção de diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, realizar exames de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista em seus estabelecimentos - Matéria que demanda contraditório e dilação probatória - Precedente do STF que autoriza, em tese, a realização de exames por optometrista com nível superior - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - Decisão reformada - Recurso provido

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atuação dos optometristas. Vigência do Decreto 20.931/1932 e do Decreto 24.492/1934 em relação ao optometrista. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ÓTICA.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido. Pleito de reforma para possuir consultório optométrico em suas dependências. Prova documental que comprova a oferta de exame oftalmológico, em ótica, sem demonstração de eventual parceria com médico oftalmologista ou optometrista de nível superior. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que, em ação civil pública indeferiu pedido de tutela provisória objetivando à abstenção da agravada da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas - Inconformismo da associação de oftalmologia autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que, a princípio, não revelam a prática pela ré de condutas vedadas pela legislação aplicada - Exercício ilegal da profissão de optometrista não verificado - Ausência demonstração dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, conforme dispõe CPC, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso superior de tecnologia em optometria. Reconhecimento pelo Ministério da Educação. Legitimidade do ato. Profissão. Decreto 3.860/2001, art. 27. Decreto 20.931/32, art. 3º. Decreto 24.492/34, art. 9º.

«A manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde é exigida apenas para os casos de criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia (Decreto 3.860/2001, art. 27), não estando prevista para outros cursos superiores, ainda que da área de saúde. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Sentença apelada que determinou à ré que se abstenha de praticar atos privativos de profissional médico, mantida a admissibiliade de profissional de optometria com graduação em ensino superior, os quais não estariam sujeitos à restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 consoante modulação dos efeitos do julgamento da ADPF 131 havida no parcial acolhimento dos respectivos embargos de declaração. Autora que pleiteia que empresa ré igualmente mantenha em suas dependências optometrista com formação superior. Incabível a pretendida aplicação dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 em extensão diversa daquela determinada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas - Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do optometrista com nível superior - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VERSOSSIMILHANÇA ACERCA DO ALEGADO

Como bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, tendo em vista que a partir do julgamento da ADPF 131 o C. STF, passou a se reconhecer que as vedações previstas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicavam ao optometrista com formação técnica em nível superior, inviável a concessão da tutela pretendida, mormente quando nos autos não se mostrava comprovado que havia venda de lentes com prescrição feita por pessoa inabilitada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 282. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. Não infirmado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre a atividade da medicina e é posterior aos Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, não contém determinação sentido de que a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas é ato privativo de médico, porquanto o Presidente da República vetou o dispositivo que preconizava tal restrição - inciso IX do art. 4º - e, por conseguinte, a existência de normas conflitantes não pode ser interpretada em desfavor do Acusado, não cabendo ao direito penal estabelecer o campo de atuação do optometrista e do oftalmologista, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Incide, hipótese, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação civil pública proposta por associação de oftalmologistas visando a coibir que estabelecimento de optometria preste serviços que contemplem atos privativos de médico oftalmologista - Liminar requerida para tal desiderato e denegada na origem - Irresignação da autora - Não acolhimento - Requerimento de tutela de urgência que, no atual momento processual, exige a cumulativa verificação dos vetores da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300, caput) - In casu, malgrado relevantes as matérias deduzidas na origem, existe questão de elevada indagação envolvendo os atos que se autorizam ao optometrista praticar, e quais atos efetivamente estão sendo praticados no estabelecimento demandado, o que afasta a probabilidade do direito - Indefinição, ademais, sobre qual seria a real natureza do estabelecimento (dado que se intitula como consultório) e qual a formação técnica do responsável, elementos hipoteticamente aptos a gerar conclusão no sentido da inexistência de irregularidades - Não há dúvida de que a probabilidade do direito, por mais redundante que possa parecer, não exige certeza, mas isso não pode se confundir com mera suposição, tampouco com tese de gênese especulativa - Necessidade de regular instrução, sob o manto do contraditório - Perigo de dano também ausente, dado que eventual risco à saúde pública que se veja presente pode ser melhor coibido pela provocação da associação agravante às autoridades administrativas que exerçam poder de polícia de fiscalização ou vigilância sanitária - Decisão acertada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)