plagio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Direito do autor. Plágio. Prescrição. Termo inicial. Prazo trienal. Data da ciência. Utilização. Ideias. Paráfrases. Inexistência. Reprodução. Obra originária. Danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do editor. Solidariedade legal.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo acusado do plágio e pelo editor da obra literária, em que se discutem as seguintes teses: i) termo inicial do prazo prescricional de 3 (três) anos para demandas indenizatórias por plágio; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9.610/1998; iii) redução do montante fixado a título de danos materiais e morais; iv) ilegitimidade do editor para responder por plágio e v) cabimento da responsabilidade subjetiva na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reprovação de curso técnico. Aferição de plágio no trabalho acadêmico do servidor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à legalidade de exclusão do recorrente no Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, depende de exame probatório dos autos com o fim de verificar ocorrência de plágio em seu trabalho de conclusão de curso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Suposto plágio de projeto arquitetônico. Súmula 7/STJ. Conclusões alcançadas a partir do exame de laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela ausência de erro de fato no julgado rescindendo, que, apreciando as provas, considerou não ocorrida a hipótese de plágio de projeto arquitetônico. ... (Continua)

4 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de plágio de anteprojeto arquitetônico. Ausência de prova contundente dos fatos narrados. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de plágio de anteprojeto arquitetônico. Ausência de prova contundente dos fatos narrados. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obra literária. Plágio. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ideia e elementos genéricos. Elementos não protegidos. Súmula 568/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Direitos autorais. Registro da obra. Presunção de publicidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão pela ocorrência de plágio e pela existência do dever de reparação. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de elementos distintivos que afasta o plágio e não omissão sobre o número de peças produzidas/comercializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante defenda a não incidência da Súmula 284/STF, não demonstrou ter indicado de maneira objetiva, no recurso especial, os pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Plágio de art. Veiculado na internet. Alegação de anterioridade do escrito por parte da apelante que carece da mínima verossimilhança. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

11 - TJSP Direito autoral. Plágio e contrafação. Inocorrência. Programa de televisão. Suposta violação da Lei 9610/98. Descabimento. Inexistência de proteção à ideia. Simples coincidência do formato. Improcedência da ação de perdas e danos mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não tem o condão de influenciar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Peça judicial. Inexistência do alegado plágio. Ausência de proteção legal visando ao efeito pretendido pelo autor, sendo o processo público. Inteligência da Lei 9610/98. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar. Anulação de promoção. Ausência de requisito. Apresentação de trabalho monográfico válido. Constatação de plágio. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, um dos requisitos para tutela de urgência pressupõe é a evidência de uma probabilidade do direito alegado. Ademais, o Lei 12.016/2009, art. 7º, III assevera que a suspensão do ato que deu origem ao mandado de segurança é devida quando houve fundamento relevante para tanto. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Empresa que requer exclusão do pólo passivo de ação por ilegitimidade. Feito que discute possibilidade de plágio realizada por contratado da empresa. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva configurada. Agravo legal não provido.

«1. A empresa agravante figura como parte legítima nos autos do processo principal, vez que foi em nome próprio que realizou o evento que divulgou o material gráfico questionado quanto à possibilidade de plágio. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento monocrático. Cabimento. Possibilidade de agravo interno a este órgão colegiado. Discussão de plágio de música. Lei 5.988/1973, art. 133. Prescrição. Ocorrência. Nova legislação não pode afetar situações já acobertadas pela prescrição. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Material didático. Comprovação de plágio reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desligamento do autor do quadro de docente de faculdade sob a imputação de plágio em tese sob sua orientação. Ação julgada procedente. Impugnação. Acolhimento. Alegado abalo à credibilidade e à imagem do autor não demonstrado. Danos morais não caracterizados. Verba indevida. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente o pedido. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação de patente. Plágio reconhecido pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Direito autoral danos materiais e morais. Acusação de plágio de material. Utilizado para treinamentos na área de Finanças inocorrência conteúdo dos Materiais diferente semelhança parcial No método empregado que se justifica pela Atuação de ambas as empresas no mesmo Ramo conduta ilícita não caracterizada. Ausência do dever de indenizar ação Improcedente sentença mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Utilização de trecho de música alheia sem autorização. Prova pericial indicativa do plágio. Dano caracterizado na hipótese. Publicidade. Propaganda. «Jingle» de peça publicitária da Brahma (cervejaria). Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.610/98, art. 24, I e II.

«1 - O laudo pericial concluindo pelo plágio e afastando as alegações de o trecho ser «clichê» não pode ser impugnado por imparcialidade se a alegação da parte apelante se funda em mera interpretação da linguagem adotada no texto e em crítica à extensão do laudo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Pós-graduação. Reprovação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos tendo, de forma correta e motivada, concluído pela improcedência do pedido. Verifica-se, pelos documentos que instruem o feito, que inexistiu qualquer ilegalidade por parte da ré, tendo a instituição de ensino deferido dois pedidos do autor para prorrogação do prazo de qualificação (evento 21- OUT7), tendo a comissão examinadora, por ocasião da apresentação da primeira defesa do projeto de dissertação, apontado as alterações necessárias e concedido novo prazo ao demandante (evento 21-0 OUT9). Na sequência, a banca examinadora deixou de aprovar o projeto quando analisou que sua segunda versão não atendia às suas recomendações, com persistência dos problemas relacionados a conceitos, encadeamento dos temas, marco teórico e metodologia. Assim, a reprovação decorreu de conduta imputável ao mestrando relativas à questões técnicas de seu projeto de dissertação. E, nessa seara, é entendimento prevalente que o Poder Judiciário não deve intervir em critérios de avaliação de disciplinas ofertadas por instituições de ensino superior, salvo em casos de flagrante ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, não vislumbrada no caso concreto. (...) Além disso, no que diz respeito à alegação de deficiência no serviço de educação, não restou demonstrada qualquer omissão da instituição de ensino no que pertine à qualidade das aulas ou à atuação da orientadora designada, sendo tal ônus da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Por fim, no que diz respeito a alegação de que teria sido acusado de plágio, a sentença esclarece que sobre a discussão aventada acerca da existência de plágio nos projetos apresentados pelo autor, verifico que tal questão não foi elencada como motivo para reprovação pela banca examinadora nas atas de julgamento. Nesse norte, como esclareceu a orientadora do autor em juízo, o referido plágio mostrou-se irrelevante para a análise sobre o projeto de dissertação, devido às suas deficiências estruturais. Por isso, em não havendo questionamento formal pela banca examinadora sobre eventual existência de plágio no trabalho, concluo tratar-se de matéria estranha à presente lide, devendo tal irresignação, igualmente, ser desacolhida. Assim, acolhendo integralmente os fundamentos da sentença e não verificando a existência de quaisquer irregularidades na reprovação do autor, mantenho a sentença monocrática» (fls. 919-921, e/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais. Frase copiada de entrevista da televisão e utilizada em matéria publicada na internet. Transcrição de pequeno trecho, com menção da autoria. Direito de citação. Possibilidade. Inteligência do art. 46, VIII da Lei 9610/98. Preservação dos direitos autorais e morais da demandante. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEVIDA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA - PLÁGIO CARACTERIZADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O SITE OBTINHA VANTAGENS ECONÔMICAS COM A DIVULGAÇÃO DO TRABALHO INTELECTUAL - REVELIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

28 - STJ Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Servidor público municipal. Professor Universitário. Ascensão na carreira em razão de curso de doutoramento. Apresentação de tese que apresentava similaridade com o trabalho de seu orientador. Plágio comprovado. Fato apurado por sindicância administrativa seguido de processo disciplinar. Prática de atos que caracterizavam incapacidade didática ou científica, e incompatibilidade com a moralidade administrativa. Demissão do cargo mantida. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Alegação de plágio de obra teatral em campanha publicitária. Não caracterização. Obras que partem de uma ideia comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Ação de indenização. Uso indevido de obra intelectual (website). Imprescindível a realização de prova pericial, pois o laudo técnico apresentaria a comparação entre os projetos de desenvolvimento dos websites, permitindo a comprovação ou excluindo os indícios de plágio. Autora que desistiu expressamente desta prova. Aplicação do art. 333, I, da Lei Processual Civil, com o Decreto de improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Direito autoral e propriedade industrial. Recurso especial ação de reparação de danos por utilização indevida de obra. Omissão não configurada. Violação de norma regimental. Não cabimento. Ideia materializada em esboço. Direito autoral. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Recurso provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

36 - TJSP Direito autoral. Obra Intelectual. Livro contendo material sobre o cultivo de planta («Bonsai). Utilização de frases pelo réu sem a autorização do seu criador. Requerido que, ao comercializar a referida planta, entregava a seus clientes um manual de instruções com frases inseridas naquela obra, sem a citação ou autorização do seu criador. Contrafação e plágio reconhecidos. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar. Fixação do «quantum indenizatório em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais, todavia, não comprovados. Recursos desprovidos.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos Morais. Plágio. Reprodução, em material divulgado pela Secretaria de Educação, de conteúdo de autoria da requerente, sem a atribuição dos devidos créditos. Violação ao direito de autoria, e consequentemente do direito de personalidade. Ato ilícito que enseja a responsabilização da FESP. Quantum indenizatório que comporta redução. Sentença de parcial procedência reformada em parte, apenas para reduzir a indenização a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor alega plágio e uso indevido de sua marca na rede mundial de computadores, cumulando pedido indenizatório. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorais. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta Corte, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Projeto de sinalização e mídia. Tratativas. Plágio configurado. Danos morais e materiais. Juros de mora. Súmulas nºs 211/STJ, 283 e 284/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ, limitando-se a impugnar somente o óbice referente ao termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

41 - STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e Lei 5.988/1973, art. 131.»... (Continua)

42 - STJ Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e Lei 5.988/1973, art. 131.»... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.

«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Indenização. Projeto de sinalização e mídia. Plágio configurado. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissões. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 2ª Vara Cível do Foro de Franca. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Alegação de uso indevido de imagem e plágio de produtos de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 2ª Vara Cível de Franca... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. AUTOR QUE É MÉDICO E TEVE SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO 53º

Exame para Obtenção do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia - TEOT. EDITAL QUE EXIGIA O ENVIO DE UM TRABALHO CIENTÍFICO DE AUTORIA DO CANDIDATO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA NOS TERMOS DO ITEM 2.4.4 DO EDITAL, QUE VERSAVA SOBRE A RECUSA DE TRABALHOS IDENTIFICADOS COMO PLÁGIO SEGUNDO AS REGRAS DA REVISTA BRASILEIRA DE ORTOPEDIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O EDITAL CONSUBSTANCIA O REGRAMENTO DO CERTAME E, COMO REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Plágio de obra jurídica publicada com anterioridade. Reprodução, com imitação serviI da forma, estrutura e matérias, de extensos trechos, sem menção ou crédito da fonte. Danos patrimoniais e morais bem configurados, por violação de direitos de autor. Hipótese, pela dimensão da imitação, equiparável a verdadeira contrafação. Solidariedade da editora caracterizada e bem reconhecida. Condenação mantida, inclusive com a publicação do fato em periódicos de grande circulação, como previsto na legislação especial. Elevação, porém, da indenização, quer dos danos patrimoniais, agora estimados segundo os parâmetros extraídos do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº: 9610/98, quer dos danos morais, fixados no triplo do valor arbitrado na sentença. Apelação da autora provida, em parte, e demais recursos dos corréus desprovidos.

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e indenização por violação de direitos autorais. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto. Remessa para Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6º Regiões Administrativas Judiciárias. Impossibilidade. Acusação de plágio de produtos fabricados pela autora (cadeiras), com uso indevido de nomes de produtos e de imagens de propriedade da autora. Matéria não afeita à competência da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem, disciplinada no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)