resolucao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Relevância jurídica. Resolução administrativa de TRT.

«Relevância jurídica da impugnação, perante os arts. 96, II, «b e 62, parágrafo único, da CF/88, de resolução administrativa de TRT que atribui reajuste de vencimentos decorrente de medida provisória não convertida em lei e seguida de outra norma com diverso conteúdo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Autoridade de Resolução administrativa. Descabimento.

1 - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. ... (Continua)

3 - STJ Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.

«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Resolução do CMN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, com base em resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

5 - TRT2 Cerceamento de defesa. PJE. Defesa oral. Possibilidade de apresentação de documentos em audiência. Aplicação analógica do art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST. Autorizado à parte realizar defesa oral pelo CLT, art. 847, fere o princípio do devido processo legal, decisão que indefere a juntada de documentos na oportunidade, já que limita o próprio exercício de completa defesa da parte. Recurso da reclamada que se dá provimento para aplicar analogicamente o art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST.

6 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao CF/88, art. 61, parágrafos 1º e 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Resolução do BACEN. Descabimento. Descabe recurso especial, por negativa de vigência de Lei, em caso de violação de resolução administrativa, ainda que de caráter normativo.

«As resoluções não se incluem entre os atos normativos que podem ser considerados, em sentido lato, como Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na letra «a, do autorizativo constitucional.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Progressão funcional. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Matéria não prequestionada. Resolução administrativa. Impossibilidade de análise nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre o tema em razão do reconhecimento da preclusão. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Resolução Administrativa 84/1995. Licença prêmio. Magistrado.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interesse da magistratura (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. ... (Continua)

13 - TST Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Assim, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é que se poderia aumentar a remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei sentido formal. Assim, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é que se poderia aumentar a remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. Verifica-se que o apelo foi interposto após a Resolução administrativa 1.418/2010 do TST.

«Assim, não há falar em irregularidade de traslado imputada à parte. Preliminar rejeitada.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Termo inicial. Isenção. CPMf. Controvérsia dirimida à luz da Resolução administrativa 3.424/2006 do cmn. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1. Apesar de a agravante apontar violação a dispositivos de Lei (Lei 9.311/1996, art. 8º, XIII, a questão implica necessariamente análise da Resolução 3.424/2006 do CMN, a qual não se inclui no conceito de Lei e, portanto, não permite a abertura da instância especial. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional.ADI. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Execução. Nulidade. Juízo auxiliar da execução. Competência para atuar em todas as varas nos processos em fase de execução. Resolução administrativa do trt da 3ª região.

«A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Constitucional. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Desvio produtivo caracterizado. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de telefonia móvel. Hipótese de transtornos que não configuram abalo a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor temporário de autarquia. Atuação como advogado. Pretensão ao recebimento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Patrimônio da administração pública. Direito à contraprestação pelo exercício de função de chefia. Análise que demanda o reexame de provas e análise de Resolução administrativa. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

1 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Alimentação e troca de uniforme no local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Horas extras residuais. I.demonstrada contrariedade à Súmula 366/TST. II.agravo de instrumento de que se conhecee a que se dáprovimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução administrativa 928/2003.

26 - STJ Tributário. IPVA. Tabela de valores. Correção efetuada por resolução administrativa. Inalterada a base de cálculo e o fato gerador previstos na lei estadual do Rio de Janeiro. Capacidade contributiva do contribuinte devidamente observada. Legalidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, § 1º.

«A correção da tabela de valores no ano da cobrança do tributo não implica violência aos princípios insculpidos na Constituição Federal, uma vez que prevalecem o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação estadual que instituiu o IPVA. A simples correção da tabela não tem o condão de modificar o fato gerador e a base de cálculo. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventias extrajudiciais. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Ofensa a Resolução administrativa. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceita Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Restituição de contêineres. Alegação de impossibilidade em razão da retenção alfandegária decorrente de restrições da ANVISA relativas às mercadorias transportadas. Ausência de elementos de convicção suficientes para acolher tais alegações. Provas de que os contêineres estão paralisados no porto pelo motivo apontado. Ausência. Simples juntada da Resolução administrativa que não leva ao afastamento da concessão da tutela antecipada obtida pela agravada. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Procedência. Transação atípica, de valor muito superior a qualquer outro gasto da parte, e maior que os seus próprios proventos. Falha de serviço do banco. Ausência de resolução administrativa. Adequação dos danos morais para R$ 3.100,00. Majoração de honorários. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informação. Matéria disciplinada em Resolução administrativa. Descabimento de análise por esta corte. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Administrativa 98, de 28 de abril de 2005, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Incorporação dos quintos adquiridos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Precedente. Aumento de remuneração sem autorização por lei formal. Violação da CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 96, II, «b. Procedência da ação.

«1 - No julgamento, com repercussão geral, do RE 1638115, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/8/15). ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Administrativo. Medida Provisória. Servidor público. Resolução administrativa concessiva de reajuste de vencimento: Resoluções 21/97 e 22/97, do TRT/24ª. Região. Medida Provisória 434/1994, publicada em 28/02/1994; Medida Provisória 457/1994, publicada em 30/03/1994; Medida Provisória 482/1994, publicada em 28/04/1994. Lei 8.880/1994, de 27/05/1994, publicada em 28/05/1994.

«I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes dos STF: ADIn 1617-MS, Ministro Octavio Gallotti; ADIn 1.610-DF, Ministro S. Sanches; ADIn 1.647-PA, Ministro C. Velloso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Fundamentação do acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria fático probatória. Majoração de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão provisória na posse, para instalação de linha de transmissão, conforme Resolução Administrativa 2.005/2009 - ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para estipular a incidência de juros moratórios no percentual de 6% a partir do trânsito em julgado da sentença e fixar a data da confecção do laudo pericial como o termo inicial da correção monetária. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Cancelamento da dívida - Exequente que só requereu a extinção da execução após a executada ter sido obrigada a se defender - Inaplicabilidade do disposto no art. 26 da Lei 6.830, de 1980 - Precedentes - Mantida a r. sentença de extinção do processo, com condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a demora na resolução administrativa fez com que fosse necessária a oposição de embargos à execução pela empresa executada. Recurso não provido

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Resolução administrativa. Afronta. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Plano de saúde. Manutenção. Tratamento de doença grave. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INCONTROVERSO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO NÃO AUTORIZADO À CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Resolução administrativa. Lei. Tipicidade. Legalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ofensa à norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade visando ao reconhecimento da ilegalidade e atipicidade da multa administrativa em cobrança e da ilegalidade do redirecionamento do feito por dissolução irregular. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Competência da anatel. Lei 9.472/97. Base legal da Resolução administrativa. Lei 11.934/2009. Insubsistente.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada, com pedido de liminar, que visa o destrancamento de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatória para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Consumidor. Multa administrativa. Ministério Público. Infrações concumeristas. Nulidade. Ocorrência. Ausência de omissão. Artigo indicado como violado que não sustenta a tese desenvolvida. Súmula 284/STF. Apreciação de Resolução administrativa. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Nulidade quanto à base de cálculo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico elevado. Equidade, impossibilidade. Fazenda Pública condenada. Dispositivo próprio.

I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S/A. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivou a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TST Recurso de revista da cr almeida s.a.. Engenharia e construções. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Arts. 300 do CPC/2015 e 311, § 2º, do regimento interno do TST (aprovado pela Resolução administrativa 1.937/2017).

«Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, formulado pela recorrente CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções por meio de petição datada de 4/12/2017, após, portanto, a inclusão em pauta do recurso de revista, no qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo até o trânsito em julgado deste acórdão, de forma a impedir o prosseguimento da execução provisória requerida pela reclamante, que se iniciou, segundo alega, em 22/8/2017. No que concerne à probabilidade do direito, registra-se que as decisões deste Tribunal mencionadas pela requerente e que amparariam a sua tese são julgados mais antigos, que já não refletem o posicionamento majoritário desta Corte a respeito do direito à projeção do aviso prévio para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria, havendo precedentes mais recentes em sentido contrário. Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a existência de periculum in mora, pois a constrição judicial para a garantia do juízo, tratando-se de execução provisória, não ultrapassa os limites da penhora, não existindo nenhuma demonstração pela requerente de que tenha havido qualquer ato de efetiva expropriação determinado pelo Juízo da execução, em inobservância ao CLT, art. 899, caput. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Reclassificação tributária equivocada. Devolução em dobro dos valores pagos a maior no período em que foi efetuada a cobrança pela tarifa urbana. Cabimento. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Ofensa à Resolução administrativa. Descabimento de recurso especial. Agravo regimental da rio grande energia S/A. A que se nega provimento.

1 - Inicialmente, no tocante ao art. 535, II do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Notificação. Violação à Súmula 312/STJ. Impossibilidade. Não-enquadramento no conceito de Lei. Regularidade do procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz de Resolução administrativa 404/2012 do contran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - No que se refere à alegada violação da Súmula 312/STJ, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, por não equivaler a dispositivo de Lei, não cabe Recurso Especial com base nesse pedido. ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL - INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA REDUTORA DECORRENTE DE FORTES DORES NA COLUNA VERTEBRAL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR PORQUE NÃO PROTESTOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (CDC, ART. 6º, VIII) - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSA COBERTURA DA DOENÇA, A QUAL DEVERÁ SER EXTENSIVA AO TRATAMENTO EM QUE PESE O ÓBICE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

46 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inmetro. Auto de infração. Decisões administrativas. Motivação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso ordinário. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido .