revolver
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso especial. Rediscussão fática. Inadmissibilidade. Não cabe ao STJ, na via afunilada do especial, revolver matéria fática.

2 - TST Recurso de revista. Litispendência. Reconhecimento que implica revolver matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 301, § 1º. CLT, art. 896.

«A verificação da existência dos requisitos legais autorizadores para a declaração de litispendência, implicaria, necessariamente, a revisão de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT2 Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Revolver e espingarda encontradas no interior da residência. Posse em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Hipótese de abolitio criminis temporária. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

5 - STF Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Não preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III. Decisão fundamentada. Inviabilidade de revolver fatos e provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício do livramento condicional (cometimento de faltas graves). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Estupro. Sentença condenatória. Alegação de falta de oportunidade de indicação de quesitos à perícia. Descabimento. Questão que demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Impetração não conhecida.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Pena-base. Manifesta ilegalidade não verificada. Alteração do julgado que demandaria revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Valoração negativa que demanda revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Dosimetria. Pena acessória. Manifesta ilegalidade não verificada. Alteração do julgado que demandaria revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112. Decisão fundamentada. Inviabilidade de revolver fatos e provas em sede de habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Decisão fundamentada concluiu que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão progressão de regime (cometimento de faltas graves e evasões). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização de habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Valoração negativa que demanda revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Valoração negativa que demanda revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Valoração negativa que demanda revolver o contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Milícia armada. Carência de provas não configurada. Litispedência. Supressão de instância. Lides distintas. Necessidade de revolver provas e fatos de forma detida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

16 - STJ Rocessual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

17 - TJSP Desobediência. Caracterização. Policial civil embriagado que ao gerar confusão em restaurante proferindo ameaças e sacando revolver, instado por seus colegas acionados para atender à ocorrência, recusa-se a entregar suas armas e declara que só o desarmariam mediante tiroteio. Inequívoca desobediência a impor condenação. Recurso defensório não provido neste aspecto.

18 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Súmulas 7/STJ.descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela corte de origem, de que consta dos autos a prova da celebração do referido convênio. Súmula 7 desta corte.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais. Absolvição. Impossibilidade de revolver provas na ação constitucional. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Adequação e suficiência da medida socioeducativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Comete ato infracional semelhante ao crime da Lei 9.605/1998, art. 32 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ônus da sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1. A via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista necessidade de revolver o acervo fático dos autos.

3 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em 29.12.09. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do paciente (réu que furtou revolver da firma onde trabalhava e efetuou disparo contra a cabeça do ex-Sogro, dirigindo, ainda, ameaças de morte aos outros familiares). Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação apresentada contra decisão que negou seguimento ao Resp à vista da Súmula 83/STJ, dada a repercussão cível da sentença que reconhece a inexistência material do fato. Acórdão regional que mencionou expressamente tal situação, inclusive na ementa . Impossibilidade de, nesta seara recursal especial, revolver o acervo dos autos para contrastar tal ocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Tendo o acórdão regional constado expressamente a declaração da inexistência material do fato, não se pode impedir que tal determinação do Juízo Criminal repercuta na esfera cível, conforme determinação legal e maciço entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

24 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantém em residência revolver e garrucha sem numeração, além de quantidade considerável de munições em desacordo com as determinações legais. Impossibilidade da adoção da presunção relativa da boa-fé chanceladora do eventual reconhecimento da tese da atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido para decretar a condenação.

25 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Receptação qualificada. Concessão da ordem para aplicar o preceito secundário da receptação simples. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Oposição de embargos com o fito de revolver e modificar o mérito do habeas corpus. Impossibilidade (art. 619 CPP). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal e não o fez, isso, nos exatos termos do CPP, art. 619.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de latrocínio. Cerceamento de defesa. Impropriedade do writ para revolver o acervo fático-probatório. Maus antecedentes e reincidência. Elevação da pena. Possibilidade. Non bis in idem. Fatos diversos. Parecer acolhido. Circunstância agravante. Quantum de aumento. Desproporcionalidade.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Incidem na hipótese, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que «a reclamada não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, nos termos do CLT, art. 818, II, não se cogitando de exercício de cargo de especial fidúcia a justificar a ausência de registros de ponto . Consignou que o autor não recebeu nenhum acréscimo salarial nem tinha poderes para admitir ou demitir. Registrou que «no setor do reclamante havia cargo de hierarquia mais elevada e que «todas as decisões emanavam dos superiores, sendo o autor responsável por aplicá-las e repassar aos subalternos . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime compensatório adotado, tendo em vista a prestação habitual de horas extras e o trabalho regular aos sábados. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a prestação habitual de horas extras e o trabalho regular aos sábados invalidam o regime de compensação de jornada. Incidem na hipótese, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que o intervalo intrajornada era concedido de forma irregular. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento na prova pericial, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade. Registrou que a reclamada não apresentou nenhuma outra prova capaz de infirmar o laudo técnico. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a Súmula 463/TST, I, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Logo, faz jus o reclamante à justiça gratuita. Incidem no caso, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurado. Execução de contrato administrativo. Caráter de título executivo. Precedentes desta corte. Inviabilidade de revolver o conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental da caixa econômica federal desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Tráfico de drogas. Apreensão revolver calibre.32 com seis munições com o flagrado. Paciente denunciado por tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF na espécie, em que o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O TRT, com fundamento nas provas, consignou que «é possível constatar dos cartões de ponto registros de horários diversos, tanto nos horários de entrada, quanto nos horários de saída, com anotações variáveis . Para entender de forma contrária, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova oral com base em oitiva das testemunhas. Termo inicial para o reajuste anual firmado no contrato administrativo. Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. O TRT, com fundamento nas provas, especialmente o laudo pericial, manteve a sentença quanto à responsabilidade da empregadora pela doença ocupacional da reclamante, ressaltando a existência de culpa e nexo concausal. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Pretendido abrandamento do regime. Impossibilidade. Quantidade da droga. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Regimental não provido.

34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Condenação. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva das condutas criminosas imputadas ao agravante. Questões não analisadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Matéria superada. Fundamentação. Periculosidade. Relevante quantidade de drogas apreendidas. Mais de meio quilo de maconha. Revolver calibre.38. Balanças de precisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Mostra-se superada a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia em hipótese na qual sobreveio decreto da prisão preventiva. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

36 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrante delito. Dispondo expressamente o CF/88, art. 5º, XI, exceção para a inviolabilidade de domicílio, não se há falar em prova contaminada de nulidade, preservado o interesse público da persecução penal, ao ser efetuada apreensão de 282 tijolos de maconha, 1.115 porções de maconha, 1.977 tubetes de «crack, 4.170 invólucros de cocaína e 585 comprimidos de «ecstasy, revolver, pistola 9mm, pistola calibre 45 e submetralhadoras no interior de imóvel. Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrante delito. Dispondo expressamente o CF/88, art. 5º, XI, exceção para a inviolabilidade de domicílio, não se há falar em prova contaminada de nulidade, preservado o interesse público da persecução penal, ao ser efetuada apreensão de 282 tijolos de maconha, 1.115 porções de maconha, 1.977 tubetes de «crack, 4.170 invólucros de cocaína e 585 comprimidos de «ecstasy, revolver, pistola 9mm, pistola calibre 45 e submetralhadoras no interior de imóvel. Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE . 1. Esta Primeira Turma não conheceu do Agravo interposto pelo autor que embarga de declaração alegando contradição, pois suas alegações não importaram em revolvimento de fatos e provas. 2. Não há contradição, na medida em que o Agravo não foi conhecido porque o embargante deixou de impugnar o óbice erigido em decisão monocrática (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) e não porque buscou revolver fatos e provas. Embargos de declaração a que se nega provimento .

40 - TJPB Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.

«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico. Condenação. Incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Pretendido abrandamento do regime. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Regimental não provido.

42 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução. Pacientes beneficiados com liberdade provisória no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado por falta de objeto. Realização de audiência com defensor ad hoc. Falta de demonstração do advogado constituído de motivo justo para não comparecimento ao ato. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia. Ausência de manifestação sobre prova. Alegação da defesa de que seria o álibi para impronunciar o réu. Pretensão de revolver as provas e o convencimento do magistrado a pretexto de nulidade do édito. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Resta prejudicada, por falta de objeto, a alegação de excesso de prazo na instrução se constatado, por pesquisa no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foram os pacientes beneficiados com liberdade provisória no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se alcançar conclusão diversa. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.

«1. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 1. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta corte, súmula 83/STJ. 3- O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os argumentos lançados nos embargos de declaração não traduzem contradição ou qualquer outro vício de procedimento. De fato, o que o ora embargante objetiva, por meio dos presentes embargos de declaração, é revolver questões afetas ao mérito do recurso, pretensão essa que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, recurso desprovido de natureza infringente, a teor do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO FIRMADA COM ESTEIO NO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 126/TST. 1. O quadro fático apresentado no acórdão regional dá conta de que a transferência patrimonial se concretizou por meio de um negócio jurídico fraudulento, na medida em que a anunciada permuta não se verificou na prática, do que resultou a despatrimonialização injustificada da devedora. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não logrou comprovar o acúmulo de funções, ônus que lhe competia. Assim, para se concluir pelo acúmulo de funções, seria necessário revolver o conjunto probatório dos autos, expediente vedado ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

48 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Condenação. Pretendida aplicação do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regime inicialmente fechado. Imposição motivada na grande quantidade de droga apreendida (32 kg de maconha). Motivação idônea. Precedentes. Regimental não provido.

49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Impossibilidade de revolver fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

50 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Conclusão nas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava a atividade criminosa. Inviabilidade da utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Precedentes. Regime inicialmente fechado. Imposição motivada na presença de circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga apreendida (2.526, 08 g de maconha). Motivação idônea. Precedentes. Regimental não provido.