salario de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. A Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF ao fundamento de que a natureza salarial da parcela decorre da própria norma empresarial que a criou. Nesse contexto, os dois arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

2 - JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.

«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição.

«Deve ser incluída a parcela denominada. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no. Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria apenas ao fundamento de que a parcela possui natureza salarial. 3. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque tratam da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar da Nossa Caixa. Nosso Banco e porque sufragam tese genérica a respeito da prevalência da norma regulamentar correlata à complementação de aposentadoria sobre a CLT, sem fazer qualquer alusão à integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF. ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294/TST. 3. Precedentes da SBDI-1 em sua composição plena. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Auxílio creche/babá. Portaria MTb 3.296/86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CLT, art. 389, § 1º.

«Consoante jurisprudência pacífica desta eg. 1ª Seção o reembolso-creche previsto na Portaria MTB 3.296/86 não integra o salário de contribuição, em face da sua natureza indenizatória.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Limite imposto pelo teto. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91. Ausência de interesse de agir quanto ao recebimento do percentual de 39,67% do irsm/ibge. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante precedentes desta Corte, «não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009) ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Licença prêmio não gozada. Indenização em dinheiro. Não incidência da contribuição previdenciária. Decreto 83.081/79, art. 41, § 1º.

«O Decreto 83.081/1979, art. 41, § 1º, excluiu do salário de contribuição vantagens trabalhistas previstas em lei; a taxatividade da norma só abrange esse universo. A licença prêmio, contratualmente assegura ao empregado, quando indenizada em dinheiro, também não integra o salário de contribuição, assimilando-se nesse particular às férias não gozadas; num caso e noutro, trata-se de direito trabalhista exigível em Juízo como reparação, cujo sentido de indenização é incompatível com o de remuneração e, conseqüentemente, com o de salário de contribuição.... (Continua)

9 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Média aritmética do salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Critério de correção previsto na Lei 6.435/77. Controvérsia estranha aos ditames do item ii da Súmula 51 do tst. Ausência de prova quanto à opção do reclamante quanto ao regulamento aplicado pela demandada.

«Não se conhece de recurso de embargos quando não configurada a contrariedade às Súmulas nºs 51, II, 97 e 288 do TST. A Turma de origem manteve os critérios de atualização do salário de contribuição do benefício previdenciário, previstos na Lei 6.435/77, pois a própria demandada assim procedia, inexistindo prova nos autos de opção espontânea do autor pela aplicação do regulamento de 1991, observado pela demandada. O que restou consignado na decisão turmária é que a reclamada promoveu alteração ilícita do contrato, ao deixar de aplicar o regulamento da complementação de aposentadoria vigente à época da contratação do autor, devendo ser mantida a sistemática relativa à atualização do salário de contribuição adotada por liberalidade sua, matéria que escapa às orientações previstas nos mencionados verbetes sumulares. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Salário-de-contribuição. Integração. Impossibilidade. «Bis in idem». Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Lei 5.316/1967, art. 7º.

«O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de «bis in idem». (...) Trata o caso sobre a possibilidade de se integrar o valor do auxílio-acidente ao do salário-de-contribuição, para fins de cálculo de aposentadoria, nos termos da Lei 6.367/76. O auxilio-acidente foi criado pela Lei 5.316/67, cujo art. 7° previa o seu pagamento no caso de redução permanente da capacidade de trabalho em percentual superior a 25%. O parágrafo único determinava expressamente que o auxílio seria adicionado ao salário-de-contribuição, para o cálculo de qualquer outro beneficio não resultante do acidente. O mesmo previa o Decreto 77.077/76, que expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 170, «caput» e parágrafo único. ... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.

«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença convertido em auxílio acidente. Revisão. Pretensão de utilização do salário de contribuição reconhecido na Justiça do Trabalho como base de cálculo. Inadmissibilidade. Infortúnio ocorrido em 1997. Vigência da Lei 9032/95, que não mais permitia o cálculo dos benefícios com base no salário de contribuição. Necessidade de cálculo com base no salário de benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário. Recurso da autarquia não provido.

15 - TST Prescrição. Ctva. Natureza jurídica. Integração no salário de contribuição.

«A jurisprudência pacífica do TST é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do CTVA e de sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição é a parcial, não havendo espaço para a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. Efetivamente, não se trata de alteração do pactuado no PCS/1998, mas de seu reiterado descumprimento a cada mês em que os valores correspondentes ao CTVA deixou de integrar a base de cálculo do salário de contribuição, a pretexto de não se revestir de natureza salarial. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Reajuste de auxílio-acidente pela variação do teto do salário de contribuição. Inadmissibilidade. Limitação do salário de contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. Interpretação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/91. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 que visam apenas elevar aquele limite. Sentença reformada. Reexame necessário provido.

17 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Integração da gratificação de função (integrada pela ctva) no salário de contribuição.

«O pedido é alusivo à interpretação do PCS que vigorava e do que está em vigor, e ambos contemplam a integração da gratificação de função (de que é parte a CTVA) no salário de contribuição a ser considerado para efeito de saldamento e reserva matemática. Desse modo, se norma em vigor embasa a pretensão autoral, a sua aplicação sofre os efeitos apenas da prescrição parcial. E se existe norma em vigor, não há falar em incidência da Súmula 294 TST. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso do INSS contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. A interpretação sistemática leva à conclusão segura de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. A própria Lei 8.212, art. 28, no mesmo parágrafo 9º e na mesma alínea «e, exclui do salário-de-contribuição a indenização de que trata o CLT, art. 479. O aviso prévio é também indenização pelo rompimento antecipado do contrato de trabalho. Situações iguais que não podem ser tratadas de forma diferente. O princípio contido na Lei 8.212 é o de excluir do recolhimento os valores pagos ao empregado como reparação de danos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Ajuda de custo. Utilização de veículo próprio. Natureza indenizatória. Não-incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social.... (Continua)

20 - TST Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, «f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, em contraposição ao disposto no Decreto3.048/99, em seu art. 214, § 9º, «f, foram elas dirimidas pelo Ministério da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, «f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, em contraposição ao disposto no Decreto3.048/99, em seu art. 214, § 9º, «f, foram elas dirimidas pelo Ministério da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.

«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não havendo alteração contratual quanto ao direito perseguido. Segundo a jurisprudência uníssona desta Subseção, a CTVA, ao lado do Cargo Comissionado, ambos criados pelo PCS de 1998, nada mais é do que a antiga gratificação de função desmembrada, só que variável segundo o piso de mercado. Tratando-se, pois, de gratificação de função paga habitualmente, ostenta natureza salarial, integrando o cálculo da complementação de aposentadoria. Sendo assim, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento é a parcial, em face do descumprimento reiterado pela empresa, que, mensalmente, deixa de incluir tal parcela no salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Inaplicável a orientação constante da primeira parte da Súmula 294/TST. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Prescrição. Natureza jurídica da ctva e incidência da parcela sobre o salário de contribuição.

«A insurgência das rés se situa quanto à prescrição da pretensão referente ao reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e sua incorporação no salário de contribuição, para fins de integração da suplementação de aposentadoria. A jurisprudência da SDI-I encontra-se pacificada quanto a essa questão, no sentido de ser parcial a prescrição incidente, visto que a lesão se renova mês a mês. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de magistério. Embargos rejeitados.

26 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação de benefício.... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilio-acidente de 40% recebido desde outubro de 1991. Adoção no cálculo do salário que recebia por ocasião do infortúnio. Impossibilidade. Aplicação dos arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8213/91. Revisão que não deve ser feita nem segundo a pretensão do obreiro nem no patamar fixado pelo Juízo de origem. Imposição de limite máximo do salário de contribuição ao salário de benefício. Hipótese em que o salário de contribuição deve ficar limitado ao valor do teto. Recurso de ofício provido para esse fim, prejudicado o voluntário por buscar a utilização de base de cálculo superior ao teto.

28 - TST Seguridade social. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Natureza jurídica. Base de cálculo do salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Integração.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reparos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Revisão do benefício. Acidente no primeiro mês de trabalho. Possibilidade de aferição do salário de contribuição. Período básico de cálculo. Existência. Salário de benefício igual ao salário do mês do acidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. ... (Continua)

30 - TST Ctva. Integração na base de cálculo do salário de contribuição.

«Embora se trate de parcela variável, o Regional consignou que a CTVA tem natureza salarial, com fulcro no CLT, art. 457, § 1º, pois sua função no presente caso foi a de complementar a gratificação do autor, enquanto ocupante de cargo de confiança, além de ter sido paga de forma ininterrupta durante todo o período de exercício desse cargo, devendo, portanto, incidir no salário de contribuição de sua aposentadoria. Essa conclusão se coaduna com o entendimento adotado pela SDI-I do TST. ... (Continua)

31 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo em execução. Consideração do salário-de-contribuição já fixado na sentença de liquidação. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º.

«A possibilidade de as partes entabularem acordo a qualquer tempo é uma faculdade que não pode prejudicar terceiros. Diante do título executivo, cuja quantificação já estava certa diante da sentença de liquidação, as partes não podem tornar o complexo de verbas compostos por rubricas salariais e indenizatórias, exclusivamente, em valores indenizatórios. Há título executivo a favor do Instituto Nacional do Seguro Social inalterável pela conveniência das partes. Incidência da contribuição previdênciária sobre o salário-de-contribuição fixado na sentença de liquidação.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da funcef (matérias remanescentes). Parcela ctva. Inclusão na base de cálculo do salário de contribuição. Ausência de previsão regulamentar.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

34 - TST Ctva. Natureza salarial. Integração na remuneração e no salário de contribuição da funcef.

«1. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que a CTVA tem natureza salarial e, em decorrência, deve integrar a remuneração do empregado e o salário de contribuição para a FUNCEF. ... (Continua)

35 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Inclusão no salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de declaração da natureza salarial da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar(Funcef). Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, não havendo falar em incidência da Súmula 294/TST (E-RR-400-89.2007.5.16.0004, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 8/11/2012 e publicado em 1º/3/2013). Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Execução. Incidência da contribuição previdenicária sobre o aviso prévio indenizado.

«O salário-de-contribuição, conforme definido no Lei 8.212/1991, art. 28, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não se incluindo nessa soma o aviso-prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não concessão. Logo, o aviso-prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, dada a sua evidente natureza indenizatória. ... (Continua)

37 - TST Embargos. Prescrição parcial. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Integração da parcela ao salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

«A pretensão de declaração da natureza salarial de parcela, com o fim de inclusão na remuneração e no salário de contribuição, para o fim de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada, conforme previsão do regulamento da reclamada, aplica-se a prescrição parcial, na medida em que o pedido não tem origem em norma alterada, mas sim em norma interna que o empregado entende não cumprida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo, cuja prescrição alcança o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a afastar a prescrição total a que alude a Súmula 294/TST, a determinar a manutenção da v. decisão embargada que traduz o mesmo entendimento. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

38 - TST Ctva. Natureza jurídica. Integração no salário de contribuição.

«A par do acerto, ou não, da aplicação da Súmula 372/TST, I, pelo Tribunal Regional, o posicionamento prevalecente nesta Corte é o de que o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA - possui natureza jurídica salarial, devendo integrar a base de cálculo do salário de contribuição para FUNCEF, sendo irrelevante o fato de que referida parcela porventura tenha sido percebida por menos de dez anos. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais e do salário de contribuição para a previdência complementar. Previsão em normas regulamentares.

«1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela «CTVA, excetuando-a do cálculo do salário de contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar por meio da qual se instituiu a complementação de aposentadoria - ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que se revela inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos a que se dá provimento.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela. Ctva- no cálculo das contribuições para a funcef.

«Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição atrai a incidência da prescrição parcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula 294/TST. Nesse sentido, o precedente E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1º/3/2013). ... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Rmi. Salário de contribuição fixado em patamar exorbitante em decorrência de equívocos na CTPS. Recurso provido por unanimidade.

«1. Na fase de liquidação da ação acidentária de origem, com vistas a estabelecer a RMI - Renda Mensal Inicial da aposentadoria fixada, o Juízo a quo, considerando a informação do INSS de que não possuía em seus registros cadastrais (CNIS) os valores das remunerações anteriores à data do acidente, resolveu fixar o salário de contribuição na data do infortúnio no valor constante na CTPS do obreiro (fls. 30), e, posteriormente, verificando a ocorrência de erro material na referida CTPS, concernente à moeda em circulação na época, que seria o cruzeiro e não o cruzeiro-novo, determinou a retificação da RMI para que fosse considerado o salário de contribuição na data do infortúnio no valor de Cr$ 768,00 p/hora (setecentos e sessenta e oito cruzeiros por hora), resultando em Cr$ 184.320,00 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte cruzeiros), sendo está a decisão objeto do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.

44 - TST Recurso de revista da cef. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.-. Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)

45 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo do salário de contribuição previdenciária. Prescrição aplicável.

«Esta e. Subseção, em 8/11/2012, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-400-89.2007.5.16.0004, decidiu que é parcial a prescrição envolvendo a inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar. Com efeito, é parcial a prescrição em tela, uma vez que, conforme se depreende da decisão embargada, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, de modo a repercutir nos proventos da aposentadoria complementar, não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal verba no cálculo das aludidas contribuições, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. ... (Continua)

47 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.- Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)

48 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.

«Discute-se, in casu, a integração da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, «muito embora a norma que regulamenta o salário de contribuição para a FUNCEF (fl. 265, item 4.1) não inclua expressamente a parcela CTVA na composição do salário de contribuição, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, este, sim, expressamente citado na referida norma da empresa, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Verba indenizatória. Não incidência. Decreto-lei 1.910/81 e Decreto-lei 2.318/86. Lei 8.212/91, art. 28. CLT, art. 389, § 1º.

«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Adoção do salário-de-contribuição. Inadmissibilidade. Ofensa a disposição legal e ao comando expresso no título judicial para o emprego do salário-de-benefício. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.