sistema de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Crime militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 313-A. CPM, art. 9º.

«1. Delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A) não encontra figura correlata no CPM não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPM, art. 9º. 2. A competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar do infrator, mas decorre da natureza militar da infração, não havendo, pois, no caso, que se falar em crime militar. Assim, a competência é do Juízo Comum estadual. ... (Continua)

2 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Exclusão do nome da autora do sistema de informação. Negativação por dívida inadimplida. Quitação. Obrigação da credora em providenciar a baixa no sistema. Ação procedente. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Pretensão do autor de majorar o valor da indenização - Cabimento apenas do recurso da ré - Hipótese em que a anterior existência do débito é evidente no processo - Manutenção indevida, após o pagamento, que não se observa a partir do extrato apresentado pelo próprio autor - Exercício regular do direito da ré - RECURSO DA RÉ PROVIDO, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Negativação do nome junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR. Sistema que possui caráter apenas informativo - Fato que não configura ofensa de cunho moral, passível de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A). Preliminar de nulidade. Acolhimento. Inclusão em pauta do feito para novo julgamento colegiado.

«I - De fato, nenhum procedimento foi realizado no sentido de registrar no Sistema Judwin a substituição do novo advogado do acusado, o Dr. Fernando Coelho, ensejando a falta de intimação do dia e hora para a apreciação do Recurso de Apelação 0222833-7, caracterizando evidente cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de sustação de apontamento no sistema de informação de crédito com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido pela ré no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Ré que demonstrou a origem da dívida, referente ao não pagamento de três parcelas de acordo judicial realizado nos autos do processo 0001338-43.2018.8.26.0498. Débito comprovado. Inscrição no SCR que decorre de prática legítima de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Aplicação pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.658/2008, DO BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.

14 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Inclusão de nome em Sistema de Informação de Crédito - SCR do BACEN. Pretensão de discutir, unicamente, a ausência de notificação acerca de informações inseridas no cadastro. Autor que não discute a correção ou incorreção dos débitos ali inseridos. Relatório que, tudo indica, não apresenta incorreções. Conhecimento dos registros por direito de acesso do interessado sem pressuposto de notificação. Dados que circulam no âmbito das instituições financeiras, que alimentam o sistema. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ausência de inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - SCR (Sistema de Informação de Crédito) do Banco Central - Cadastro de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário regulado por normativos do Banco Central - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Indeferimento de tutela de urgência, objetivando a exclusão de registros no Sistema de Informação de Crédito (SCR). Requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) que não são verificados no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. ... (Continua)

22 - STJ habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Matéria prequestionada. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr).

1 - O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Sistema de infor mações de crédito do banco central do Brasil (scr). Anotação justificada.inexistência de conduta antijurídica. Dever de indenizar. Pressupostos. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.... (Continua)

25 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão de exclusão de dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito) - Não cabimento - Origem do débito, posteriormente quitado, incontroversa - Dever da financeira de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário, conforme Resolução 2.724/2000 do BACEN - Informações lançadas no SCR/BACEN, outrossim, que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral - Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito - Improcedência dos pedidos - Súmula 550/STJ e Tema Repetitivo 710 - Cadastro utilizado para Score de crédito, que não corresponde a negativação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

26 - TJSP Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento Ementa: Recurso inominado - Banco recorrente que alega que a negativação foi desfeita em 2019 - Documento de fl. 56 que demonstra que havia apontamento negativo, junto ao Sistema de Informação de Crédito, ordenado pelo recorrente - Documento que data de 28 de junho de 2022, oito meses depois do trânsito em julgado do v. Acórdão que determinou a cessação da negativação (fls. 163 e 139 a 162) - Documento que comprova a negativação expedido pelo Banco Central, cuja autenticidade não se impugnou - Demonstração inequívoca de ofensa à imagem de bom pagador mesmo depois da ordem judicial para a retirada da inscrição pejorativa - Dano moral configurado na mácula ao direito da personalidade do recorrido - Preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil aquiliana - Sentença mantida e recurso improvido

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NA PRAÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao SCR - II - Agravante que alega na petição inicial que a inserção e a manutenção de informações acerca de dívidas vencidas ou em prejuízo junto ao SCR dificulta a obtenção de crédito - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Agravante que possui inúmeros registros de débito inclusive referentes ao ano de 2019 - Agravante que não pretende discutir a existência das dívidas, mas apenas eventual erro no procedimento - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação 4, do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação da aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida. Dissenso acerca da natureza do delito (militar ou comum). Ato perpetrado por militar da aeronáutica, em situação de atividade, com participação de civil, em detrimento da ordem administrativa militar. Crime militar. Conduta que se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «e, e III, «a, c/c o CPM, art. 53, ambos do CPM. Competência da justiça militar da União.

«1 - A inserção de informações falsas, por militar, em sistema de informação da Aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida de militares que almejavam a contratação de empréstimos em condições mais vantajosas, configura crime militar, pois perpetrada por militar, em situação de atividade, contra a ordem administrativa militar (CPM, art. 9º, II, «e). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmula 359/STJ e Súmula 572/STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de indevida manutenção do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN), com base em dívida quitada - Ação julgada improcedente - Falta de verossimilhança das alegações inicial - Ausência de demonstração da inexatidão das informações, não comprovando a existência de mesma anotação no SCR, com base na dívida descrita na inicial - Ausência de ato ilícito - Danos materiais e morais não comprovados - Sentença mantida - Recurso negado.*

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Ação Popular. Divulgação de informações coletadas por meio do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 (SIMED), criado pelo art. 2º do Decreto Estadual 65.384/20. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Estado de São Paulo. Acolhimento. Pedido dos autores voltado, na verdade, à condenação dos réus em obrigação de disponibilizar tais informações em sítio eletrônico específico. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos de ilegalidade e de lesividade da suposta omissão do ente público. Sentença reformada. Recurso provido

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Realização de serviços comunitários por condenados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Medida liminar determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Embora não apartada a relação jurídica havida entre as partes, a recorrida não reconhece o débito que gerou os apontamentos desabonadores, enfatizando, ainda, a ausência de prévia e necessária notificação - Questões que reclamam análise em regular instrução, havendo de ser considerada, ainda que em análise perfunctória, a impossibilidade de prova negativa, circunstância que recomenda a suspensão perquirida - Evidente, ainda, o perigo de dano - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Corrupção passiva. Denúncia. Alegação de enfraquecimento da carga acusatória. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - O enfraquecimento da carga acusatória por mais restrita denúncia não foi objeto de análise do Tribunal de origem, ademais remanescendo fato acusatório admitido pelo julgador para o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". 1. Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa, inserção de dados falsos em sistema de informação, associação criminosa e crime contra a ordem tributária. Medidas cautelares pessoais. Comparecimento periódico. Proibição de ausentar-se da comarca. Suspensão do exercício de atividade econômica. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer. Apelação e reexame necessário. Insurgência contra a sentença que condenou o Município de Americana a realizar cirurgia total de quadril. Alegação de ilegitimidade de parte. Impugnação da gratuidade processual. Descabimento. Obrigação do Poder Público fundada no art. 196 da CF. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Prescrição de procedimento cirúrgico que enseja a urgência, respeitando-se a inscrição junto ao Sistema de Informação e Regulação do Estado de São Paulo (SIRESP). Sentença mantida Recursos e reexame necessário desprovidos

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão de atividade econômica. Inserção de dados em sistema de informação e associação criminosa. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Apesar da complexidade do processo, que conta com cento e dezessete réus, não se justifica a manutenção de medida cautelar que suspende a atuação do paciente no comércio de veículos automotores por aproximadamente dois anos e nove meses, sem, ao menos, todos os réus terem apresentado respostas à acusação, e sem previsão de data para a audiência de instrução. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no sistema de informação de crédito do banco central do Brasil (sisbacen/SCr). Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para condenar a ré ao pagamento de danos morais. Insurgência do autor.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Incontroversa a existência de débito inadimplido. Discussão restrita à falta de notificação prévia. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Mero cumprimento do dever legal. Prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359/STJ. Ilícito não verificado. Sentença confirmada. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 suposta inidoneidade fundamentação utilizada negativação da culpabilidade e consequências do crime. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Violação do CP, art. 65, III «d incidência da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Aresto que firmou a inexistência de confissão. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, alteração não autorizada de sistema de informação e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual e penal. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo ao INSS. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, «analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.539.665/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015). (AgInt no REsp 1502879/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 3. Crime de peculato e inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 312 e CP, art. 313-A). 4. Pedido de trancamento/suspensão de ação penal. Medida excepcional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC no Superior Tribunal de Justiça.