Tema 805

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Indeferimento inicial. Pretensão de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 12.153/2009, art. 12 que condicionam o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Recurso desprovido.

... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO.

O pedido da autora é claro no sentido de requerer «a nulidade da rescisão contratual por justa causa e, por consequência, reversão para demissão sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal reconhecimento, como férias proporcionais ou vencidas + 1/3; 13º. salário proporcional, saldo de salário, aviso prévio indenizado e integração no tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive pagamento de férias + 1/3; 13º. salário proporcional, FGTS + multa de 40%, FGTS e multa de 40% sobre o saldo dos depósitos fundiários. O Tribunal Regional consignou que «conforme observado pelo MM. Juízo Singular a `própria Reclamante confirmou que participou do motim, tendo paralisado suas atividades, visando conversar com o gerente para fazer reivindicações em razão das mudanças que estavam ocorrendo na Reclamada’ (id cdf0fb0 -p.06). Concluiu que «a reclamante não cometeu falta grave a justificar a sua despedida por justa causa ao exercer o seu direito de greve garantido constitucionalmente (CF/88, art. 9º). Note-se que a paralisação teve duração de apenas 30 minutos. Além disso, conforme relatou a testemunha da defesa sequer «foi oportunizada a reunião com o gestor pois as funcionárias já paralisaram os serviços". Em sua fundamentação, vê-se claramente, à pág. 07, que a autora mencionou que «foi injustamente demitida por justa causa em 22.03.2017, tendo em vista nunca ter cometido a falta do art. 482, «e da CLT (desídia no desempenho das funções). Portanto, não há que se falar em decisão extra petita . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO E DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. TRECHO INSUFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT.

Por meio de decisão monocrática julgou-se prejudicada a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, aplicando a Lei 13.015/2014 Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, percebe-se que os trechos transcritos nas razões do recurso de revista correspondem à fração reduzida do acórdão recorrido, a qual não demonstra o prequestionamento em toda sua amplitude e relevância. A agravante oculta da transcrição os trechos com registros de que «a recorrente foi notificada para apresentar o referido documento no prazo de cinco dias úteis, sob pena de deserção (...) e, embora tenha se manifestado nos autos, não apresentou o comprovante de registro da apólice na SUSEP (..)". Além disso, deixa de transcrever acórdão de embargos de declaração em que o TRT também se pronunciou: «foi concedido às embargantes o prazo de 5 dias úteis para que apresentassem a documentação adequada - comprovante de registro da apólice na SUSEP - aos exatos termos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, sob pena de deserção, com fulcro no art. 1.007, do Código Processual Civil (ID. 8b7a785). Veja-se que embora as embargantes tenham se manifestado nos autos, não apresentaram o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 156ae4c e05ce57a). Conforme esclarecido no acórdão, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal - dentre eles: a comprovação de registro da apólice na SUSEP -, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, II, da norma referida. Frise-se que o processo não pode se estender indefinidamente, por isso que existem os prazos processuais. Registre-se, ainda, que se admite embargos de declaração para corrigir erro material existente no corpo do acórdão e não erro material praticado pelo advogado da parte. Sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 uma vez que a parte transcreve trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pelo Regional, consoante bem detectado pela decisão agravada. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896§1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, §11º, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões recursais. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO.

O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o autor não exercia cargo de chefia ou outro congênere de especial confiança do empregador. 2. Com efeito, ficou consignado no acórdão regional que a função do empregado era meramente executiva, sem conotação decisória, sem poderes punitivos, sem autonomia, além de não demandar atos de gerência, supervisão, chefia, nem outros atos a esses equiparados (ditos equivalentes). 3. Outrossim, esta c. Corte Superior tem decidido que o tão só pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário não tem o condão de configurar o exercício de função de confiança. Precedentes. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da fidúcia especial, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, mas sua observância na solução do caso concreto. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o autor exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas nos 102, I e 126 desta Corte Superior. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O depósito recursal, efetuado junto à instituição bancária, destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Precedentes. 2. Nesse contexto, o réu deve ser responsabilizado pelos juros da mora da respectiva liberação do valor do crédito do empregado até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Agravo conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463/TST, II. Ocorre que a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, não ficou demonstrada nos autos. Ademais, ainda que concedido, esse benefício estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, já que este é mera garantia do Juízo. No caso, a empresa deixou de efetuar o pagamento do preparo relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo. Transcendência jurídica reconhecida. TRABALHO DA MULHER. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO. LIMITAÇÃO. CLT, art. 384. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384. O Regional considerou devido o intervalo somente após contados trinta minutos de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. No caso, incontroverso que a reclamante foi admitida em 26/10/1989. Portanto, o contrato se iniciou em data anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o CLT, art. 384 não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, o Regional, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de 30 minutos, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 afrontou o dispositivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TST RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 2 - Caso em que se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, pela redação dada pela Lei 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 3 - A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que « O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. 4 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 5 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. 6 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, com a redação dada pela Resolução 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC/2015, firmou a diretriz de que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. 7 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c CLT, art. 790, § 4º). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 8 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. 9 - Recurso de revista provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 3 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4 - No caso concreto, houve condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, considerando-se que foi concedido em instância extraordinária o benefício da justiça gratuita, deve haver adequação da decisão para observância da tese vinculante fixada nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . As premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam que, por força do próprio plano de recuperação judicial, houve assunção dos contratos de trabalho celebrados pela Mobilitá, permanecendo as unidades produtivas sob o controle do mesmo conglomerado econômico, a configurar mera reestruturação da sociedade. Diante desse contexto, deve ser mantida responsabilidade da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, não se amoldando a hipótese dos autos à da Lei 11.101/2005, art. 60, porquanto não houve alienação de unidade produtiva isolada, mas a reestruturação societária e a constituição de unidades produtivas a partir da cisão das empresas em recuperação judicial, todas sob o controle do mesmo grupo econômico. Precedentes. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000805-20.2019.5.05.0196, em que é AGRAVANTE JESSE SANTANA OLIVEIRA e AGRAVADO COMÉRCIO DE PETROLEO R S SILVA LTDA.... (Continua)

11 - TST AGRAVO SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

No acórdão regional não houve debate acerca de sucessão de empregadores. Assim, a pretensão de análise da questão, nesta fase extraordinária, fica obstada pela falta de prequestionamento. Súmula 297, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA na Lei 5.764/71, art. 55. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MM. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000166-23.2021.5.05.0134, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração do impetrante ao emprego. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança. 3. O impetrante interpôs recurso ordinário, o qual foi desprovido, porquanto não constatado o direito líquido e certo relativo ao reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do exercício de cargo de direção de cooperativa de empregados . 4. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autoridade coatora evidenciou a existência de controvérsia acerca da comprovação dos requisitos pertinentes ao objeto da cooperativa e eleição para o cargo de dirigente. Ressalte-se que, nos termos consignados no acórdão regional, corroborados por parecer do Ministério Público do Trabalho, há fortes indícios de irregularidade no funcionamento da referida cooperativa. Cumpre registrar que a verificação acerca da irregularidade do funcionamento da COOPCOBRE precede à análise da estabilidade decorrente da eleição para o cargo de direção (Lei 5.764/71, art. 55), desse modo, a discussão sobre o objeto do presente «mandamus escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que a verificação da legitimidade da Cooperativa demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a cognição sumária. O só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. Diante de tal quadro, inafastável a conclusão no sentido de que a verificação do direito do trabalhador à reintegração ao emprego demanda extensa dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. Precedente específico . Agravo conhecido e desprovido.

13 - TST AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, a saber, o não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO DEMANDANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em sede de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação ao dispositivo constitucional invocado, em cotejo com a decisão de origem devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.

15 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA PARAÍBA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reversão da justa causa, indenização por danos morais, comissões e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 24.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

17 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372/TST, II. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Precedentes. 3 . O pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória corresponde ao valor de doze salários, devidos a partir da data da dispensa . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

18 - TST I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. JUNTADA PARCIAL. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples falta de assinatura nos controles de ponto não enseja a sua invalidade, bem como não provoca a inversão do ônus da prova. 2. De acordo com a Súmula 338, I, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial nas situações em que não apresentados os cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. A Corte de origem, com apoio na prova documental, concluiu que não havia horas extras a serem satisfeitas pela Reclamada no período em que apresentados os controles de ponto, de maneira que, nesse caso, não se pode adotar a jornada apontada na inicial, conforme pretende o Reclamante. Nesse contexto, não se constata a contrariedade à Súmula 338/TST, I e nem violação do CPC, art. 400, I, uma vez que houve a apresentação parcial dos controles de ponto, ainda que sem assinatura. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A). NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, razão pela qual se impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º), com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CONTROLES DE PONTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na situação em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, embora por fundamento diverso, constata-se que é inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento parcialmente provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (TIM CELULAR S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Não tem viabilidade o agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular (deficiência de transcrição - CLT, art. 896, § 1º-A, I) e traz questões estranhas à lide. Agravo interno não conhecido.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

21 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. REJEITADA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO TÃO SOMENTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A i nda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

22 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I.

O Tribunal Regional apreciou de forma ampla e fundamentada todas as questões apresentadas pelas partes, especialmente no que toca às promoções por merecimento, porquanto concluiu que « não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade empresária para suprir a avaliação profissional do empregado e lhe conceder progressão funcional sem atentar para os critérios e parâmetros especificamente estabelecidos para o efeito através de norma regulamentar e que, no caso, «a norma regulamentadora invocada na inicial não impõe à empregadora a concessão de promoções automáticas aos seus empregados, porquanto estabelecidos critérios objetivos e subjetivos de avaliação do trabalhador . Dessa forma, não padece a decisão regional recorrida de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. CLT, art. 896. DESATENDIMENTO. I . O recurso de revista encontra-se desfundamentado, no tema, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, «a a «c, da CLT. Isso porque se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional, sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, a contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OBREIRA - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL AMPARADA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 - A discussão dos autos é sobre a legalidade da cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir do julgamento do dissídio coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, que permitiu a referida exação. 2 - Inicialmente, revela-se inviável o exame das violações legais apontadas nos embargos, tendo em vista o disposto no CLT, art. 894, II, que condiciona o cabimento desse recurso à demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 3 - Por sua vez, o julgado referido pela recorrente, oriundo da 6ª Turma do TST, é formalmente inválido, pois não foi acompanhado da juntada de seu inteiro teor tampouco da indicação da fonte oficial de publicação, conforme exige a Súmula 337/TST, I. 4 - Finalmente, não há como reconhecer contrariedade à Súmula 51/TST, I, uma vez que tal verbete não considera em seus termos a existência da sentença normativa proferida pela SDC do TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que alterou a Cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho de 2017/2018, premissa fática sobre a qual se ancorou o acórdão ora recorrido . Agravo conhecido e não provido.

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a consequente condenação da reclamada encontram-se amparadas na avaliação do conjunto probatório constante dos autos, que revelou o reiterado descumprimento da legislação vigente em relação à contratação de pessoas reabilitadas ou deficientes, porquanto demonstrado, inclusive, a existência de autos de infrações anteriores em desfavor da mesma empresa, por igual motivo. Nesse ensejo, foi confirmada a sentença que, considerando a manifestação genérica da defesa, julgou incontroverso o descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93, deferindo as obrigações de fazer e não fazer requeridas na exordial, com cominação de multa, em caso de descumprimento. Ainda com base na prova produzida nos autos, o Tribunal Regional ressaltou que a parte não logrou êxito em demonstrar esforços suficientes ao atendimento da obrigação legal, a afastar a penalidade imposta. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

26 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Art. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado da Bahia. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da administração pública (tomadora dos serviços) quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se da provimento.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (que corresponde ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

32 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«Diante da ausência de comprovação de conduta culposa do segundo réu e da atribuição equivocada do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização em seu desfavor, revela-se inadmissível a sua condenação subsidiária pelos haveres trabalhistas não adimplidos pelo real empregador. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese sub judice, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

33 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Acompanhamento de descarga de gás glp na central de gás. Tempo de exposição.

«O apelo se assenta em premissa fática repelida pelo Regional, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - TST Família. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. «na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente. A) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - STJ Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.

«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução individual de ação coletiva. Reclamante. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução individual de ação coletiva. Reclamante. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017.

«1 - A prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Multa prevista em norma coletiva. Intervalo intrajornada. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Prestação habitual. Súmulas 85 e 126.

«Consignou o egrégio Tribunal Regional que os acordos coletivos não autorizavam o regime concomitante de compensações (anual e semanal), razão pela qual a prestação habitual de horas extraordinárias invalidaria o regime compensatório. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transmudação do regime celetista para estatutário. Ausência de concurso público.

«O acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser inviável a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público, antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, os empregados continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma específica pela qual houve a conversão automática dos regimes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

43 - TST FGTS. Prescrição.

«Não sendo válida a alteração do regime jurídico, não se há de falar em extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, em prescrição bienal da pretensão atinente ao recolhimento dos depósitos de FGTS. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Revisão. Repercussão geral não reconhecida. Tema 805. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juizado especial. Juizados especiais. Ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Alegação manifestamente improcedente. Revisão de benefício previdenciário. Efeitos financeiros retroativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 24, X, 37, 84, IV, 97, 98, I, 194, parágrafo único, III, 195, caput, § 5º, 201, caput, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 35, 36, 39, 48, 49, 57, 58, 106, 108 e 143. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)