Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7445.5900

1 - STJ «Habeas corpus. Ajuizamento diretamente no STJ em razão de morosidade no julgamento de pedidos de livramento condicional, progressão ao regime aberto e comutação de penas. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «c. CPP, art. 647.

«Ao STJ toca apenas conhecer, originariamente, de ordem impetrada para desconstituir ação ou omissão individual de membro das Cortes de 2º Grau, ou coação oriunda de Tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, «c, da CF), ou, ainda, da que seja substitutiva de recurso ordinário cujo julgamento se insira em sua esfera de competência (art. 105, II, «a, da CF). Pedido não conhecido.... ()

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