Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Salário-maternidade. Enfoque constitucional. CF/88, art. 7º, XVIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Recurso especial interposto por Altenburg Indústria Têxtil Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deve incidir contribuição previdenciária, bem como em relação ao salário-maternidade, em face do disposto no CF/88, art. 7º, XVIII. No recurso especial, alega negativa de vigência dos artigos 22, I, c/c 28 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, 7º, 9º, I, 97, I e IV, do CTN. Aduz, em síntese, que: a) a verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, não tem natureza salarial, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária; b) de igual modo, em se tratando do salário-maternidade, pois trata-se apenas de benefício sem contra-prestação de serviço. O acórdão impugnado, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, teve por fundamento a análise de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rever este entendimento, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do egrégio STF.... ()
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