Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6334.4003.5800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Penal. Estupro. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pela suprema corte. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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