Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 401, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 2º do CP, 383, 384, ambos do CPP. Alteração da capitulação jurídica. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)